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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024084220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802408-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IVONEIDE BEZERRA DE ARAUJO SANTOS MARQUES ADVOGADO: Mariana De Araújo Santos Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA:...

... Processo Administrativo n.º 23057.031723.2016-76, mantendo-se válidas as Portarias n.º ...) os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 11/2010-CONSUP devem estar de acordo com os .... . 2. O IFRN, em suas razões recursais, aduziu que a) ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas .... Art. 76 Os recursos de operações de crédito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...

... forma transparente, respeitosa e construtiva (3.2.2), cumprindo as diretrizes governamentais ..., pois teriam sido substituídas pela Resolução CONSEMA 06/2016 e pela Instrução Normativa CPRH ... própria COMPESA em outro momento do processo (76", das quais 20 estariam desativadas), e a afirmaç\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052410220144058100), 23-11-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS

...485, IV do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a demanda, na qual as sociedades ...76 da Lei n.º 11.101/2005. Tal fundamento se ...2. Da leitura da exordial, constata-se que os ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2....004687px;}.h15{height:71.048437px;}.h29{height:76... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ...-95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 173 . Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / DF ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

...ativa da autora. 2. A ABI desenvolveu argumentação especificamente ...realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF. Brasília, 11 de março de 2021. ...76 de 255. 11/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080232220184058300), 03-08-2021
PJE 0808023-22.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. APRECIAÇÃO CUIDADOSA DO TEMA PELA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações do Município e da Caixa contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na...

... Precedentes. . . . . 2. Para se averiguar o enquadramento das ... de cobrança de ISS, sob o fundamento do item 76 da lista de serviços da Lei Complementar nº ... se tratar de despesa autorizada pela Resolução BACEN nº 2.303/96, para o custeio da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186106920194058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818610-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: WILLTON PINTO VILELA ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... autorais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC ". ...2° da Lei 8.186/90, que trata da forma de cálculo ... REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, em 09/03/76, ingressou na COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...

... de que as matérias suscitadas no Tema 76 (teto da renda mensal dos benefícios ...: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... Remissão: arts. 6º, 76, 106, §1º, 139, IX, 303, §6º, 317, 330, 352, ...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...ção e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 134100-05.2007.5.09.0022) 14-06-2018
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, que pretendia "aplicável a prescrição bienal, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". O

... Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não ...76, I), a prescrição aplicável ao trabalhador ... prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou ...
Acórdão nº 1.0000.21.275012-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1. O regular prosseguimento da demanda depende do cumprimento de determinados pressupostos processuais, dentre os quais se destaca a capacidade processual, que é requisito de...

... OFÍCIO E JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EM DECORRÊNCIA, NÃO CONHECER DO ...76 do CPC, pode ensejar a extinção do feito sem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040824020134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804082-40.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DE ALBUQUERQUE E MELLO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...

... . 2- Sobre as parcelas devidas, aplica-se o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7027-26.2016.5.01.0000) 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO TST, DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. 1. Nos termos do art. 69, II, do Regimento Interno do TST, em vigor na data da interposição do recurso, competia ao Órgão Especial desta Corte, em matéria administrativa, "p) julgar os...

... Interno do TST, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1.937, de 20 de novembro de ...76, II, respectivamente, nas alíneas "o", "p" e . 2". Depreende-se que, entre as competências do Órg\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036321520184058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803632-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: HELANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fábio Holanda Gadelha De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... e-Tec Brasil), fundamentando-se na Resolução"/CD/FNDE n.º 36, de 13 de julho de 2009, que prev\xC3"... nas exceções previstas na Portaria nº 76 da CAPES, que trata da possibilidade de ...2) Apenas se admite o arbitramento de honorários ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057467220144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805746-72.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...

... conformidade com o entendimento do STF no Tema 76 do STF, fixado por ocasião do julgamento do RE ...2. Não foi determinado nenhum limite temporal no ... novos recursos, mercê da prévia resolução dos temas. . . Ocorre que a matéria objeto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064245320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0806424-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CONSUELO WALTER BALTAR ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...

... conformidade com o entendimento do STF no Tema 76 do STF, fixado por ocasião do julgamento do RE ...2. Não foi determinado nenhum limite temporal no ... novos recursos, mercê da prévia resolução dos temas. . . Ocorre que a matéria objeto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050105420144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805010-54.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLARICE MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...

... conformidade com o entendimento do STF no Tema 76 do STF, fixado por ocasião do julgamento do RE ...2. Não foi determinado nenhum limite temporal no ... novos recursos, mercê da prévia resolução dos temas. . . Ocorre que a matéria objeto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112049420214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0811204-94.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA e outro PACIENTE: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA ADVOGADO: Ricardo De Souza Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE NO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA

... dos crimes a que restou condenado, fixadas em 2 (dois) anos, não considerada a continuidade ... foi praticado sem violência, conta com 76 (setenta e seis) anos de idade, por nascido em 14 ...Por outro lado, a recente Resolução nº412, do Conselho da Justiça Nacional, de 23 ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...Resolução nº 672/2020/STF. 4. Documento assinado ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 331. RE 1010606 / RJ. Constitucionales. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091603920204050000), 27-10-2020
PJE 0809160-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUTORA ANALFABETA. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por ELIENE DE LIMA contra decisão que não conheceu do seu agravo de...

...76 e 104, §1º, do CPC/2015), sob pena de resolução do mérito", tendo em vista ser pessoa ... . 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (a) não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006100320078150301), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000610-03.2007.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: LOURIVAL MANOEL DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.

... novo documento ou informação aos autos; 2) se denota da Certidão de óbito que o falecido ... . De início, constato que o art. 76, § 1º, I do CPC, dispõe que, verificada a ...EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de ...
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.320/64, 30 E37-A DA LEI 10.522/2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃOQUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECEU ARESPONSABILIDADE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018936720194058401), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0801893-67.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABRAHAM LINCOLN SOARES SANTIAGO ADVOGADO: Dijosete Veríssimo Da Costa Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO...

...ça que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da ocorrência ... "transtorno esquizoafetivo tipo misto (CID: F25.2)", doença mental de magnitude grave e ...76 do CPC, sob pena de extinção do processo. . ...