resolução 66 98
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Processo nº 0030365-39.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Saúde Suplementar. Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Alegação de Reajuste de Mensalidade por Mudança de Faixa Etária. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Repetição Do Indébito e Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Do
... o artigo 13 da Lei 9.656/98", mas sim as regras ... específicas\xC2" ... coletivo, conforme previsto na Resolução ... vigor, já possuía 66 ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São ... 98; ... b) os saldos remanescentes dos incentivos de ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00025481520134058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0002548-15.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANIA LUCIA DO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA...
... , finalmente, extinguiu o processo com resolução do mérito por prescrição, por entender extinta ... eram públicas classificadas como Ramo 66". Dali em diante, admitiu-se a contratação de ap\xC3" ... , a partir da permissão contida na MP 1.671/98, em regime de mercado (Ramo 68) ... 3. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08189707220174058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0818970-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OASIS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Coeli Silva ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto ADVOGADO: Caio Martins Nazareth Machado ADVOGADO: Renata Virgínia Neumann Monteiro De Escobar APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...
... ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98; b) a controvérsia atinente à incidência de ... 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não ... 66 da Lei 8.383/91 ... 3. Alega o particular que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... 85 do STJ), extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Condenação da ... 98 do CPC/2015 ... Em suas razões, o autor ... C.A. 27972 / 22,0 dB (A): 66 dB (A) ... O médico do trabalho que assina o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989; iv) ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição ( ... ) ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 37 ... Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades ... 22 do ROCSS ... Art. 98". O salário-maternidade da segurada empregada dom\xC3" ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, (iv) ... autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, originada da Ação de ... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ...
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Arts. 789, 790 e 790-B. Despesas Processuais
... 98 da SBDI-II10, entretanto, não raros eram os ... Atualmente regulamentado pela Resolução n. 66 de 10 de junho de 2010 ... 98. MANDADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
... como de preservação permanente (Resolução" CONAMA 303/2002) e integrante da Área de Proteç\xC3" ... os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.605/98 e pelo Decreto nº 6.514/2008, nomeadamente a ra do Art. 66 do regulamento, segundo a qual a multa pode ser ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0291769-78.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR NEGATIVA DE TRATAMENTO CONTRA CÂNCER. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA, E PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE ... OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 22 E 66 DA LEI ... Nº 6.360/76, 273, §1º, DO CP E 10, I, DA LEI Nº ... 9.656/98 AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... DE ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {margin-left:-163.810400px;}._14{margin-left:-98 ... :50.308000px;}._e{width:58.652000px;}._d{width:66 ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0291769-78.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR NEGATIVA DE TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA, E PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL...
... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE ... OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 22 E 66 DA ... LEI Nº 6.360/76, 273, §1º, DO CP E 10, I, DA LEI Nº ... 9.656/98 AFASTADA. ÓRGÃO JULGADOR QUE ... NÃO ESTÁ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ... no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, concedidos nestes autos, não podem se estender ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:64.318841pt;}.ls17{letter-spacing:66 ... 9.649/98 e o art. 2º, III e § único da Lei nº ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... 66. Há conflito de competência quando: ... I - 2 ... 98, § 2º ... § 5º Para fins de aplicação do ...
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Acórdão Nº 0003884-14.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2023
PREVIDENCIÁRIO (RPPS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANCA DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTA PORÇÃO DO PEDIDO. ART. 485, VI E §
... EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO QUANTO A ESTA PORÇÃO DO PEDIDO ... ART. 34 DA ... LEI ESTADUAL 12.398/98 C.C. 271 E 272 DA LEI ... ESTADUAL 1.943/54 ... HABILITADA. ART. 66, § 2º, DA LEI ESTADUAL 12.398 ... /98 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... 13 da Lei 9.656/98. Condenou ... também às rés a compensar o dano ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... DIAS CORRIDOS. §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, 330, I, ... 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, 414, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 98, CPP). Tratase, portanto, de um incidente de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 441 ... HC 164493 / PR ... em Plenário. A ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... Ministério Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei nº 6.015/1973. No campo da forma ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 105), comentando a Lei n. 5.107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está ... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ...
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Acórdão nº 51636116820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MENOR. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL QUE INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. REDUÇÃO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE...
... Ademais, reza o artigo 98", do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jur\xC3" ... que recentemente foi publicada a Resolução nº 539/2022, da ANS, a qual dispõe sobre o ... cobrado de coparticipação, equivalente a 66% para terapia psicológica, terapia ocupacional ... -
Acórdãos nº 1022653-10.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
APELAÇÃO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR TER A APELANTE REPRODUZIDO A CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE AFASTOU O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DETERMINADA A ABSTENÇÃO DE NOVOS AUMENTOS A PARTIR DOS 66 ANOS E SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DO CONTRATO PELOS ÍNDICES DA ANS - PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO II DO ART. 1.010 DO CPC -...
... -spacing:60.480000px;}.ls10{letter-spacing:66 ... ,21%) - COMPATIBILIDADE COM A LEI 9.656/98, O ESTATUTO DO IDOSO, O CDC E A ... 2º, § 1º da Resolução CONSU nº 6/1998 deixou ...