resolução 2 76
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08151484120204050000), 03-03-2021
PROCESSO Nº: 0815148-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ARTUR GUIMARAES FILHO ADVOGADO: Jose Domingues Ferreira Da Ponte Neto SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ (31ª VARA FEDERAL). e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR...
... 2), tendo o referido processo tramitado sob o n° ... no Município Groaíras (CNPJ 63.366.280/0001-76), a retirada de seu nome da Dívida Ativa/CADIN e ... exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003128120184058100), 26-04-2022
PJE 0800312-81.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DA ANP. IRREGULARIDADE EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. MULTA. MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. EXORBITÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa necessária que julgou parcialmente...
... do processo administrativo 48611.000553/2016-76. Mantida a tutela de urgência cautelar ... combustíveis se encontra regulado pelo Decreto 2.953/1999, além de se submeter às regras gerais ... Resolução em tela, trata-se de ato normativo hábil a ... -
Acórdão Nº 0002766-42.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... header{ margin-left:2.2cm; margin-right:1.46cm; } ... section{ ... INÉRCIA DO APELANTE. ART. 76, § 2º DO CPC. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ... a quo , extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora tenha ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 1051-89.2021.5.00.0000)
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA (RITST, ART. 76, II, "O") - MINISTRO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO INTERESSADO, POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO POR ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO À IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM...
... 76, II, "O") - MINISTRO DO TST – PLEITO ... 2. Por outro lado, o art. 2º, § 2º, da ... 1º, ... VI, da Resolução 133/11 do CNJ quanto ao direito à "indenização ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0177212-68.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUE GERENCIAL, ENTREGA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇAO MÉDICA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante pretende a concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de...
... JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... 2. A Lei Federal nº 6.360/76, que dispõe sobre a ... 3. O art. 1º da Resolução nº 467/07 do Conselho Federal ... de Farmácia, ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... nomeados pelo Governador, com mandato de dois (2) anos, admitida a recondução ... § 2º O ... Art. 76. Os gestos e apitos obedecerão ao disposto no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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nº 96.01.34268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Junio de 1997
... Processo Originrio: 950013530-2/ba ... Texto disponible nicamente en formato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060717120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806071-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO...
... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... Invoca os arts. 71 e 76 do CC; 43 do CPC; e 5º, XXXV, e 109, § 2º, da ... 2. Alega que, ao excluir os substituídos que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76 (Cf. art. 65 da IN SRF nº 680/06) ... ção e penalidade aplicáveis aos itens 1, 2 e 3 da Relação de Mercadorias do Termo de ... 692, do Decreto nº 6.759/09; Resolução Anatel nº 715/2019; art. 96, inciso II, do ... -
Acórdão Nº 0001020-55.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... header{ margin-left:2.2cm; margin-right:1.46cm; } ... section{ ... a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ... 76, §1º, I, DO CPC - IRREGULARIDADE NA ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ... de fronteira estabelecida na Lei nº 6.634, de 2" de maio de 1979, exceto na hipótese referida no \xC2" ... 37 da Lei nº 6.766, de 1979 ... Art. 76. O Poder Público municipal ou distrital ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058741920214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805874-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... 2. Restou expressamente consignado no acórdão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095413820184058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0809541-38.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MILTON DA ROCHA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... de mérito de prescrição e, com resolução do mérito, extingo o presente cumprimento, nos ... , porque nos termos da Medida Provisória nº 2.079-76, de 27 de dezembro de 2000, o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665920204058205), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800566-59.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JOSE CARLOS NOVAIS DA FONSECA JUNIOR ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA...
... 13.0729.187.0000148-76); b) Fixar ainda o prazo improrrogável de 48 ... que o comitê gestor do FIES editou a Resolução nº 35, de 18/12/2019, publicada em 27/12/2019, ... 2. Tutela provisória de urgência cautelar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA -MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANOREXÍGENA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - RESOLUÇÃO Nº 50/2014 DA ANVISA - LEI FEDERAL Nº 6.360/76 - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 13.454/2017 autoriza apenas a produção, comercialização e o consumo dos anorexígenos Sibutramina, Anfepramona, Femproporex e Mazindol,
... C R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 2 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... os artigos 12 e 16, Lei Federal n 6.360/76, os quais estabelecem que nenhum frmaco pode ser ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será ... Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979." (NR) ... Art. 4º A Lei nº ... defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020667420194050000), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0802066-74.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: RESIDENCIAL VILLA DOURADA e outros ADVOGADO: Welison Araujo Silveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL....
... física e R$ 20 mil para pessoa jurídica; 2) recuar aos limites dos lotes originais; 3) ... 18 da Resolução CNMP nº 181/2017); 10) o ato ora atacado feriu a ... érito Civil Público n° l.24.000.000059/2008-76, o MPF entendeu que os investigados (entre eles ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL DECENAL.TERMO INICIAL. MP N. 1.523-9. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOSANTERIORMENTE. ACÓRDÃO EM CONFOMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTACORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de cobrança e revisão de benefícioprevidenciário de aposentadoria. Na sentença, pronunciou-se adecadência do direito de revisão....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002952520214058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800295-25.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇ
... SJ/PB, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por irregularidade da ... 485, IV c/c o art. 76, § 1º, I, do CPC, deixando de condenar a parte ... plena regularidade com a legislação vigente; 2) violação ao art. 103 e seguintes do CPC e à ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DA EMPRESA (AUTORA) ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Uma vez comprovado nos autos a falta de capacidade da autora (apelante adesiva) para postular em juízo, em decorrência de sua baixa...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de So Sebastio do Paraso/MG ... 76 do Novo CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DA EMPRESA (AUTORA) ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Uma vez comprovado nos autos a falta de capacidade da autora (apelante adesiva) para postular em juízo, em decorrência de sua baixa...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de So Sebastio do Paraso/MG ... 76 do Novo CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035931620164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803593-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA MOTA SILVA NETO e outros ADVOGADO: Aderline Tavares Farias e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA...
... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... Invoca os arts. 71, 76 do CC, 43 do CPC e 5º, XXXV, e 109, §2º, da ... 2. O Apelante alega que, ao excluir os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034286620164058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803428-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... Invoca os arts. 71, 76 do CC; 43 do CPC e 5º, XXXV, e 109, § 2º, da ... 2. O Apelante alega que, ao excluir os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037672520164058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803767-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI
... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... Invoca os arts. 71, 76 do CC; 43 do CPC; e 5º, XXXV, e 109, § 2º, da ... 2. O Apelante requer os benefícios da justiça ...