reserva legal
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Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2° e 3° do Código Florestal), as de Reserva Legal não averbadas ou sem Plano de Manejo aprovado pelo órgão ...
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2° e 3° do Código Florestal), as de Reserva Legal não averbadas ou sem Plano de Manejo aprovado pelo órgão ...
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Acórdão nº 2009/0195172-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DESMATAMENTO. RESERVA FLORESTAL LEGAL. OFENSA DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Embargos de Declaração acolhidos, apenas, para sanar o erro material
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DESMATAMENTO. RESERVA FLORESTAL LEGAL. OFENSA DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA ... 1. Os ... -
Acórdão Nº 45546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ADI nº 4.903/DF e ... ADC nº 42/DF. Compensação de reserva legal. Área de preservação ... permanente. Artigo 15 do Novo Código ...
- Acórdão nº REsp 1261964 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... VALIDADE DO MARCO LEGAL DE 1962, DESENVOLVEM O ... SETOR. A RESERVA DE TEMPO TOTAL DA ...
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Acórdão nº 2006/0105951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESERVA LEGAL. COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE MANEJO. JUROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162440-56.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ao artigo 5º, inciso II, da Lei Magna, visto que o princípio da reserva legal tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos princípios da separação e da autonomia dos Poderes e da reserva legal (artigos 2º, 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", e ...
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Acórdão nº 2008/0178679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0124539-5 de T5 - QUINTA TURMA
... que adotou; não se pode, por analogia, criar sanção que o sistema legal não haja determinado, sob pena de violação do princípio da reserva ...
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Acórdão nº 2007/0034112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESERVA LEGAL. REGISTRO. NOVO ADQUIRENTE. ART. 16 DA LEI Nº 4.771/65. ART. 535 DO ...
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Reserva de vagas para trabalhadores deficientes precisa de revisão legal
Reserva de vagas para trabalhadores deficientes precisa de revisão legal
Não se nega que desde a vigência da Lei 8.213/1991, impondo às empresas, por meio do artigo 93, a obrigatoriedade de cumprimento de cotas de trabalhadores deficientes, houve um avanço cultural e social. As empresas, compelidas pela lei, cuidaram d... -
Acórdão nº 2006/0152995-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE PRODUTIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei ... complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei dinária ... 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação ... tributária, de prazo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1333946 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 331, § 2º, DO CPC. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos...
... pelo Município – de que a área a ser averbada como de reserva legal deve ser criada no interior da propriedade ou posse rural e não ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º O desmatamento que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, no âmbito de processo administrativo em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185835 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ADVOGADO DA UNIÃO. REMUNERAÇÃO DE "DAS". MODIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277121 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. 1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). 2. Agravo...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1158441 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental-ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF n.º 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-429-43.2011.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... O princípio da reserva" legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, tem car\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0221092-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ória não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, deve-se observar certa razoabilidade ao determinar restrições ao ...
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Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ótese de incidência tributária do ICMS, violando o princípio da reserva legal ... 9. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, ...
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Acórdão nº 2006/0161241-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não foi submetida pela Constituição Federal ao princípio da reserva legal ... 4. É de se reconhecer a legalidade da Portaria n. 266⁄88 do ...
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Acórdão nº HC 169979 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , na tese de violação aos princípios da excepcionalidade e da reserva legal, nos termos do art. 122, § 2.º, do Estatuto da Criança e do ...