resolução contran 66 98
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);. II - Órgãos normativos:. a) Conselhos ...XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ...Art. 66. Na falta, insuficiência ou incorreta ...Art. 98. Os aparelhos automotores destinados a puxar ou ...
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Acórdãos nº 0011546-82.2009.8.26.0278 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
MULTAS DE TRÂNSITO. Itaquaquecetuba. AIT nº 5P107094-1 de 27-4-2007 e 5E099115-1 de 27-8-2008. Competência do município para autuar. Ausência da dupla notificação. Nulidade das multas. Danos morais. 1. Assessor Jurídico. A LCM nº 107/05 de 11-4-2005 criou o cargo de Assessor Jurídico do Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes, com a atribuição de atuar em processos judiciais de competência
... A Resolução CONTRAN nº 66/98 de 23-9-1998 ... -
Da defesa contra a autuação
... também consolidados em Resoluções do CONTRAN, que tratam dos procedimentos administrativos no ...é então era regulamentada por esta resolução (812/96). Sobre esse assunto abordaremos adiante ... entrou em vigor revogou as Resoluções 17/98, 59/98 e 72/98 e, tratou no § 2º do art. 3º, ... competências introduzida pela Resolução nº 66/98, do Contran e implica na deliberação sobre ...
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Da autuação da infração
... 214/06, ambas do CONTRAN e, também com a Portaria nº 59/07 do DENATRAN, ...ões de trânsito, o CONTRAN, baixou a Resolução nº 66/98, que foi alterada pelas Resoluções ...
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Relação das infrações
...ção complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e ... de habilitação (previsto na Resolução nº 168, do CONTRAN e suas alterações) e ... para a primeira habilitação (Lei nº 9.602/98), o que foi ampliado, posterior-mente, para a ... Código de Trânsito Brasileiro (Lei 5.108/66...
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Da infração
...ção complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e ... pela Lei Federal nº 9.602, de 21.01.98, estabelece as seguintes espécies de Medidas ... de ordem administrativas, existe a Resolução nº 66/98 – CONTRAN, alterada pela nº 121/01, ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... dispositivos, ou das Resoluções do CONTRAN que regulamentam os dispositivos que o próprio ... total desobediência ao artigo 24, da Resolução 182/05, do Contran, e principalmente aos ... Ratificação da sentença – A Lei nº 5.108/66 e o atual Código Nacional de Trânsito ..., temos também a Lei estadual nº 10.177/98 (lei do processo administrativo estadual), da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1125013 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há questão de direito federal a ser dirimida, uma vez que o Tribunal...
...CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE ...à luz de regra inserida em resolução do CONTRAN, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, ... cuja fiscalização, nos termos da Resolução 66⁄98 do CONTRAN, é de incumbência do ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
...98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, ... no Anexo I da Resolução 291/08–CONTRAN . Parágrafo único. Os veículos e sua ... Processo Administrativo n.º 80000.012894/2009-66, resolve: . Art. 1º. A comunicação de venda ...
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Conceito de infração de trânsito
...ção complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e ... formalmente consolidado numa resolução possa impor deveres para abrigar direitos que, ...280 CTB, Resolução nº 217/98 CONTRAN, Portaria 059/07 que teve o ANEXO VI ... áreas urbanas o CONTRAN editou a resolução 66/98, que delimitou a competência dos órgãos ou ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...5.108/66. Por fim, mais recentemente, o Código de ... de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. Art. 146. Para conduzir veículos de outra ...4º da Resolução n. 405 do CONTRAN, (41) que . estende, ...(98) . O novo texto legal esclarece que apenas o ...
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COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ...66 da . 1116 . . Índice Alfabético e Remissivo ...9.756/98 — OJ-SDI-1 Transitória n. 17 — TST — ...816/86 do CONTRAN — OJ-SDI-1 n. 332 — TST — multa — ...
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Da constatação da infração
...ível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.” . Notas: 1) É importante observar que este ... o prazo da vigência da referida Resolução para 180 dias a partir da data de sua ..., em conformi-dade também com a Portaria 115/98 do INMETRO. . O § 3º desse mesmo artigo ...66/98 do CONTRAN para incluir os Códigos 745-5, ...
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Acórdão Nº 0803978-91.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA OU OUTROS VALORES. TESE DO AGRAVANTE DE VÍCIO NO ELEMENTO COMPETÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO). ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 66/1998DIRE
...INFRAÇÃO). ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 66/1998 QUE ESTABELECE. SER ...10. Informa que, "se a Resolução nº 66/98 do CONTRAN estabelece como sendo da. competência ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0157276-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN). 3. Superada a fase acima e concluindo-se nesse ...2º e 3º da Resolução 149/2003/CONTRAN, concluiu que: "(..)nova ... com o DETRAN, que segundo a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, possui. competência para efetuar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... DIAS CORRIDOS. §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. ...III. A Resolução do CONTRAN nº. 320/2009, ao disciplinar os procedimentos ...
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Acórdão nº 71008529745 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA É DA AUTORIDADE AUTUADORA E NÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender pela ilegitimidade ...ARTIGO 22 DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 66/98 DO CONTRAN. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. ... -
Acórdão nº 71010153971 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ÓRGÃO AUTUADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
...ARTIGO 22 DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 66/98 DO CONTRAN. RECURSOS INOMINADOS ... -
Acórdão nº 71010360428 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ÓRGÃO AUTUADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
...ARTIGO 22 DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 66/98 DO CONTRAN. RECURSOS INOMINADOS ... -
Acórdão nº 71010185544 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ÓRGÃO AUTUADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
...ARTIGO 22 DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 66/98 DO CONTRAN. RECURSOS INOMINADOS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...105), comentando a Lei n. 5.107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está ...39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. ...
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Acórdão nº 71010097921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÓRGÃO AUTUADOR LEGITIMADO PARA FIGURAR NA QUALIDADE DE RÉU. INFRAÇÃO VIRTUAL. CONDUTOR INDICADO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
...ARTIGO 22 DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 66/98 DO CONTRAN. RECURSOS INOMINADOS ... -
Acórdão nº 50006665120228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
... Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 66/98 do CONTRAN. No entendimento:. AGRAVO DE ... -
Legislação
... Monetário Nacional poderá baixar resolução disciplinando as condições segundo as quais as ... I - o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo ...66, além de dar apoio, quando solicitado, às .... Art. 98 Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...5.108/66. Por fim, mais recentemente, o Código de ... Também merece referência a normativa do CONTRAN, levada a efeito por meio das Resoluções ns. ...4º da Resolução n. 405 do CONTRAN, 41 que. estende, ...98 . . . Imagem retratando o cumprimento de ...