resolução 2 76

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 1° E § 4°, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- RECEPTAÇÃO (APELO 01). a)- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. TESE AFASTADA. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO, HÁBIL EM DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO TELEVISOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO."1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO...

Apelação cível. Civil e processo civil. Cédula de crédito bancário. Inadimplemento. Relação contratual. Não demonstração. Ônus da prova. Autor. Art. 373, i, do cpc. Cobrança do débito. Impossibilidade. Honorários. Valor da causa elevado. Equidade. Não cabimento. Tema 1. 076 do stj. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado, a teor...

Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento, integrado por medicamento de uso oral (Purodiol 600 mg, à base de canabidiol). Improcedência decretada. Apelo do autor Pedro Pablo. Provimento. Sentença reformada. 1. Quanto ao argumento de que o medicamento importado não nacionalizado na...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa ambiental. Capital. Distribuidora de combustíveis. AIIPM nº 45003133 de 3-9-2012. Concorrer para a contaminação da água subterrânea e/ou solo, com presença de fase livre de combustíveis, tornando o solo e as águas subterrâneas impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde e inconvenientes ao bem estar público. Desatendimento de exigências administrativas. LE nº 997/76. DE nº

Ementa: Remessa Necessária. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Autora que Pretende a Revisão Da Pensão Percebida Em Razão Da Morte de Seu Cônjuge, Com Base Na Totalidade Dos Vencimentos Deste, Se Vivo Estivesse, Nos Termos Estabelecidos Pela Emenda Constitucional Nº 20/1998, Além Do Recebimento Dos Atrasados. Sentença de Procedência que Condenou O Réu: 1) a Rever a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO."1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO...

Ementa: Ação Indenizatória. Suposto Acidente Sofrido Pela Autora Originária Dentro de Coletivo Da Ré. Falecimento Da Demandante Em 28/9/2013. Inércia Dos Herdeiros Em Realizarem a Substituição Processual por Mais de Dois Anos. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 267, Iii, Do Cpc/1973, Prolatada Em Março de 2016. Apelação Interposta Em Nome Da Falecida...

AÇÃO ANULATÓRIA. Capital. Agência franqueada dos Correios. ISSQN. Suspensão da exigibilidade do tributo. Descumprimento de obrigação acessória. Prática reiterada de não emissão de notas fiscais. LC nº 123/06, art. 26, I e 29, XI. Resolução CGSN nº 94/11, art. 75 e 76. IN SF/SUREM nº 24/07. Exclusão do Simples Nacional. Anulação do ato administrativo. Manutenção no regime de tributação. – 1....

• Manual de Iniciação & Conceitos em Perícias Médicas

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias Pagas, Cumulada Com Pedido de Liminar para a Suspensão de Pagamento. Pedido de Tutela de Urgência para Suspender a Realização de Leilão Extrajudicial, Cobrança Das Parcelas Contratuais e Do Seguro Incidente, Além de Se Abster de Negativar O Nome Do Autor, Ora Agravado, Nos Cadastros Restritivos de Crédito por...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ARTIGO 3º, DA LEI Nº. 2.365/94, SOB A RUBRICA "DIR PESSOAL MAGIST A3". INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CORRESPONDENTE AO PROCESSO Nº. 0026631- 20.2016.8.19.0000. TEMA Nº 09 DESTE EG. TJRJ. RIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

PROCESSO: 0023254-59.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: RECORRENTE: JACY DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO RECORRENTE EM MOMENTO POSTERIOR À INICIAL, SUFICIENTE PARA INSTRUIR O FEITO, QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, COM A ANÁLISE DA PROVA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

Direito Administrativo. Desapropriação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida. 1. Nos termos do art. 3º. DL nº. 3.365/41, "os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. NOTICIADO O FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. 2. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA DEMANDA COM HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS, SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. 3. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA UMA DAS PARTES. 4. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76 COMBINADO COM O...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

Direito processual civil. Busca e apreensão. Extinção sem resolução do mérito. Emenda à petição inicial. Vício não verificado. Pressupostos de constituição e validade. Verificados. Extinção sem análise do mérito. Impossibilidade. 1. O art. 76 do código de processo civil dispõe que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e...

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