reserva legal
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Acórdão nº 2006/0244210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. 1. O apossamento administrativo de propriedade privada, ainda que não acompanhado de ocupação física, se restringirem os poderes inerentes ao domínio, justificam o direito à indenização, salvo quando se tratar de área de preservação permanente (APP) ou de reserva legal(RL), exceto quanto a esta se o...
... quando se tratar de área de preservação permanente (APP) ou de reserva legal(RL), exceto quanto a esta se o proprietário contar com plano de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos. § 4º A preparação geral ...III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários ...
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Acórdão nº 2006/0035266-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais...
...MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal consagra em seu art. ...3. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do proprietário ou adquirente do ... -
Acórdão nº 2006/0244323-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. APROFUNDAMENTO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A referência, na denúncia, ao instituto da organização criminosa não revela, como pretendido, atipicidade. 2. Como não se trata de questão afeta a tipicidade, não há que se falar em taxatividade, anterioridade e reserva legal. 3. A...
... tipicidade, não há que se falar em taxatividade, anterioridade e reserva legal. 3. A verificação de todas as características, doutrinariamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-953-59.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do artigo 896, § 6º, da Consolidação...
...O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o ... -
Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal;. II - adesão: forma de inserção no “Programa Mais Ambiente”, ...
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Acórdão nº 2007/0108868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO-AVERBADA. ÁREA NÃO-UTILIZADA. 1. "A reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (Lei n. 8.629/93, art. 2º, § 4º)" (REsp 865.697/TO, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJ de 09/03/2007). 2. Recurso...
...GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO-AVERBADA. ÁREA NÃO-UTILIZADA. 1. "A reserva legal, não ... -
Acórdão nº 2007/0178119-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DIREITO AMBIENTAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO ARTS 16 E 44 DA LEI 7.771/1965. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É firme o entendimento de que os arts. 16 e 44 da Lei 7.771/1965 impõem...
...535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO - ARTS 16 E 44 DA LEI 7.771/1965. 1. ... -
Acórdão nº 2010/0212464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões...
...535 DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. ... -
Acórdão nº 2006/0134616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO DE 1993. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTARIA 231/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO INFRINGÊNCIA DO ART. 39, § 5º, DA LEI N. 8.383/91. MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA LEGAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A prorrogação do prazo para a entrega da declaração de ajuste...
...39, § 5º, DA LEI N. 8.383⁄91. MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA LEGAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A prorrogação do ... -
O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto...
... reservas absolutas de lei previstas no texto constitucional, uma reserva legal relativa, menos rígida. . PALAVRAS-CHAVE: Princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384100-07.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação...
...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Averbação e recuperação da área de reserva florestal legal: Responsabilidade do proprietário rural e as ADINs N. 3346 e 4495
A área de Reserva Florestal Legal, instituída pela legislação ambiental, impõe limitação ao direito de uso da propriedade rural, na medida em que determina que certo percentual da área deva ser preservado com vegetação nativa, e, caso esta tenha sido desmatada, incumbe ao proprietário a recuperação da floresta. A jurisprudência tem firmado entendimento de que a responsabilidade pela constituição...
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Acórdão nº 2014/0227783-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
...PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A . ...ão de elegibilidade infringiu o princípio da reserva legal, mormente . ... -
Acórdão nº 2015/0191940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
...contraditório e do devido processo legal, da reserva legal e . ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...
.... O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do art. 8º . ...sujeita à reserva... -
Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...
... dos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da reserva de iniciativa de lei e da legalidade, insertos nos artigos 2º, 61, ... princípios da separação e da autonomia dos Poderes e da reserva legal (artigos 2º, 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", e 165 da ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1323337 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR OU DEGRADAR. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, bem como para corrigir premissa fática equivocada ou erro material existente no acórdão impugnado. 2. No...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1058222 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública para condenar os réus, ora embargantes, a cessarem o desmatamento e a...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147210 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO A SER AVERBADO JUNTO AO REGISTRO DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO PODE SER REVISTA NESTA INSTÂNCIA, POR DEMANDAR ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA...
...RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE À . ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...III - os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando ...III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do:. a) filho ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
..., al ratificar el presente Convenio, podrá declarar que se reserva la aceptación de uno o varios artículos del Código anexo y no la ...Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, ...
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Acórdão nº 2004/0172902-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. REFORMATIO IN MELIUS. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE....
...INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... água de domínio da União serão precedidas de declaração de reserva de disponibilidade hídrica. #Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015. ... (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. § 2º As decisões ...