rescisão trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-71.2012.5.06.0013), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAL. RESCISÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO CONTINUADO DA EMPREGADORA. CARACTERÍSTICAS DE DANO EXISTENCIAL. O Reclamante foi atraído e deslocado do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego e melhores condições de vida oferecidas. Projeto de vida, no entanto, frustrado continuadamente com condições de trabalho e moradia adversas. Nítido...
... e assist ê ncia jur í dica para ajuizar Reclama ç ã o Trabalhista, pleiteando a rescis ã o indireta por descumprimento de ajustes pr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010268-60.2013.5.06.0101), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. O fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, postulando rescisão indireta, não descaracteriza o abandono de emprego reconhecido, pois restou inquestionável a sua livre e consciente vontade nesse sentido. Incidência do artigo 482, "i", da CLT. Recurso a que se nega provimento.
... O fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, postulando rescisão indireta, não descaracteriza o abandono de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69800-74.2009.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta colenda Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a prestação dos serviços. Precedentes da Corte. Incidência da...
... , e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que a petição inicial da ação ... trabalhista, seguindo o voto do eminente Desembargador Nelson Soares da Silva Júnior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-09.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES DE EC N.º45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Constatada possível violação ao art. 7.º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA...
... à referida emenda, o prazo prescricional aplicável é o trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Contudo, ... -se a prescrição trabalhista, verifica-se que, tendo ocorrido a rescisão do contrato de trabalho em 29/01/2009 e ajuizada a presente demanda em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-09.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES DE EC N.º45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Constatada possível violação ao art. 7.º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA...
... à referida emenda, o prazo prescricional aplicável é o trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Contudo, ... -se a prescrição trabalhista, verifica-se que, tendo ocorrido a rescisão do contrato de trabalho em 29/01/2009 e ajuizada a presente demanda em ... -
Processo nº 0040513-61.2012.8.19.0203 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... DESCONTO DE VALORES EM RESCISÃO TRABALHISTA PARA ... AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193300-50.2008.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. A decisão proferida pelo STF, nas ADIn's 1770-4 e 1721-3 (que declarou a inconstitucionalidade do art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT), não tem o condão de afastar a norma cogente referente aos prazos prescricionais de pretensões relativas a créditos oriundos de relação de trabalho, inserta no art. 7º, XXIX,...
... -se na data da dispensa, independentemente da causa ensejadora da rescisão, razão pela qual a propositura da Reclamação Trabalhista deveria ter ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038131-18.1995.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
Direito das Famílias. Alimentos. Pedido de exoneração. Maioridade. Cessação do dever alimentar. Filha com 28 anos de idade, já inserida no mercado de trabalho, coproprietária de um imóvel no centro do Rio de Janeiro e Advogada. Sentença que exonerou o pensionamento. Recurso. Manutenção da decisão. Ausência de demonstração de situação excepcional que justifique a permanência da prestação.
... Obrigação alimentar cessada ... Verbas oriundas de rescisão trabalhista, especialmente de FGTS, ... devidamente desbloqueadas em favor ... -
Processo nº 0016434-69.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 7 de Abril de 2017
... A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO" TRABALHISTA. ... COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO \xC2" ...
- Acórdão Nº 0838646-97.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217440-27.2003.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO PROVIMENTO. Quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, incide a regra geral do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse caso, o termo inicial da...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO ... Assim, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta dentro do prazo de dois anos após a rescisão contratual, ... -
Decisão Monocrática nº 51939362620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... 833, IV, do CPC). Penhora que abrangeu verba decorrente de rescisão trabalhista atinente a parcelas pretéritas, as quais perderam a natureza ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460649-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL ADVINDA DE RESCISÃO TRABALHISTA - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DIRETO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista
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Acórdão nº 1.0000.20.460649-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL ADVINDA DE RESCISÃO TRABALHISTA - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DIRETO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000556-56.2012.5.06.0012 (00153-2004-002-06-00-9)), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO DO EMPREGADO. O Autor foi atraído e deslocado do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego oferecido. A sua origem e posição modestas não permitiram que tomasse medidas drásticas como o...
... e assist ê ncia jur í dica para propor Reclama ç ã o Trabalhista, pleiteando a rescis ã o indireta. Razo á vel cogitar, tamb é m, que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001596-63.2015.5.06.0143), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora improcedente o pleito de rescisão indireta formulado nesta ação trabalhista, foi a mesma ajuizada no 30º dia de afastamento das atividades laborais, e a pena de justa causa aplicada posteriormente ao ajuizamento, impondo-se, destarte, o reconhecimento de que se trata de rescisão contratual por iniciativa da...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora improcedente o pleito de rescisão indireta formulado nesta ação trabalhista, foi a mesma ajuizada no 30º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61500-78.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1- RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. Os arestos transcritos não impulsionam o seguimento do recurso de revista, pois abordam apenas a imediatidade entre a conduta motivadora da rescisão indireta do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista, sem mencionar que foram reiteradas as irregularidades cometidas pela reclamada no...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1- RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. Os arestos transcritos não impulsionam o ... ão indireta do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista, sem mencionar que foram reiteradas as irregularidades cometidas pela ... -
Acordao N° 1355311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Documento apresentado em contrarrazões. Não apreciação. Supressão de instância. Mérito recursal. Penhora. Verba oriunda de rescisão trabalhista e auxílio estudantil. Natureza alimentar. Não demonstração. Decisão reformada. 1. Documento não apreciado na instância de origem não pode ser considerado em sede recursal, sob pena
... RESCISÃO TRABALHISTA E AUXÍLIO ESTUDANTIL. NATUREZA ... ALIMENTAR. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-85.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... DE DISCUSSÃO EM TORNO DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-33.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 321-88.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. FUNASA.INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. CONTAMINAÇÃO PORDDT. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 8.112/1990 . I - A Suprema Corte, no julgamento do Tema 928 da Tabela de...
... legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação ... – No caso concreto, a FUNASA busca a rescisão da decisão desta Justiça Trabalhista que ... julgou os pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-11.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... entendimento, ao concluir pela incidência da prescrição trabalhista em hipóteses em que a lesão se deu antes da edição da Emenda ... perda do seu direito a uma prestação, no caso específico de rescisão de contrato, quando na norma trabalhista há um limite para o ajuizamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-736-19.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... entendimento, ao concluir pela incidência da prescrição trabalhista em hipóteses em que a lesão se deu antes da edição da Emenda ... perda do seu direito a uma prestação, no caso específico de rescisão de contrato, quando na norma trabalhista há um limite para o ajuizamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-141240/2003-0056-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ção da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista tiver sido ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3684-54.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... da qual essa cautelar é assessória, a ora Agravante pretende a rescisão" da sentença proferida em reclamação trabalhista, para, em juízo rescis\xC3" ...