rescisória prazo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA). NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE...

AÇÃO RESCISÓRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECEBIMENTO A MENOR DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE FLUÊNCIA DO PRAZO. 1. A pretensão ao recebimento de diferenças relativas a expurgos inflacionários prescreve em 5 anos, contados a partir do efetivo resgate (a menor) das contribuições recolhidas pelo associado para o plano previdenciário. 2. Pedido...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula 100, I, do TST, -o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não-. A regra do item I da Súmula 100 do TST é excepcionada pelo inciso II do mesmo verbete, pelo qual, -havendo recurso parcial no...

PRAZO DECADENCIAL - DECISÃO RECORRIDA - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Incidência do Enunciado nº 100/TST.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte, a violação de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO). AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFASTADA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES (ART. 515

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. Quando a Ação Rescisória foi ajuizada, gozava a Universidade do prazo decadencial elastecido, porque tal ajuizamento ocorreu fora dos períodos de suspensão da efícácia da Medida Provisória. Decadência afastada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. TERMO AQUO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA DO CPC/1973.REGRAS DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRAZO DO ART. 495 DO CPC/1973QUE, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA DECADENCIAL, NÃO SE INTERROMPE NEMSE SUSPENDE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou que, nas açõesrescisórias, "o marco temporal -

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES, PREVISTA NAS LEIS NºS 7.787/89 E LEI Nº 8.212/91. JUROS DE MORA FIXADOS NA TAXA DE 1% AO MÊS. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 343 DO STF. 1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da aç

AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DENTRO DO LAPSO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - OCORRÊNCIA - AÇÃO ORIGINÁRIA TENDO POR OBJETIVO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA (IMÓVEL DADO EM HIPOTECA), EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA-MUTUÁRIA, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA TARDIA. O art. 477, § 6º, da CLT, estabelece apenas o prazo para o pagamento das verbas rescisórias e, não, para a homologação do termo de rescisão contratual perante a autoridade do Ministério do Trabalho ou o sindicato. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se interrompido e reiniciado o atendimento na referida Vara do Trabalho no curso do prazo decadencial e não no seu início ou final. Ação rescisória comprovadamente ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA NO CURSO DO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-2 desta Corte, considerando o disposto no artigo 207 do Código Civil, já firmou o entendimento de que o ajuizamento pela parte de anterior ação rescisória não tem o condão de interromper o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC...

Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória de sentença de procedência de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido rescisório com base em documento novo (art. 485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade sem que antes seja propiciado ao autor a

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 4º E 168, I, DO CTN. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DO RISCO DE DANO NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TRATOU DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. 1. Desnecessidade de abertura de prazo para a manifestação da parte embargada, pois não foi citada na presente ação rescisória, face à extinção da petição inicial. 2. Contradição e obscuridade existentes no julgado colegiado e monocrático. A questão sobre a qual a alegada...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO DE CRÉDITOS). ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NO ANO DE 2003. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, resta incabível quando a decisão rescindenda se tiver baseado em...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES TEMPORÁRIOS. EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO ULTRAPASSADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DA...