rescisória prazo
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Acórdão nº 2006/0073105-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO ULTRAPASSADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1271229 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Terceira Seção, 24-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. CONTAGEM. INÍCIO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA O ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No que tange ao início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, a orientação contida no enunciado da Súmula n.
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 257565 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO FORA RECEBIDA NESTA CORTE DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DOS ORIGINAIS RECONHECIDA. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 ...
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Acórdão nº 2004/0013447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.032 - PB (2004/0013447-4) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AUTOR : ... não merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9086/SP, Relator Ministro Adhemar ...
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Acórdão nº 2010/0142324-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.530 - DF (2010⁄0142324-4) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9.086⁄SP, Relator Ministro Adhemar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7977-77.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. O entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 100, item II, de que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes e conta-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. O entendimento ... em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes e conta-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada ... -
Acórdão nº AgRg na Pet 6745 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... um novo julgamento de uma demanda já transitada em julgado, cujo prazo para ação rescisória, há muito, foi ultrapassado ... 5. Agravo ...
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Acórdão nº REsp 1051602 / RS de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA AO ART. 485, IV DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ACÓRDÃO RESCINDENDO PREEXISTENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO GERADORA DA COISA JULGADA TIDA POR VIOLADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo decadencial de 2 anos para a...
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA AO ART. 485, IV DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O prazo decadencial de 2 anos para a propositura de ação rescisória, de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1010900-34.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NO ITEM III DA SÚMULA 100 DO TST. A interposição de recurso intempestivo não protrai o termo inicial de prazo decadencial (Súmula 100, III, do TST). Assim, ajuizada a ação rescisória quando já decorrido o prazo previsto no art. 495 do CPC, inafastável o reconhecimento da decadência. Recurso...
... SDI-2) ... GMALB/pr/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NO ... ção de recurso intempestivo não protrai o termo inicial de prazo decadencial (Súmula 100, III, do TST). Assim, ajuizada a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-230/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL. O prazo para ajuizamento da "ação rescisória é de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Remessa Oficial e Recurso Ordinário desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI2 ) ... AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL. O prazo para ajuizamento da "ação rescisória é de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20159-79.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece qualquer reparo o acórdão regional por meio do qual foi pronunciada a decadência do direito do autor, tendo em vista que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto em lei. 2. Cumpre salientar que, segundo a orientação perfilhada no item III da Súmula nº
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... autor, tendo em vista que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto em lei ... 2. Cumpre salientar que, ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL.ART. 975 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, §§ 5º e 8º, DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
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Acórdão nº 2010/0165012-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.561 - SP (2010⁄0165012-0) ... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO ... não merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois anos" (AR 464⁄RJ, 2ª Seção, Rel. Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21900-65.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CIÊNCIA DA FRAUDE ... a Súmula 100, VI, do TST, -na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o ...
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Acórdão nº 2006/0079806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE ... a falta de citação do réu, impositivo tem-se a prorrogação do prazo, conforme o artigo 219, § 3º, do CPC, o que implica na tempestividade da ...
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Acórdão nº 1996/0037965-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ... prazo para eventual impugnação do primeiro acórdão prolatado na ação ...
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Acórdão nº AgRg na PET na AR 4533 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PET na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.533 - RJ (2010⁄0144530-9) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... prazo concedido pelo relator para a juntada da prova documental suplementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-360/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
... MCP/avs/rom ... I - LITISCONSÓRICO NECESSÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA OJ Nº 82 DA SBDI-2 ... No direito processual brasileiro, a melhor ... "Ação rescisória. Deserção. Prazo - Redação dada pela Res. 110/2002, DJ ... 11.04.2002. Ao recorrer de ...
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Acórdão nº 2006/0085021-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, IX, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, DO CPC ... traduz intuito de transformar a ação rescisória em recurso de prazo longo com sacrifício da segurança jurídica e da efetividade das ...
- Acórdão nº 1990/0003313-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-47.2004.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter aconclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razõesdissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e284 do STF, por analogia. Precedentes.2....
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Acórdão nº 2007/0093452-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Em se tratando de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é ... não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de 'interposição' de dois anos." (REsp nº 9.086/SP, Relator Ministro ...
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Acórdão Nº 0006173-63.2012.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... a ao judicial pode ser anulada ou rescindida"mesmo transpassado o prazo de rescisria, mas desde que seja apresentado documento novo, cuja ...