resolucao 4 85

Acórdão Nº 1409519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

... ARE 1409519 AGR / SP ... 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, ... 4. Agravo interno conhecido e não provido, com ...
Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
- Códigos
... do artigo 15 dêste decreto-lei e no artigo 4° da Lei n. 3.244, de 14 de agôsto de 1957; ... ARTIGO 85 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127730420174058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812773-04.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: RUI TENORIO VAZ ADVOGADO: MATHEUS LOPES CALADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE...

PROCESSO Nº: 0812773-04.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... 85, de modo que, no caso, restam fixados, em favor ...
Acórdão Nº 1363035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

... Min ... Edson Fachin ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 ... 03/11/2022 ... PRIMEIRA TURMA ...
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.FIXAÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO.AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a...
Acórdão Nº 1326086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

... 1.021, § 4º, do CPC) ... 4". Havendo prévia fixação de honorários advocat\xC3" ... 85, § 11, do ... CPC, observados os limites dos ...
Acórdão Nº 1333332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

... caso seja unânime a votação ... 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo ... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08179213420194058200), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0817921-34.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELINA GOMES CASSIANO e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Valter De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

PROCESSO Nº: 0817921-34.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELINA ... Fundamento legal: art. 85, § 2º do CPC ... Objeto : aclarar a omissão ...
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAISINATIVOS, VINCULADOS À SECRETARIA DA SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTODO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTARNº 1.212/2013 E NA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. HONORÁRIOS RECURSAIS.NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000055120184058201), 10-08-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares autores em face de sentença que a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação a cinco demandantes por ilegitimidade ativa; e b) reconheceu a prescrição com...

PROCESSO Nº: 0000005-51.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ ... 85, § 2º e § 4º, III, do CPC), suspensas essas ...
Acórdão nº 1.0245.14.002705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO NO DECORRER DA LIDE, JUNTADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - ARTIGO 85, § 10 DO CPC - CAUSALIDADE.- "O artigo 435, do NCPC autoriza às partes, a qualquer...

... Retrieved from https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-6271-5/) (destaquei) Cumpre destacar que havendo carncia do ...
Acórdão nº 1.0245.14.002705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO NO DECORRER DA LIDE, JUNTADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - ARTIGO 85, § 10 DO CPC - CAUSALIDADE.- "O artigo 435, do NCPC autoriza às partes, a qualquer...

... Retrieved from https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-6271-5/) (destaquei) Cumpre destacar que havendo carncia do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 31-89.2020.5.14.0006)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em relação à condenação decorrente da descaracterização do regime de compensação de jornada por ter havido prestaç

... ÇÃO DE JORNADA – MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST E ... VIOLAÇÃO DO ART ... 4. Desse modo, demonstrada as transcendências ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005116820214058401), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações...

PROCESSO Nº: 0800511-68.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015 ... No recurso, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059910620164058400), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0805991-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HERIBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Tomas Araujo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho E M E N T...

PROCESSO Nº: 0805991-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... 85, § 8º, do CPC ... Na Apelação, a União se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025200620214058400), 30-11-2021
PJE 0802520-06.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Apelação interposta pelo COREN/RN contra sentença que, diante da solução da controvérsia na via administrativa, extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015),...

P JE 0802520-06.2021.4.05.8400 - AC ... RELATÓRIO ... 85, § 10, do CPC/2015 ... Contrarrazões ...
Acórdão Nº 1451294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023

... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não ... houve ... termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Nº 1475117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024

... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 10% o ... termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 ... Vistos, relatados e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059417720164058400), 16-11-2021
PJE 0805941-77.2016.405.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DA ANTT. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO. PREVISÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 4.777/2015. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por PROTÁSIO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando provimento

... estabelece o artigo 29 da Resolução nº 4.777/2015 da ANTT. Requer ainda que a demandada ... R$ 1.000,00 ( um mil reais), nos termos do 85, § 8º, do Código de Processo Civil ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 721-15.2021.5.12.0047)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SINDICATO RECLAMANTE. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA I. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

... termos do art. 85, § 6°, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte ... 85, § 6º, do CPC ... Precedentes. 4. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011212820194058103), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu o processo...

PROCESSO Nº: 0801121-28.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO ... 85, § 8° e 87, do CPC/2015 ... No recurso, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141486920194058300), 18-02-2020
PJE 0814148-69.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, o qual objetiva a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa - CPD/EN, em relação às pendências consubstanciadas nos

PJE 0814148-69.2019.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... Prequestiona o art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 ... Contrarrazões ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116549820184058000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O apelo da União se restringe a reclamar do capítulo da sentença, que ao condenar o Município autor ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de...

PJE Nº: 0811654-98.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA ... 85, § 8º ... Apela a Fazenda Nacional alegando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069426720204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0806942-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLGA FERREIRA ANTUNES CORREA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA....

PROCESSO Nº: 0806942-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO ... 85, §8º do CPC ... Em suas razões, alega a ...
Acórdão Nº 0000488-93.2016.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... os percentuais previstos no § e 3º do artigo 85 do CPC na fixação dos honorários ... 4 – Juízo de retratação exercido. Reforma do ...