resolução 2 76
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 33-84.2015.5.05.0006)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do...
... (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não ...76, I), a . prescrição aplicável ao ... prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o . cancelamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005763920214058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800576-39.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ DE MENESES LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL...
... contra sentença que extinguiu com resolução do mérito a execução fiscal proposta pelo .... . Além disso, de acordo com o art. 76, § 1º, I do CPC, verificada a incapacidade ...2. O art. 76, § 1º, I do CPC, dispõe que, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2... a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8). Afirmou, ainda, que “a proteção ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034866920164058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803486-69.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI
... . 2. Restou expressamente consignado no acórdão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033584920164058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803358-49.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE e outros ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outro ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
... . 2. Restou expressamente consignado no acórdão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037776920164058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803777-69.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
...2. Restou expressamente consignado no acórdão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033767020164058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803376-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELIO ALVES MILHOME ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JORGE DA COSTA ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JORGE FIUZA DA SILVA ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JOSE ARAUJO ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JOSE VIEIRA FERREIRA ADVOGADO: Aderline...
... . 2. Restou expressamente consignado no acórdão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033671120164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803367-11.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF e outros ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....
...2. Restou expressamente consignado no acórdão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038261320164058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803826-13.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
... . 2. Restou expressamente consignado no acórdão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
...76"/77 do IPL nº 0285/2019, no relatório de apuraç\xC3"... funcionários, avaliados em aproximadamente R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais), e ... artigo 185 do CPP, amparada ainda na Resolução nº 322/2020 do CNJ e Ato da Presidência desta ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 6.965, por cursos enquadrados na Resolução nº 54/76, do Conselho Federal de Educação, ...III - condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em face de sentença transitada em ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interno do Conselho Superior do Cinema será aprovado por resolução. § 2o O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu ... Art. 76...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008446920204058202), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EDILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que, verificando a irregularidade de...
... apelante, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o . 76, § 1º, I, ambos do CPC/2015, deixando de .... 2. O artigo 75 do CPC prevê a forma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009864720184058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800986-47.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL....
... isso, extingo o processo: a) sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do ...; 42615007363-04; 42615007364-95; 42615007365-76; 42615007366-57; 42615007367-38; 42615007368-19; ... de que créditos totalizam o valor de R$ 2.108.340,06 (dois milhões cento e oito mil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...
.../2019 do Ministério da Economia, na Resolução nº 05/2008 do Conselho de Justiça Federal, bem ... de fevereiro de 2021, por meio do Ofício nº 76/2021 do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas ... . . DAS-3 . . . FC-06 . . . . . DAS-2 . . . FC-05 . . . . . DAS-1 . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060029620104058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0006002-96.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Gabriela Silva De Lemos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... da execução fiscal (CDA nº 42.7.99.001097-76), extinguindo o feito sem resolução do mérito, ...2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:. ... individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e. IV - Gratificação de ...Art. 76...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 118600-73.2007.5.15.0104) 29-11-2018
RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. 1. A Oitava Turma entendeu que a isonomia salarial entre os servidores da UNESP e do CEETEPS foi deferida pelo Tribunal de origem com fundamento na legislação...
...a saber, a Lei Estadual nº 952/76 e o Decreto Estadual nº 20.833/83. 2. . Os ... aumentos remuneratórios por meio de resolução de Conselho Universitário, sem lei específica. ... -
LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Cruz e Creuz * 1 Patrizia Mastrodonato ** 2 Sumário: Introdução – 1. Evolução ...cit., p. 564. 38. LENZA, Pedro. Op. cit., p. 76. . EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL .... O tema gira em torno da Resolução ANPD 2, 74 de 27 de janeiro de 2022 do Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 100883-68.2021.5.01.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto da decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o advogado...
... . . . . (SDI-2) . . . . . . ... conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM . RESOLUÇÃO DO MÉRITO. . . . 1. Nos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 441. HC 164493 / PR. critérios de ...ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de. Justiça, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000115320174058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800011-53.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: HILDEBERTO BERNARDES DE LACERDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Maria Tereza Mazoco Times e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley...
... IFPE, em face de sentença que, em relação a 2 (dois) dos autores, condenou o Instituto réu " ..., com base na Lei nº 12.772/2012 e na Resolução CONSUP/IFPE nº 76/2014, com efeitos financeiros ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - juros e encargos da dívida (GND 2);. III - outras despesas correntes (GND 3);. IV - ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...Art. 76. Os Poderes, o Ministério Público da União e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071090520014058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0007109-05.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: AGLIBERTO FARIAS ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: HAMILTON FARIAS JUNIOR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ...158, da Lei nº 6.404/76. Aduz, portanto, que os coexecutados Agliberto ...2. A presente execução fiscal (Processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090694620184058300), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0809069-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUISA LEITE CAVALCANTI DA SILVA e outros ADVOGADO: Arnaldo Fonseca De Albuquerque Maranhao Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO MANDATO PELAS...
... sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de não ter sido sanada a ...76 . . . Art. 112. O advogado poderá renunciar ao ... . 2. No caso dos autos, no dia 13/11/2018, as ...