rescisória prazo
413905 resultados para rescisória prazo
-
Acórdão nº 2007/0002333-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SÚMULA 343 DO STF - ... literais de lei, é transformar a ação rescisória em recurso de prazo longo com sacrifício da segurança jurídica e da efetividade das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-548-46.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. 4. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... SÚMULA 126/TST. 4. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5 ... -
Acórdão Nº 1414744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA A PROPOSITURA. TERMO INICIAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao ób
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO ... PARA A PROPOSITURA. TERMO INICIAL. OFENSA REFLEXA NÃO ... -
Acórdão Nº 1406161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO ... RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. NECESSIDADE ... DE INTERPRETAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2009/0234121-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA APENAS EM FACE DE PARTE DOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO ... , de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC. Após essa data, a falta ...
-
Acórdão nº 2010/0028665-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO ... não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos'." (AgRgAR nº 4.530⁄DF, Relator Ministro ...
-
Acórdão nº 2007/0201806-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.821 - MS (2007/0201806-2) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA ... CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. FICHA DE ...
-
Acórdão nº 2010/0088554-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia, hipótese não
... 535 do CPC ... 3. "O recurso intempestivo não interrompe o prazo para a ação rescisória, sob pena de se ampliar indefinidamente o ... - Acórdão nº AR 2845 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2006/0082877-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 495 DO CPC. OFENSA ... do recurso interposto deve ser considerada como dies a quo para o prazo decadencial do direito a rescindir o acórdão recorrido salvo se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49300-76.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do CPC). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo, com exame do mérito. Por se tratar de prazo...
... GMEMP/rnb/vgf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18200-71.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do CPC). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo, com exame do mérito. Por se tratar de prazo...
... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2006/0216601-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE ... 1 ... teses articuladas no recurso especial em torno da natureza do prazo para propositura da ação rescisória - e a repercussão desta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19284-12.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. -DIES A QUO- DO PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do item IV da Súmula nº 100 do TST, -o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do 'dies a quo' do prazo decadencial-. Verificado que o -dies...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO" DO PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do item IV da ... -
Acórdão nº 2006/0093880-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ART. 575, II, CPC. REGRA ... permanecer tendo curso perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1231666 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APRECIOU O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA 401/STJ. PRAZO DECADENCIAL. TÉRMINO EM DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1231666/BA, Rel. Ministro TEORI
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1395342 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. Realmente, transitada em julgado a decisão de ...
-
Acórdão nº AR 4220 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.220 - MG (2009⁄0045088-9) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ... LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245⁄1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO ...
-
Acórdão nº 2006/0208328-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção da parte gera preclusão, somente atacável pela via rescisória, no prazo respectivo ... IV - Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo" decadencial ... 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinÃ\xC2" ...
- Acórdão nº 2008/0123040-5 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0022917-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cotejados, mesmo tratando da questão sobre o início da contagem do prazo decadencial para propositura de ação rescisória, apóiam-se sobre ...
-
Acórdão nº 2005/0096580-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RENOVATÓRIA DE PEDIDO DE ACORDO NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ...
-
Acórdão nº 2006/0130494-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - PRESCRIÇÃO DECENAL - ... literais de lei, é transformar a ação rescisória em recurso de prazo longo com sacrifício da segurança jurídica e da efetividade das ...
- Acórdão nº REsp 1151686 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA