resolução 2 76
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-331/2002-025-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Súmula nº 228 (nova redação - Resolução nº 121/2003) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.
... 76 da CLT. Súmula nº 228 (nova redação - ... º 121/2003) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá ... Base de cálculo - Nova redação - Resolução nº 121/2003, DJ 21.11.2003 ... O percentual do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56385/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
... Corte. 2")ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SAL\xC3" ... Resolução-TP n.º 129/2005), o percentual do adicional de ... 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: ... TÍTULO ... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... ARTIGO 76 ... O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... desta Corte, com a nova redação que lhe foi dada por meio da Resolução nº 148/2008, baixada pelo Pleno deste Colegiado. Naquela oportunidade, ... 76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... desta Corte, com a nova redação que lhe foi dada por meio da Resolução nº 148/2008, baixada pelo Pleno deste Colegiado. Naquela oportunidade, ... 76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-777/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 1999
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEAGESP - A deliberação da assembléia geral dos acionistas da CEAGESP (DOE 21/09/75), no sentido de promover os atos necessários para estabelecer a revogação da complementação de aposentadoria e demais vantagens porventura existentes "em relação aos empregados que hajam ingressado ou venham a ingressar na Companhia a partir de 14 de maio de 1974, inclusive",...
... normatizada apenas com a edição da Resolução nº 2/79, de 14/03/79. Logo, aquela ... proporcional, porquanto admitido (em 26/08/76) na vigência do Regulamento 1/63 e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-532/2002-067-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, ... TST, mormente a 205, cancelada pela Resolução 121/2003, vez que o regional não abordou a ... , §1° e 233, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76) de sorte que se a violação existisse seria de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-53240/2002-0067-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, ... TST, mormente a 205, cancelada pela Resolução 121/2003, vez que o regional não abordou a ... , §1° e 233, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76) de sorte que se a violação existisse seria de ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 76, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964. Estende Aos Funcionarios da Secretaria da Camara Dos Deputados o Disposto No Artigo 2 da Lei 3.906 de 19 de Junho de 1961.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 30 DE AGOSTO DE 1963. Altera o Paragrafo 2 do Artigo 76 e o Artigo 77 do Regimento Interno (licença Ou Afastamento Com Prazo Determinado. Substituira o Suplente de Numero Mais Baixo).
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.20.049517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ADMINISTRATIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 67/2007 - PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. "A RDC nº 67/07 disciplinou não ser permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção e limitou a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4357/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 76 DA CLT. O art. 192 da CLT prevê o pagamento de ... dirimidas por esta Corte, com a edição da OJ 2 da SDI-1 do TST, recentemente ratificada pela ... redação do Enunciado 228, dada pela Resolução nº 121/2003. O reclamado trouxe aos autos ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
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Acórdão Nº 0038814-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... header{ margin-left:2.2cm; margin-right:1.46cm; } ... section{ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ... EXIGÊNCIA DA LEI 6.766/79 E SÚMULA 76/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026256-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ADVOGADO PÚBLICO -REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO "IN CASU". Considerando as novas regras processuais advinda com a vigência do novel CPC/15 (Lei 13.105/15), a ausência de representação processual se trata de vício passível de regularização, nos termos do art. 76 da citada lei processual.Em observância aos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... 228 do TST - nova redação dada pela Resolução 121/2003, publicada no DJ de 21.11.2003 -, ... 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no ... , ainda, que a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 é de que a base de cálculo do ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de ano para ano de conformidade com a Resolução a ser baixada até 30 de junho do exercício ... Art. 76. Aos portadores de defeitos físicos, poderá ser ... em infrações dos Grupos “1” e “2” e que preencha todos os requisitos dêste ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador; ... VI - ... 3º da Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de 1955 ... Art. 53. O ... Art. 76. Após exame a análise da Declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075055220204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807505-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... 2. O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do ... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... Invoca os arts. 71, 76 do CC; 43 do CPC; e 5º, XXXV, e 109, § 2º, da ... -
Acórdão Nº 0038413-50.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... header{ margin-left:2.2cm; margin-right:1.46cm; } ... section{ ... ÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ARTIGO 76 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E ... 76 do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito. ... 5. Tal cuidado visa proteger ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08151484120204050000), 03-03-2021
PROCESSO Nº: 0815148-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ARTUR GUIMARAES FILHO ADVOGADO: Jose Domingues Ferreira Da Ponte Neto SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ (31ª VARA FEDERAL). e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR...
... 2), tendo o referido processo tramitado sob o n° ... no Município Groaíras (CNPJ 63.366.280/0001-76), a retirada de seu nome da Dívida Ativa/CADIN e ... exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003128120184058100), 26-04-2022
PJE 0800312-81.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DA ANP. IRREGULARIDADE EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. MULTA. MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. EXORBITÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa necessária que julgou parcialmente...
... do processo administrativo 48611.000553/2016-76. Mantida a tutela de urgência cautelar ... combustíveis se encontra regulado pelo Decreto 2.953/1999, além de se submeter às regras gerais ... Resolução em tela, trata-se de ato normativo hábil a ... -
Acórdão Nº 0002766-42.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... header{ margin-left:2.2cm; margin-right:1.46cm; } ... section{ ... INÉRCIA DO APELANTE. ART. 76, § 2º DO CPC. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ... a quo , extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora tenha ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 1051-89.2021.5.00.0000)
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA (RITST, ART. 76, II, "O") - MINISTRO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO INTERESSADO, POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO POR ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO À IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM...
... 76, II, "O") - MINISTRO DO TST – PLEITO ... 2. Por outro lado, o art. 2º, § 2º, da ... 1º, ... VI, da Resolução 133/11 do CNJ quanto ao direito à "indenização ...