reserva legal
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... efeitos. Trata-se de verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador ...
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Acórdão nº 2010/0139351-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROTER REM. INDENIZAÇÃO EM FACE DAS RESTRIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que
... sedimentado no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título ... -
Acórdão nº 2013/0053610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental...
... POR DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... reserva legal", porquanto vedada a fixação de regime de tributa\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ii) a averbar a reserva" legal de suas propriedades rurais; ... iii) a retirar a cultura\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0362697-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ...
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Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
... FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA ... reserva legal ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1137478 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL. DEVER DE RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ABRANGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO ATUAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM CAUSOU O DANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL. DEVER DE RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ABRANGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360788 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão nº 2009/0099801-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO ... 1. Não viola o art. 535 do ...
- Acórdão nº 2013/0251694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0146948-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ART. 16, § 2º, DO CÓDIGO FLORESTAL. INDENIZAÇÃO. VALOR MENOR ...
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Acórdão nº 2005/0008476-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; ...
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Acórdão nº 2015/0045991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL PREVISTO NO ART. 150, I, DA CF/88. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a questão quanto à...
... PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL PREVISTO NO ... -
Acórdão nº 2010/0073325-7 de T6 - SEXTA TURMA
... (2) COMPARAÇÃO COM O FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAL. CATEGORIAS DIVERSAS ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ... ção, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro ... #Redação dada pela Lei ...
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Registro de usucapião é condicionado ao registro da reserva legal
Registro de usucapião é condicionado ao registro da reserva legal
O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de J... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... IV - a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e ... § 3º O administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários, exclusivamente para a realização dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ARTIGO 2 ... , em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; ... c) por militar em ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Esse enunciado foi fruto do princípio da reserva legal a que se ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu ... -
Acórdão nº 2012/0265888-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORMAÇÃO DE RESERVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA ...
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Acórdão nº 2015/0062552-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IPTU. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ART. 150, I, DA CF. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 267 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acór
... RESERVA LEGAL, ... ART. 150, I, DA CF ... -
Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA ... LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO ...