resolução 66 98
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0060319-33.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0060319-33.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
- Processo nº 0312113-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
- Processo nº 0329511-06.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
- Processo nº 0392340-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0265476-37.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0265476-37.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e do ... Art. 66. Os autores das emendas de que trata esta Seção ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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Capítulo V
... 98 O §6º alerta que as disposições deste artigo ... Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ... A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente ...
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Sentença nº 1000401-75.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... 485, VI, do CPC, é extinto sem resolução de mérito o pedido de rescisão indireta do ... impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o ... pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Dick. L. Rev. , v. 66, p. 17, 1961. 23. William Prosser apresentou ... 98, 2010, p. 1888-1928 (“the privacy torts have ... 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81 ...
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Sentença nº 1000269-18.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC ... impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o ... pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. ...
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Sentença nº 1000638-46.2020.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC ... impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o ... pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. ...
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Sentença nº 1000142-90.2021.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC ... impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o ... pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. ...
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Sentença nº 1001032-19.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC ... impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o ... pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... /97 – rel a Alice de Barros – DJMG 24.4.98 – p. 5) ... “TERCEIRO EMBARGANTE — ... argumentos lançados por Júlio César Bebber 66 , abaixo transcritos: ... “Embora a coisa ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... fundamento nos arts. 13, XIX, 66, e 325-A, do RISTF, para análise de ... eventual ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 219 ... RE 1067086 / BA ... repasse firmados ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... Juíza Josélia Morais da Costa – DJPE 6.2.98 – p. 25) ... “Nulidade – Ausência da ... , com sabedoria, Carlos Henrique Bezerra Leite 66 : ... “No Estado Democrático de Direito, ...
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Acórdãos nº 2031051-44.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... com apólice regida pela Resolução Diretora nº18/77, do BHN, que ... ólices do SFH que até a data de 24/06/98 são do ramo público (66 da SUSEP) ...
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Sentença nº 1000614-47.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o ... quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. ...
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Sentença nº 1000249-27.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o ... quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. ...
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Sentença nº 1001033-04.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o ... quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. ...
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Sentença nº 1000012-90.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o ... quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. ...
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Sentença nº 1001768-08.2019.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o ... quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. ...
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Sentença nº 1000960-66.2020.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça ... honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. HONORÁRIOS ...
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nº 2003.72.05.004038-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 4 de Noviembre de 2003
... RESOLUÇÃO Nº 20/03 DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª ... 11 e 12 da Lei nº 5010/66, art. 11, parágrafo único, da Lei nº 7727/89 e art. 3º da Lei 9.664/98). Precedente. 2. Os tribunais possuem ...
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Acórdãos nº 2128380-85.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... -spacing:51.456000px;}.ls6a{letter-spacing:66 ... com apólice regida pela Resolução Diretora nº 18/77, do BHN, que vigorou ... 98 são do ramo públicas (66 da SUSEP) ...