rescisória prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-186/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com o art. 495 do CPC, o prazo decadencial para propor ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Remessa Oficial conhecida e desprovida.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/ES/SMF ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com o art. 495 do CPC, o prazo decadencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10899-32.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A fluência do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória tem início no dia subsequente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, nos termos do item I da Súmula nº 100 do TST, não se admitindo interrupção ou suspensão do referido prazo. Tal entendimento encontra baliza no artigo 207
... GMAAB/cs/lr/smf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A fluência do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-218/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. PRORROGAÇÃO. Consumado o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória durante as férias forenses, feriados, finais-de-semana ou em dia em que não há expediente forense, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. Recurso ordinário e reexame necessário a que se dá provimento.
... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... PRAZO ... DECADENCIAL. PRORROGAÇÃO. Consumado o prazo decadencial para ... - Acórdão nº AgRg na AR 4632 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência do TST, só considera inexistente o recurso, para fins de contagem do lapso decadencial, na hipótese de o apelo não ser conhecido por intempestividade. Recurso Ordinário conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... RESCISÓRIA ... DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência do TST, só considera ... 149/156 ... Observado o prazo. Custas recolhidas. Representação válida, fl. 22 ... 1 - DECADÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência do TST, só considera inexistente o recurso, para fins de contagem do lapso decadencial, na hipótese de o apelo não ser conhecido por intempestividade. Recurso Ordinário conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... RESCISÓRIA ... DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência do TST, só considera ... 149/156 ... Observado o prazo. Custas recolhidas. Representação válida, fl. 22 ... 1 - DECADÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5001/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... A C Ó R D Ã O ... 1. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. NÃO-INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999
... A C Ó R D Ã O SBDI2 ... 1. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. NÃO-INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-56/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. A ampliação do prazo decadencial para ajuizamento de Ação Rescisória, não retroage para favorecer o ente público, quando já consumada a decadência na vigência da lei anterior. Remessa oficial não provida.
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/mh /rs/os ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL ... A ampliação do prazo decadencial para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-586-49.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL DO BIÊNIO DECADENCIAL. SÚMULA 100, III, DO TST. 1. Não cabem embargos de declaração de despacho denegatório de recurso de revista, conforme OJ SDI-1 nº 377, segundo a qual -Não cabem...
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/dom RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE ... RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL DO BIÊNIO DECADENCIAL. SÚMULA 100, III, DO TST ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.352.730/AM, derelatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, firmou entendimento nosentido de que a extemporaneidade do recurso não obsta a aplicaçãoda Súmula 401 do STJ (o prazo decadencial da ação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000261-56.2021.5.06.0221), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória não tem o condão de interromper a contagem de prazo prescricional. Recurso a que se nega provimento no ponto.
... SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40550/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. No caso dos autos, houve a interposição de recurso manifestamente intempestivo, o que, por não possuir o condão de impedir o trânsito em julgado da decisão rescindenda, afasta a possibilidade da contagem do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, que busca desconstituir sentença ou acórdão de mérito, fluir do exaurimento do trânsito em julgado da última...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL ... No caso dos autos, houve a interposição de ... -
Acórdão nº AgRg nos EInf nos EAg 1092899 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO E EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Nos termos do art. 260 do RISTJ, "cabem embargos infringentes, no prazo de quinze dias, quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EInf nos EAg 1092899/
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-227/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Abril de 2002
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 99, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Proposta de alteração da redação da Súmula 99, do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 110/02). Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ... RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 99, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... Proposta de ... Trabalho, nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO ... (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 110/02). Ao recorrer de decisão ... -
Acórdão nº AgRg na AR 3751 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.751 - PR (2007⁄0087755-0) ... RELATOR :MINISTRO RICARDO ... 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-115-73.2012.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 100, I, II e III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Pretensão de rescisão da sentença monocrática que condenou a autora e outra litisconsorte passiva solidariamente ao pagamento de verbas rescisórias. Declaração de decadência, em razão de o prazo para ajuizamento da ação rescisória iniciar-se imediatamente após o transcurso do...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 100, I, II e III, DO TRIBUNAL ... Declaração de decadência, em razão de o prazo para ajuizamento da ação rescisória iniciar-se imediatamente após o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999
... 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632-8/98 - O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632-8/98 - O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632-8/98 - O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-803-26.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS PARA A SDI-1 E NÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXV, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não verificada a omissão indigitada e esgotada a prestação jurisdicional, nada há a ser acrescentado...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-486/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. 1. Expira-se em dois anos o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, contados do trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir, na hipótese de não ter sido interposto novo recurso daquela decisão. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
... Nº TST-RXOF-336.895/97.1 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC ... 1. Expira-se em dois anos o ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 26006 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (art. 495 do CPC). Verificada, pelo juízo, a decadência do direito de postular a rescisória, há de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega...
... Nº TST-ROAR-399.057/97.0 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (art. 495 do CPC). Verificada, pelo juízo, a decadência do direito de postular a rescisória, há de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... TC/bp/cac AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em ...