reserva legal
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em ... aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal; ... d) adquirir e financiar estoques de produção exportável; ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 97, INCISO IV DO CTN, RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE À ...
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Acórdão nº 2004/0172902-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0301771-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reserva legal ), ausência de prioridade na ...
- Acórdão nº 2014/0242633-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0275808-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS FACILMENTE PERCEPTÍVEIS POR QUALQUER PESSOA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE...
... INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO ... 1 ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 139055 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1158441 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A Fazenda Nacional aduziu no recurso especial, a par de outras alegações, que é imprescindível a averbação, junto ao registro imobiliário, da reserva legal e da á
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Acórdão nº AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E ... -
Acórdão nº 2009/0242087-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E ... -
Acórdão nº 2007/0241313-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. RESERVA LEGAL. ART. 97, IV, § 1º, DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2033700-10.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À IDADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ser...
... em dissídio coletivo, por ser considerada cláusula invasiva da reserva legal específica. Fundamento similar aplica-se ao aviso prévio adicional ... -
Acórdão nº 2007/0037109-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE ... I - A questão controvertida refere-se à ... ários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matrícula do imóvel ... II - "Essa legislação, ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo ... ARTIGO ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais ...
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Averbação da reserva legal é obrigatória para isenção do ITR
Averbação da reserva legal é obrigatória para isenção do imposto rural
Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para isso, não há nenhum condicionamento para que ocorr... -
Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA ... REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ... remunerada, em razão de ausência previsão legal ... específica quanto a esse último ponto. ... -
Acórdão nº 2014/0191468-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... legal ...
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A Reserva Legal no Brasil e o Mercado de Carbono
O avanço da legislação ambiental e das plantações florestais industriais no Brasil demandam a revisão das formas de exigência da Reserva Legal no Código Florestal...
O avanço da legislação ambiental e das plantações florestais industriais no Brasil demandam a revisão das formas de exigência da Reserva Legal no Código Florestal por haver a necessidade de se ajustar a Lei 4771/1965 ao desenvolvimento da sociedade e... -
Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. O agente marítimo, no exercício ... ários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 904.335⁄SP, Rel. Ministro Herman ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - os policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo; ... II - os policiais ... ção, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal ... Parágrafo único. O Estado-Maior-Geral, encarregado da ...
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Acórdão nº 2009/0079263-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM...
... PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA ... -
DECRETO Nº 5523, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Altera e Acresce Dispositivos Ao Decreto 3.179, de 21 de Setembro de 1999, que Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente.
... , ainda que não tenha sido realizada a averbação da área de reserva" legal obrigatória exigida na citada Lei.\" (NR) ... Art. 2o\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... O Conselho de Justificao pode, tambm, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situao ... poltico ou associao, suspensos ou dissolvidos por fora de disposio legal ou deciso judicial, ou que exeram atividades prejudiciais ou perigosas ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 9.882/1999 ... PORTARIA – CADASTRO DE EMPREGADORES – RESERVA ... LEGAL – OBSERVÂNCIA. Encerrando portaria, fundamentada na ...