Resilição de contrato

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  • Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É das mais importantes tendências da responsabilidade...

  • Acórdão nº 2015/0238596-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131, 165, 458 E, 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. ...

  • Acórdão nº 2016/0105644-9 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, especialmente no que ...

  • Simples resilição de contrato não motiva indenização por danos morais

    A simples resilição de contrato — desfazimento de um contrato por manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes — não é capaz de gerar danos morais indenizáveis. Segundo STJ, a simples resiliç...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...

  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

    ...ções constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;. XVII - omitir em impressos, ... do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança ...

  • Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS...

  • Acórdão nº 2009/0239207-0 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO/CONCESSÃO. PRAZO INDETERMINADO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA FORNECEDORA DO PRODUTO. 1. Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato

  • Acórdão nº 2015/0031853-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESCISÃO...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. 1. O advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do...

  • Acórdão nº 2015/0044920-3 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. CLÁUSULA PREVENDO RESCISÃO UNILATERAL. VALIDADE. ART. 13, II, "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.656/1998. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 6.729/1973 (LEI FERRARI). INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em...

  • Acórdão nº 2014/0325041-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO FULCRADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 2007/0243748-1 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO. RESILIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VALORES. RESSARCIMENTO. RETENÇÃO. 25%. INDEFERIMENTO. PENALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em concluindo o acórdão recorrido que a hipótese de retenção de 25% dos valores a serem devolvidos, por resilição contratual por

  • Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...

    ... para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela ...

  • Acórdão nº 2014/0114071-9 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO QUE BENEFICIA APENAS FAMÍLIA DO SÓCIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que somente é possível a resilição unilateral do contrato em se tratando de contrato coletivo de ...

  • Acórdão nº 2015/0110181-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. LOCATÁRIO. MULTA COMPENSATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 8.245/91. 20% SOBRE OS ALUGUÉIS A VENCER. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Concluindo o Tribunal de origem que o percentual da multa contratual, em virtude da resilição do contrato de locação pelo locatário, deve incidir

  • Acórdão nº 2016/0064387-9 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão...

  • Acórdão nº 2015/0286641-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. São...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

  • Acórdão nº 2015/0105377-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONCRETA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EFICÁCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Não caracteriza violação do art. 535 do CPC, quando o...

  • Acórdão nº 2015/0120639-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. 1. LUCROS CESSANTES. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À RESILIÇÃO. ALTERAR O ENTENDIMENTO DEMANDARIA A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5

  • Acórdão nº 2016/0067409-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigênc

  • Acórdão nº 2015/0019073-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÃO RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, porquanto o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, com exclusividade, aos contratos individuais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao:

  • Acórdão nº 2012/0183854-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. A caraterização da...