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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-15.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CHEQUE RANCHO E AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO-CONHECIMENTO. Colhe-se da decisão recorrida que instituídas as verbas -cheque rancho- e -auxílio alimentação- pelo Regulamento do Banco, sem especificação de natureza indenizatória, passaram a integrar o contrato de trabalho do reclamante admitido em 2/7/19
... contrato de trabalho do reclamante admitido em 2/7/1982, não lhe atingindo as alterações ...ção da República, e 3º da Lei 6.231/76, bem como se revela inespecífica a divergência ... efeito exauriente, materializado na Resolução 3.480/1991. Evidenciada a natureza contratual dos ... -
Acórdão nº REsp 1277080 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se de Recurso Especial em Ação Rescisória, em que se alega a violação ao art. 485, V, do CPC e a aplicabilidade da Súmula 343/STF como óbice
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Acórdão nº REsp 1117068 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ARTIGO 76. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Inciso Vi do Artigo 2 da Resolução 58, de 1999, do Senado Federal, que Autorizou a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo No Valor Equivalente a Ate Us$ 44,000,000.00 (quarenta e Quatro Milhões de Dolares Norte- Americanos), Junto Ao Ban...
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Acórdão nº CC 118163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DO CARGO ELETIVO. RESOLUÇÃO N. 22.610/2007 DO TSE. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. - O Tribunal Superior Eleitoral, regulando a matéria, editou a Resolução n. 22.610/2007, a qual dispõe sobre o processo de perda de cargo eletivo e a justificação de desfiliaç
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será ... Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979." (NR). Art. 4º A Lei nº ... defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
... PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento ...A Súmula 76/TST, cancelada pela Resolução 121/2003 do ... pelo empregado, com habitualidade, por mais de 2 anos, quando suprimidas pelo empregador. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-07.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
... PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento ...A Súmula 76/TST, cancelada pela Resolução 121/2003 do ... pelo empregado, com habitualidade, por mais de 2 anos, quando suprimidas pelo empregador. Em ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, ...Art. 76. A partir de 1° de janeiro de 1992, nos casos de ...) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Acórdão nº SEC 371 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada;
... CONTESTADA Nº 371 - EX (2005⁄0106981-2). RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:J ...76⁄80 encontra-se atestado às fls 42. Por fim, as ... os requisitos mencionados na Resolução n. 9⁄STJ, de 4⁄5⁄2005, como indispensáveis ... - RESOLUÇÃO CIMV Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72700-48.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Preclusa a oportunidade para o reclamado recorrer quanto à prescrição, uma vez que, ao interpor recurso voluntário à sentença, não tratou da prescrição, de modo que o acórdão regional não merece revisão nesta Corte Superior, em razão da aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau. Aplica-se, pois, à presente hipótese,
...2. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO ....027/81 e 20.833/83 e na Lei Estadual nº 952/76, que estabelece a vinculação do reclamado à ESP, e a Resolução 63/92 editada pela UNESP que dispõe sobre o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . Art. 76. Para fins de apuração da despesa com ...
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Acórdão nº HC 219754 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. CAUSA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Consoante se verifica da decisão, o Regional, interpretando os elementos fáticos dos autos (reestruturação societária e patrimonial da CEEE, mediante cisão,) à luz da legislação pertinente, concluiu pela responsabilidade solidária da ora recorrente somente até 11/8/97, pelo fato de
... do CC e 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76. Recurso de revista não conhecido. 2. ...1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-95.1997.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FASE DE CONHECIMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. NATUREZA JURÍDICA. Decisão recorrida contrária à OJ nº 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, e, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, e, portanto, não integra o salário para ..., por meio do Decreto nº 2.100/1996, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Posteriormente, em face do Decreto 2.100/1996, a CONTAG e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-95.1997.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FASE DE CONHECIMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. NATUREZA JURÍDICA. Decisão recorrida contrária à OJ nº 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, e, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, e, portanto, não integra o salário para ..., por meio do Decreto nº 2.100/1996, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Posteriormente, em face do Decreto 2.100/1996, a CONTAG e a ... -
Acórdãos nº 0183720-19.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 16 de Diciembre de 2013
Conflito Negativo de Competência – Ação de indenização por acidente de veículo – Requerente que detém a prerrogativa de postular em seu domicílio, por inteligência do artigo 100, parágrafo único, do CPC e artigo 54, inciso II, letra c, da Resolução nº 02, de 15/12/76 – Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência 0183720-19.2013.
...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2... 54, inciso II, letra c, da Resolução nº 02, de 15/12/76 – Conflito julgado ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 23 DE MAIO DE 1997. Suspende a Execução Dos Artigos 1, 2, 5, 91, 95, 110 e 111, Bem Como Dos Artigos 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, Todos da Lei 1.071, de 11 de Julho de 1990, do Estado do Mato Grosso do Sul.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,45% (dois inteiros e quarenta e cinco centésimos ...76, § 5o, desta Lei;. IV - o ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento ...
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Acórdão Nº 5383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 12.249/2010 (art. 76) e Resolução n.º 1.486/2015 do Conselho Federal de Contabilidade (arts. 1º, 2º e 5º). Condições para o exercício da profissão de contador. exigência de curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, aprovação em Exame de Suficiência e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. Controvérsia já dirimida...
...LEI N° 12.249/2010 (ART. 76) E. RESOLUÇÃO N.º 1.486/2015 DO CONSELHO ...2. Considerada a natureza aberta da causa de pedir ... -
Acordao N° 1248436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Exclusão de ofício do simples nacional. Limite percentual de aquisição de mercadorias ultrapassado. Art. 29, x, da lei complementar 123/2006. Procedimento. Decreto 30. 076/2009. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legalidade. Regularidade do ato administrativo. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra...
...subsequentes (2012, 2013 e 2014). 1.2. Busca também o prequestionamento dos seguintes ...76, IV, i, da. Resolução CGSN nº 94/2011. 2. A ... - RESOLUÇÃO-RE Nº 355, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023