rescisão trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000171-81.2016.5.06.0008), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. A quitação das verbas rescisórias desfruta de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas pelo comando cogente do §2º, do artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela...
... §2º, do artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de ... isso dizer que o meio de prova capaz de desonerar o devedor trabalhista na rescisão do contrato - excepcionada a confissão - é a documental. No ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador, podendo observar o ... ências que assegurem a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e ... VIII - não divulgar de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-67.2015.5.06.0021), 19-01-2018
EMENTA: RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA. COMPROVADOS OS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO EMPREGADO E EMPREGADOR. Não havendo dúvidas de que ambos os litigantes cometeram atos faltosos no decorrer da relação trabalhista, é de ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual. Recurso que se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA. COMPROVADOS OS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO ... os litigantes cometeram atos faltosos no decorrer da relação trabalhista, é de ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual ... -
Decisão Monocrática Nº 0011278-31.2012.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
... PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE ... VERBAS RELATIVAS À RESCISÃO TRABALHISTA ... CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO FGTS E ... SALDO ...
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Acórdão Nº 0098477-86.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-09-2019
... PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS ... TRABALHISTA ... TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO FGTS E SALDO ... OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-02.2020.5.06.0007), 17-12-2021
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou entendimento hegemônico no sentido de que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é falta grave que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Constatado o que o empregador atrasou o recolhimento do FGTS nos 4 meses anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, deve...
... PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência atual, ... do FGTS nos 4 meses anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, deve ser reconhecida a rescisão contratual por culpa patronal. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-753/2005-111-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 110/01. PRESCRIÇÃO. Apenas com a extinção do contrato de trabalho nasce para o trabalhador a pretensão às diferenças ora perseguidas, uma vez que a multa de 40% sobre o FGTS só é devida na hipótese de dispensa sem justa causa, como é o caso. As...
... DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 110/01. PRESCRIÇÃO. Apenas com a ... consolidado na OJ 344 são aquelas em que a rescisão trabalhista se deu antes da vigência da Lei 110/01. Agravo de Instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... entendimento, ao concluir pela incidência da prescrição trabalhista em hipóteses em que a lesão se deu antes da edição da Emenda ... perda do seu direito a uma prestação, no caso específico de rescisão de contrato, quando na norma trabalhista há um limite para o ajuizamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30400-03.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DISPENSA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA APÓS OITO MESES. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos
... PEDIDO DE DISPENSA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA APÓS OITO MESES. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-19.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, mesmo na ... ários, aplica-se a regra geral constitucional da prescrição trabalhista, ou seja, contam-se dois anos a partir da rescisão contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-13.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA PLEITEAR DIREITOS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. In casu, após a jubilação, não houve continuidade na prestação...
... Desse modo, eles teriam dois anos, a contar da rescisão contratual, para ajuizar reclamação trabalhista, a fim de pleitear ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595900-55.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA PLEITEAR DIREITOS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. In casu, após a jubilação, não houve continuidade na prestação...
... rescisão contratual, para ajuizar reclamação trabalhista, a fim de pleitear ... -
Acórdão Nº 0021376-39.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. O ordenamento jurídico trabalhista exige a substantiva demonstração da correspondência entre a conduta infratora imputada ao empregador e o fundamento da rescisão indireta postulada pelo empregado. Caso em que não restou comprovada a alegada falta empresarial. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. O ordenamento jurídico trabalhista exige a substantiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-75.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL A instância ordinária assinala a existência de unicidade contratual e a rescisão do contrato de trabalho menos de dois anos antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. ESTAGIÁRIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - PREVISÃO NORMATIVA DE PAGAMENTO DO PISO
... ordinária assinala a existência de unicidade contratual e a rescisão" do contrato de trabalho menos de dois anos antes do ajuizamento da Reclama\xC3"ção Trabalhista. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2205-49.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O prolator da decisão rescindenda considerou não prescrita a pretensão ao recebimento de verbas salariais referentes a períodos que ultrapassavam cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Consoante o artigo 7º, XIX, da...
... íodos que ultrapassavam cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Consoante o artigo 7º, XIX, da Constituição Federal, respeitado o nio subsequente à rescisão do contrato de trabalho, aplica-se a prescrição quinquenal a partir do ... -
Apresentação
... dispensa de funcionários, principalmente em face da reforma trabalhista" ... Dispensa em comum acordo, novas hipóteses de justa causa, homologaç\xC3" ... Novas modalidades de rescisão do contrato de trabalho – 13 ... Gleibe Pretti - Novas Modalidades de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1037259 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1841441-18.2002.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista na hipótese em que o egrégio Colegiado Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ao reconhecer que a adesão do reclamante ao programa de desligamento voluntário (PDV) não impede o...
... voluntrio (PDV) no impede o ajuizamento de reclamao trabalhista na qual se postula o pagamento de parcelas no discriminadas quando da ... -
Acórdão Nº 5056944-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... , ao argumento de quea monta penhorada provenientede resciso trabalhista e, portanto, possuicarter alimentar. Extrai-se dos autos que, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-73.2015.5.06.0008), 21-01-2019
AUTOCOMPOSIÇÃO. TERMO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. NULIDADE. O pacto firmado perante a CCP é um verdadeiro negócio jurídico (transação), onde os interessados terminam o litígio mediante concessões mútuas. No âmbito juslaboral, há invalidade dos negócios quando fraudarem, desvirtuarem ou buscarem impedir a aplicação das normas trabalhistas, conforme art. 9º da CLT (sem...
... , porquanto foi utilizado como uma "instância homologadora da rescisão". A CCP deve ser utilizada nos casos em que há nítido conflito ... parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pelo recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 1172/1181 ... -
Modelo de aviso-prévio
... dias, conforme deter-mina a legislação trabalhista vigente, contados a partir do primeiro dia subsequente a entrega deste, a ... 92 – Gleibe Pretti ... Gleibe Pretti - Novas Modalidades de rescisão de contrato de trabalho ... indd 92 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... e 01/12/2005, sob o argumento de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em "meados de 2008, a mais de dois anos da rescisão daqueles ...
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Acórdão Nº 0021291-30.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DOENTE QUE RECEBEU ALTA DO INSS E NÃO RECEBE SALÁRIO OU BENEFÍCIO. "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. DESCABIMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O mandado de segurança ataca a decisão indeferitória e visa a rescisão indireta, com pagamento das parcelas devidas, liberação dos depósitos do...
... PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DOENTE QUE RECEBEU ALTA DO ... "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. DESCABIMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O mandado de ... -
Acórdão nº 2008/0044378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS ... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei ... simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva ...