resolução 2 76
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
...resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ... 4.000 e 2".300 volts. III - Na distribuição secund\xC3"... Art. 76. A concessão poderá ser dada:. a) para ...
- RESOLUÇÃO-RE Nº 356, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
- RESOLUÇÃO-RE Nº 357, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15496/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Enunciado nº 228 (nova redação - Resolução nº 121/2003) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.
...76 da CLT. Enunciado nº 228 (nova redação - ...º 121/2003) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá ... nº 228 (redação de acordo com a Resolução nº 121, de 28.11.2003): "O percentual do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-166/1999-106-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. O cálculo do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, mesmo na vigência da Constituição Federal. Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 e Súmula nº 228 do TST (nova redação - Resolução nº 121/2003). Recurso de revista a que se dá...
...76 da CLT, mesmo na vigência da Constituição ral. Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 e Súmula nº 228 do TST (nova o - Resolução nº 121/2003). Recurso de revista a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223540-09.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
...SÚMULA 291/TST. A Súmula 76/TST, cancelada pela Resolução 121/2003 do ... pelo empregado, com habitualidade, por mais de 2 anos, quando suprimidas pelo empregador. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68840-78.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
...SÚMULA 291/TST. A Súmula 76/TST, cancelada pela Resolução 121/2003 do ... pelo empregado, com habitualidade, por mais de 2 anos, quando suprimidas pelo empregador. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223140-92.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
...SÚMULA 291/TST. A Súmula 76/TST, cancelada pela Resolução 121/2003 do ... pelo empregado, com habitualidade, por mais de 2 anos, quando suprimidas pelo empregador. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diversamente do alegado o Regional manifestou-se expressamente sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, permanecendo incólume o artigo 93, IX da CF/88. 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, pela...
...2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, ... TST, mormente a 205, cancelada pela Resolução 121/2003, vez que o regional não abordou a ..., §1° e 233, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76) de sorte que se a violação existisse seria de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diversamente do alegado o Regional manifestou-se expressamente sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, permanecendo incólume o artigo 93, IX da CF/88. 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, pela...
...2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, ... TST, mormente a 205, cancelada pela Resolução 121/2003, vez que o regional não abordou a ..., §1° e 233, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76) de sorte que se a violação existisse seria de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diversamente do alegado o Regional manifestou-se expressamente sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, permanecendo incólume o artigo 93, IX da CF/88. 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, pela...
...2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, ... TST, mormente a 205, cancelada pela Resolução 121/2003, vez que o regional não abordou a ..., §1° e 233, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76) de sorte que se a violação existisse seria de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27811/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. De conformidade com o Enunciado 228, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução 121/2003, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17, o que significa que o referido adicional somente não incide sobre o...
... redação que lhe foi conferida pela Resolução 121/2003, o percentual do adicional de ...76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no ...2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Em ... -
nº 2001.34.00.015255-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2008
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PEDIDO DE RECEBIMENTO CUMULATIVO DA VPNI E REPRESENTAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.257/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA - APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Resolução nº 76, de 1995, que dispõe sobre a representação mensal dos ocupantes das carreiras de Especialização Legislativa e dá outras providências,
...1º da Resolução nº 6, de 1996, ou seja, a alegada ... dos Deputados, o disposto na Resolução nº 76, de 1995, do Senado Federal:. "Art. 1º. Fica ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
...Corte. 2")ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SAL\xC3"...Resolução-TP n.º 129/2005), o percentual do adicional de ...76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
...Corte. 2")ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SAL\xC3"...Resolução-TP n.º 129/2005), o percentual do adicional de ...76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5638500/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
...Corte. 2")ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SAL\xC3"...Resolução-TP n.º 129/2005), o percentual do adicional de ...76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
...Corte. 2")ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SAL\xC3"...Resolução-TP n.º 129/2005), o percentual do adicional de ...76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16941/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existência de omissão, a despeito da oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Observância da orientação contida no item 3 do Enunciado nº 297 (nova redação - Resolução nº 121/2003). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o...
... Enunciado nº 297 (nova redação - Resolução nº 121/2003). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE ...76 da CLT . Enunciado nº 228 (nova redação - ...Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso a que se dá provimento. ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOEMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEPERTINÊNCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4404/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional decidiu com base na prova dos autos, que evidenciou o labor em sobrejornada e a imprestabilidade dos controles de ponto. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 818 da CLT. Além disso, estando a decisão calcada na prova produzida nos autos, e sendo o Regional soberano no exame de fatos e provas, a pretensão recursal encontra óbice...
...Recurso não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em ... redação que lhe foi conferida pela Resolução 121/2003, o -percentual do adicional de ...76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-331/2002-025-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Súmula nº 228 (nova redação - Resolução nº 121/2003) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.
...76 da CLT. Súmula nº 228 (nova redação - ...º 121/2003) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá ...Base de cálculo - Nova redação - Resolução nº 121/2003, DJ 21.11.2003. O percentual do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56385/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
...Corte. 2")ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SAL\xC3"...Resolução-TP n.º 129/2005), o percentual do adicional de ...76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
... desta Corte, com a nova redação que lhe foi dada por meio da Resolução nº 148/2008, baixada pelo Pleno deste Colegiado. Naquela oportunidade, ...76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
... desta Corte, com a nova redação que lhe foi dada por meio da Resolução nº 148/2008, baixada pelo Pleno deste Colegiado. Naquela oportunidade, ...76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...§ 2"° A exploração indireta das instalações portu\xC3"... e entidades da administração, para resolução das interfaces do transporte aquaviário com as ...Art. 76...