rescisão trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAL. RESCISÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO CONTINUADO DA EMPREGADORA. CARACTERÍSTICAS DE DANO EXISTENCIAL. A Reclamante foi atraída e deslocada do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego e melhores condições de vida oferecidas. Projeto de vida, no entanto, frustrado continuadamente com condições de trabalho e moradia adversas. Nítido quadro de...

EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 30/05/2008. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. 1. A SBDI-1 desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que é inaplicável a prescrição quinquenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.7

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO DO EMPREGADO. O Autor foi atraído e deslocado do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego oferecido. A sua origem e posição modestas não permitiram que tomasse medidas drásticas como o rompimento do contrato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE deserção do Recurso de revista não verificada. O agravante, atendendo ao disposto no art. 789, I, § 1º, da CLT, recolheu corretamente e dentro do prazo legal o valor das custas fixado no acórdão regional. Portanto, verifica-se ultrapassada a deserção, único óbice que fundamentou o trancamento do apelo. Passa-se à análise dos demais pressupostos extrínsecos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE deserção do Recurso de revista não verificada. O agravante, atendendo ao disposto no art. 789, I, § 1º, da CLT, recolheu corretamente e dentro do prazo legal o valor das custas fixado no acórdão regional. Portanto, verifica-se ultrapassada a deserção, único óbice que fundamentou o trancamento do apelo. Passa-se à análise dos demais pressupostos extrínsecos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO COM FOLGAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL APOSENTADORIA. PASSIVO TRABALHISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO E DOS TÍQUETES-REFEIÇÃ

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. 1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. RECURSO ESPECIAL DENEGADO NA ORIGEM POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT apresenta fundamentação para o decisum¸ com exposição detalhada dos depoimentos testemunhais que firmaram a sua convicção (art. 131 do CPC) sobre a descaracterização do contrato de representação comercial. Intactos, assim, os artigos 832...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6º, V, DA LEI 7.713/88). PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. A quitação das verbas rescisórias desfruta de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas pelo comando cogente do §2º, do artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS À RESCISÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO FGTS E SALDO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelações Cíveis, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado na Ação de Rito Ordinário, no sentido

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE.PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS À RESCISÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO FGTS E SALDO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.REMESSA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.1. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. A quitação das verbas rescisórias desfruta de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas pelo comando cogente do §2º, do artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela...

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EMENTA: RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA. COMPROVADOS OS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO EMPREGADO E EMPREGADOR. Não havendo dúvidas de que ambos os litigantes cometeram atos faltosos no decorrer da relação trabalhista, é de ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual. Recurso que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE.PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS À RESCISÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO FGTS E SALDO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelaçãointerposto

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS À RESCISÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO FGTS E SALDO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação, visando a reforma da sentença que julgou