resolução 1007 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000218-14.2019.5.06.0020), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Observando-se os requisitos de admissibilidade recursal, constatou-se que o comprovante de pagamento anexado pela ré não se presta a demonstrar o pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União), relativamente às custas processuais, pois apresenta código de barras que...
... ", 10ª edição, São Paulo, LTr, 2003, p. 144), in verbis : ... "A admissibilidade ... a recente alteração promovida pela Resolução TST n.º 218, de 17 de abril de 2017 ... em concessão do prazo previsto no artigo 1007, § 2º, do NCPC e na Orientação ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) i) o associado eleito para cargo de direção ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. (Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001246-87.2018.5.06.0008), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito), mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do...
... PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O depósito ... , convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000274-65.2019.5.06.0014), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito), mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do...
... PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O depósito ... , convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o ... -
Acórdão, Processo nº 0006133-78.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... Min. Jorge Scartezzini, DJU de 07/04/2003 ). De outro lado, ressalto que os 3 e 4 do ... 1991, conforme tese firmada pelo STJ - tema 1007 : O tempo de servio rural, ainda que remoto e ...
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Acórdão, Processo nº 0003547-02.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... Min. Jorge Scartezzini, DJU de 07/04/2003 ). De outro lado, ressalto que os 3 e 4 do ... 1991, conforme tese firmada pelo STJ - tema 1007 : O tempo de servio rural, ainda que remoto e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000598-45.2016.5.06.0019), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. A comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar a sua inequívoca realização, é indispensável que o comprovante de transação bancária contenha informações que relacionem esse...
... ", 10ª edição, São Paulo, LTr, 2003, p. 144), in verbis : ... "A admissibilidade ... , com a alteração promovida pela Resolução TST n.º 218, de 17 de abril de 2017 ... -
Decisão monocrática Nº 1369599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... ) julgou o processo extinto, sem a resolução do mérito, com relação às entidades ... das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000493-53.2020.5.06.0011), 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Neste caso concreto, embora o agravante afirme ter realizado o recolhimento das custas...
... ", 10ª edição, São Paulo, LTr, 2003, p. 144), que assim dispõe: ... " A ... TST, teve sua redação alterada pela Resolução n.º 217, de 17 de abril de 2017, para ... ão de prazo prevista no § 2º do artigo 1007 do CPC de 2015 só tem incidência no caso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1842-85.2015.5.17.0003) 28-02-2018
... 897, § 7.º, da CLT; da Resolução Administrativa do TST n.º 928/2003, em seu art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000519-43.2015.5.06.0232), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada a utilização da guia de depósito judicial - ao qual não se confunde com a destinada ao depósito recursal na conta do FGTS do trabalhador -, a empresa apelante não atendeu à exigência do artigo 899, §§ 4.º e 5.º, da CLT, em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula n.º 426 do TST, o que impede o conhecimento
... 21 de 04/07/2003 do TST que excetuou o uso da guia de depósito ... relevar tal vício, pois, consoante Resolução 203, de 15 de março de 2016, que aprovou a ... INAPLICABILIDADE DO ART. 1007, §4º, DO CPC/2015 AO PROCESSO DO TRABALHO. IN ... -
Decisão da Presidência nº 1086023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... em guia diversa daquela prevista na Resolução 554/2015 (eDOC 29, p. 5) ... No agravo, o ... Moreira Alves, DJ 28/03/2003, os serviços forenses são custeados pelas ...
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Acórdão, Processo nº 0000232-32.2019.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... de extinguir o processo sem resolução de mérito Nos termos do art. 201, § 7º, ... 2001 120 meses ... 2002 126 meses ... 2003 132 meses ... 2004 138 meses ... 2005 144 meses ... 565-566). A tese firmada no Tema 1007/STJ tem o seguinte teor: ... “O tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000280-49.2020.5.06.0172), 20-05-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção.
... PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O depósito recursal ... n.º 39, editada por meio da Resolução n.º 203, de 15 de março de 2016, pelo colegiado ... 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 ... Parágrafo único. A insuficiência no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001138-14.2016.5.07.0004), 2018-10-05
... 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" do CPC/2015, abaixo reproduzidos: ... "Art ... único em abril de 2017, por meio da Resolução nº. 217/2017, passou-se a compreender que a ... 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº. 139 da ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 351-10.2019.5.05.0012)
... PRAZO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O depósito ... art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento ... Esta Corte, por meio da Resolução Administrativa ... 2.048/2018, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000345-80.2017.5.06.0291), 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.
... 1007 do CPC, que trata especificamente das questões ... ", 10ª edição, in São Paulo, LTr, 2003, p. 144), que assim dispõe: ... "A ... TST, teve sua redação alterada pela Resolução n.º 217, de 17 de abril de 2017, para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2118-29.2014.5.03.0137)
... 938 e ... §§ 2º e 7º do art. 1007. Parágrafo ... único. A insuficiência no ... PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O depósito ... Normativa 39/16 do TST, aprovada pela Resolução 203 desta Corte, de 15/03/16, vigente ... à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1902-14.2015.5.10.0016)
... 39/2015 do colendo TST e do§ 2° do art. 1007 do CPC, porquanto não se trata de insuficiência ... PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O depósito ... Normativa 39/16 do TST, aprovada pela Resolução 203 desta Corte, de 15/03/16, vigente ... à ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... No mesmo sentido, leia o artigo 33 da Resolução nº 23.462/2015 do TSE que dispõe sobre as ... Min. Carlos Velloso; Ac. n. 4.033, de 28/08/2003, Rel. Min. Peçanha Martins; Ac. n. 21.248, de ...
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LICITAções - Educação
... 13.278/2002, e Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contrata- ... ção dos serviços ... (dez polegadas); 2.3.2. Resolução HD de 1280 x 720 pixels ou superior. 2.4. Câmera ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... , até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas ... Desde janeiro de 2003, este tipo societário vem sendo disciplinado ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... , devendo ser extinto o feito, sem resolução" de mérito. (2012) ... Precedente n. 3, TRT/RJ \xE2\x80" ... (2003) ... súmula n. 17, TRT/MG — Multa de 40% do ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... dilema, em 2005, por intermédio da Resolução n. 129, o TST incorporou à Súmula n. 102 as ... (ex-Súmula n. 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) ... II - O bancário que exerce a ... Márcio Ribeiro do Valle, in LTr 75-08/1007 ... Jogador de futebol - Embora se reconheça ...
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Acórdão, Processo nº 6212363-20.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... procedente o pedido inaugural, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CC, ... advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou ... STJ, ao julgar o Tema 1007 ... Feitas tais considerações, vejo que as ...