reserva legal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ções incorporadas, devidos regularmente ao militar, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado ... Art. 11. O direito do ... , ou que tenham que permanecer em atividade por força de dispositivo legal, terão o mesmo prazo assegurado, a contar da dispensa do cargo ou ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMUNERAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DECADÊNCIA ...
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Assembleia de MT aprova proposta que permite garimpo em área de reserva legal
BRASILIA — Após o estado de Roraima aprovar a liberação de garimpo sem estudo prévio e ter a lei barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, o estado de Mato Grosso faz uma nova ofensiva para a flexibilização do garimpo na região...
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Assembleia de MT aprova proposta que permite garimpo em área de reserva legal
BRASILIA — Após o estado de Roraima aprovar a liberação de garimpo sem estudo prévio e ter a lei barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, o estado de Mato Grosso faz uma nova ofensiva para a flexibilização do garimpo na região...
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Assembleia de MT aprova proposta que permite garimpo em área de reserva legal
BRASILIA — Após o estado de Roraima aprovar a liberação de garimpo sem estudo prévio e ter a lei barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, o estado de Mato Grosso faz uma nova ofensiva para a flexibilização da exploração na reg...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Poderá haver inclusão na reserva, se realizadas as condições mínimas de instrução, exceto quanto aos ... nos Consulados do Brasil, deverão apresentar, também, prova legal de residência ... § 4º Os brasileiros preferenciados para cada ...
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Acórdão nº 2016/0083125-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 144/2010 POR VIOLAÇÃO DA RESERVA LEGAL. SUPRESSÃO DE ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... à recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva" Legal e das Áreas de Uso Restrito; e ... VI - o estímulo à recuperaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0304127-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE APP E ARL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCESSOS EM CURSO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE...
... COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRETENSÃO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva" de Contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9 ... § 4\xC2" ... Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a ...
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Acórdão nº 2012/0047433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA ... legal". Cabível, por conseguinte, o retorno dos autos ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0189170-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... À RESERVA LEGAL. PRECEDENTES: RESP 1.225.470/RJ, REL. MIN. ...
- Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... se constituem área de preservação permanente e/ou reserva ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0106446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA RESERVA" LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... 1. Hipótese em que a instância ordin\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1058222 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA RESERVA" LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... 1. Hipótese em que a instância ordin\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência ... Art. 9º A EBSERH será ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA". PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... VAGAS.\xC2" ... ão e o provimento de cargos constituem matéria de reserva legal, que deverá ...
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Acórdão nº 2012/0195751-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA" FLORESTAL. DEVER DE ... OBEDIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO PROPRIET\xC3" ... decidiu o ponto relativo à constituição da Reserva Legal de ...
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Tributário. Averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR é indispensável
Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. ITR. isenção. Área de reserva legal. Necessidade de averbação no regis-tro ...
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Acórdão nº 2004/0006036-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RESERVA" LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 4.771⁄1965. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. AMAZ\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 625024 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RESERVA" LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 4.771⁄1965. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. AMAZ\xC3" ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... de que trata o caput compreende a fiscalização específica da ANEEL e as atividades de consultoria, auditoria independente e diligência legal contratados pela CCEE, entre outras atividades ... § 2º A ANEEL homologará os passivos da CDE, da CCC e da RGR formados durante a gestão da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu ...