rescisória prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. Decisão embargada em que se declarou a decadência do direito de ajuizar ação rescisória. Oposição de segundos embargos de declaração, sob a alegação de obscuridade e contradição no julgado. Embargos de declaração que se rejeitam.
... RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. Decisão embargada em que se declarou a decadência do ... -
Acórdão nº REsp 1111092 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA....
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO ... INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na AR 4392 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.392 - GO (2009⁄0250124-5) ... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO ... não merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois anos" (AR 464⁄RJ, 2ª Seção, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1147332 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir da última decisão transitada em julgado, ainda que essa seja proferida quanto à inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, a não ser que haja erro grosseiro ou má-f
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-184/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Ação rescisória ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Remessa necessária a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Ação rescisória ajuizada mais de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1819/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Ação rescisória ajuizada mais de dois anos depois da data constante da decisão homologatória de acordo. Remessa necessária a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Ação rescisória ajuizada mais de dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000312-32.2013.5.06.0000), 15-04-2014
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
... Procedência : Competência originária EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À ... -
Acórdão nº 2006/0278481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.691 - MG (2006/0278481-0) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0278481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.691 - MG (2006/0278481-0) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0113092-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1. O prazo decadencial de dois anos para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se interrompido e reiniciado o atendimento na referida Vara do Trabalho no curso do prazo decadencial e não no seu início ou final. Ação rescisória comprovadamente ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SBDI-2/2005 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se interrompido e reiniciado o atendimento na referida Vara do Trabalho no curso do prazo decadencial e não no seu início ou final. Ação rescisória comprovadamente ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SBDI-2/2005 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se interrompido e reiniciado o atendimento na referida Vara do Trabalho no curso do prazo decadencial e não no seu início ou final. Ação rescisória comprovadamente ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... GA/DRM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se ... -
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada ... , o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ...
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Acórdão nº 2004/0109562-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.155 - RS (2004/0109562-8) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX REVISOR : ... não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9.086/SP, Relator Ministro Adhemar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20800-75.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... VMF/mx/wmc RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Ajuizada a ação rescisória em 27/6/2008, a aplicação ...
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Acórdão nº 2006/0077384-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO JUÍZO DE MÉRITO. IUDICIUM RESCINDENS. JULGAMENTO POR MAIORIA ... devolução dos autos ao Tribunal estadual para que seja reaberto o prazo recursal às partes, uma vez que altera o julgamento da ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3201/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Trânsito em julgado ocorrido em data anterior àquela certificada. Ação rescisória ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. T ... rânsito em julgado ocorrido em data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2674/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Presunção relativa de veracidade da certidão de trânsito em julgado. Ação rescisória comprovadamente ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM ... Presunção relativa de veracidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1918/2001-922-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Trânsito em julgado ocorrido em data anterior àquela certificada. Ação rescisória ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. T ... rânsito em julgado ocorrido em data ... -
Acórdão nº 2006/0144104-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.603 - RS (2006/0144104-0) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... E PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2006/0009452-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 495, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... 1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21800-71.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos do item III da Súmula 100 desta Corte, a interposição de recurso de revista incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. Assim, ajuizada a rescisória quando já decorrido o prazo previsto no art. 495 do CPC, inafastável o reconhecimento da decadência. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
... SDI-2) ... GMALB/mal/AB/mc ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos do item III da Súmula 100 desta Corte, a ... prazo decadencial. Assim, ajuizada a rescisória quando já decorrido o prazo ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 119608 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250284 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA). NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE...