resolução 66 98
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e no ... § 3º (VETADO) ... Art. 66. As justificativas para a inexecução das ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12746/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... de forma contrária à norma legal (Resolução nº 42/95). Com efeito, dispunha o referido ... se corrobora pelos precedentes: RR 457.010/98, DJ 4/4/2003, Min. José ... Simpliciano ... 66 e 67 da ... CLT não tenha contra si qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... 13 da Lei 9.656/98. Condenou ... também às rés a compensar o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... 73, alínea "e", da Lei nº 5.194/66, ou seja, 0,5 (meio) valor de referência, que rresponde, segundo se vê na Resolução CONFEA nº 1.066/2015, a R$ 1.077,30 (um mil ... a obrigação, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Novo CPC. No entanto, quanto às ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 98 ... Quando a pena de multa for expressa em faixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020667420194050000), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0802066-74.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: RESIDENCIAL VILLA DOURADA e outros ADVOGADO: Welison Araujo Silveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL....
... 48 da Lei nº 9.605/98 e no art. 20 da Lei nº 4.947/66 ... Os ... 18 da Resolução CNMP nº 181/2017); 10) o ato ora atacado feriu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016795920194050000), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0801679-59.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ROSSANA CHIANCA FERNANDES DE CARVALHO SAEGER ADVOGADO: Joao Geraldo Bargetzi Teixeira De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL....
... 48 da Lei nº 9.605/98, em que a MM Autoridade Julgadora determinou, de ... 20 da Lei nº 4.947/66, em que a MM Autoridade Julgadora estipulou ... , com violação legal ao disposto na Resolução nº 181 do CNMP, com as alterações produzidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001642-90.2016.5.06.0022), 07-06-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, prover parcialmente o recurso ordinário do reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, restringindo a condenação do reclamante ao pagamento do valor que excede ao previsto na Resolução Administrativa nº 04/2005 (com a redação da Resolução nº 02/2008) deste Eg. TRT 6ª Região e Resoluçã
... ícios no importe de 30%, no valor de R$ 7.667,66" (fl. 58) ... Por outro lado, foi sucumbente ... do valor que excede ao previsto na Resolução Administrativa nº 04/2005 (com a redação da ... o artigo 790-B da CLT vigente à época e 98, §1º, VI do CPC de 2015. Item de recurso Dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000232-07.2019.5.06.0017), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. Os benefícios da justiça gratuita englobam a isenção do pagamento de exames considerados essenciais, consoante prevê o art. 98, §1º, V, do CPC, de modo que os honorários periciais, limitados ao valor de R$ 1.000,00, deverão ser suportados pela União, na forma do art. 1º da Resolução Administrativa nº 0
... 98, §1º, V, do CPC, de modo que os honorários ... 1º da Resolução Administrativa nº 04/2005 do TRT6 (com a 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ... -
Da defesa contra a autuação
... é então era regulamentada por esta resolução (812/96). Sobre esse assunto abordaremos adiante ... entrou em vigor revogou as Resoluções 17/98, 59/98 e 72/98 e, tratou no § 2º do art. 3º, ... competências introduzida pela Resolução nº 66/98, do Contran e implica na deliberação sobre ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 66. ( V E TA D O ) ... Art. 67. (VETADO) ... INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES ... Art. 98. O Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 258-33.2017.5.12.0041)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação aos artigos 5º, XXXVI da CF, 6º da LINDB, 14, 98, § 1º, VI, § 2º, § 3º, § 4º, § 4º do CPC,...
... artigos 5º, XXXVI da CF, 6º da LINDB, 14, 98, § 1º, VI, § 2º, § 3º, § 4º, § ... 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 ... do Conselho Superior da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032719320164058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações de ausência de certeza e liquidez da CDA e de prescrição da execução, julgou improcedentes os...
... ão praticada pela recorrente (vide CDA's 19920-66, 19957-58 e 19976-10, as quais indicam os tivos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no ... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ... Art. 66. Os núcleos urbanos informais consolidados ... Art. 98. Para obter gratuitamente a concessão de direito ...
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Acórdão Nº 0021187-61.2017.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO CONTADOR AD HOC . O benefício da justiça gratuita engloba os honorários do contador ad hoc da fase de execução, conforme o art. 98, § 1º, VII, do CPC, razão pela qual o pagamento desta verba honorária, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá ser suportado pela União, nos termos da Resolução 66/201
... 98, § 1º, VII, do CPC, razão pela qual o ... suportado pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Agravo de petição da executada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004318420128200162), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... 60 e 70 a 72 da Lei nº 9.605/98, arts. 2º e 44 do Decreto nº 3.179/99 e art. Resolução nº 237/97 do CONAMA, com a seguinte descrição: ... 15, I, da Lei nº 5.010/66, vigente à época da propositura da ação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1600-62.2013.5.09.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. REENQUADRAMENTO SALARIAL - RETIFICAÇÃO DA CTPS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE...
... nº 457 e à Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 e divergência ... 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do ... Conselho Superior da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1125013 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há questão de direito federal a ser dirimida, uma vez que o Tribunal...
... CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE ... cuja fiscalização, nos termos da Resolução 66⁄98 do CONTRAN, é de incumbência do ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE ... nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 254 ... ADI 1945 / MT ... não se pediu, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73000-44.2008.5.17.0005) 18-04-2018
... Federal de Medicina nº 7.696/96 e nº 1.488/98 ... Ressalta-se que a ausência de vistoria no ... RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08196449720194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0819644-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior ADVOGADO: Achernar Sena De Souza ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo ADVOGADO: Marcela Nascimento Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... demandante pela infração prevista no Artigo 66" da RN 124/06 - a qual não subsiste. Condenou-se \xC3" ... prevista no art.1º, §1º da Lei nº 9.656/98 e no art. 1º da Lei nº 9.961/00. De tal modo, ... , a qual constou de forma expressa: "A Resolução Normativa ANS 388/15 prevê, em seu art. 10 c/c ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa ... Art. 25. As mamadeiras, ... Art. 66. O estabelecimento contratante cujas ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ...
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Acórdão Nº 0020673-65.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO . Constatada efetiva contradição quanto à reversão dos honorários periciais, em face do que dispõe o art. 790-B da CLT, impõe-se o saneamento deste vício. Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração da demandada para, atribuindo-lhe efeito modificativo, reverter os honorários periciais ao reclamante. Diante da concessão do benefício da gratuidade de
... 5º, LXXIV, da CF, e do art. 98, §1º, VI, do NCPC, o reclamante fica dispensado ... satisfeito pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e Provimento nº 15/2016 deste ... -
Acórdão Nº 0020616-09.2018.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO A gratuidade da justiça está prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e na legislação infraconstitucional, a saber, art. 98 do CPC. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensada do pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União,...
... 98 do CPC. No caso dos autos, a parte autora é ... ão, devenso ser cobrados na forma da Resolução nº 66/2010 do CSJT e do artigo 1º do Provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação a alguns autores - por ... (atualmente chamada Apólice Pública ou Ramo 66). Em 1988, os recursos do FCVS passaram a ... é a edição da Medida Provisória nº 1.671/98, que passou a permitir que as seguradoras ...