resolução 66 98
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa ... Art. 25. As mamadeiras, ... Art. 66. O estabelecimento contratante cujas ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ...
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Acórdão Nº 0020673-65.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO . Constatada efetiva contradição quanto à reversão dos honorários periciais, em face do que dispõe o art. 790-B da CLT, impõe-se o saneamento deste vício. Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração da demandada para, atribuindo-lhe efeito modificativo, reverter os honorários periciais ao reclamante. Diante da concessão do benefício da gratuidade de
... 5º, LXXIV, da CF, e do art. 98, §1º, VI, do NCPC, o reclamante fica dispensado ... satisfeito pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e Provimento nº 15/2016 deste ... -
Acórdão Nº 0020616-09.2018.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO A gratuidade da justiça está prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e na legislação infraconstitucional, a saber, art. 98 do CPC. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensada do pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União,...
... 98 do CPC. No caso dos autos, a parte autora é ... ão, devenso ser cobrados na forma da Resolução nº 66/2010 do CSJT e do artigo 1º do Provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação a alguns autores - por ... (atualmente chamada Apólice Pública ou Ramo 66). Em 1988, os recursos do FCVS passaram a ... é a edição da Medida Provisória nº 1.671/98, que passou a permitir que as seguradoras ... -
Prova pericial
... RESOLUÇÃO N. 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é ... 98, § 2º ... A Resolução n. 66/2010 do ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de ano para ano de conformidade com a Resolução a ser baixada até 30 de junho do exercício ... Art. 66. Ao candidato aprovado em exame de habilitação ... Art. 98. Aos menores autorizados a dirigir, nos têrmos ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... “Art. 98. O auto de infração, os eventuais termos de ... pedido de extinção do processo com resolução do mérito em eventuais ações judiciais ... 66 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1278-09.2015.5.17.0003) 21-11-2018
... de revista dos reclamantes, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de ... 66 da CLT e 8º da Lei nº 9.719/98 ... 2 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000863420174058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ABRAAO CLEMENTINO DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior
... , em relação a eles, o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC ... 98, § 3º, do CPC) ... Nas razões do apelo, os ... na existência de Apólice pública (ramo 66), devendo o feito ser mantido na Justiça ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 66. Nos casos em que for exigida certificação, ... de emergência, problemas emergentes, resolução de planos de contingências ou aperfeiçoamentos ... Art. 98. O Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão Nº 0021020-14.2017.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. OJ 269 DO TST . A CLT contém dispositivo expresso a propósito do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação), sendo claro que o destinatário é o trabalhador que percebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarar condição de miserabilidade jurídica.
... 98 do CPC não é aplicável ao processo judiciário ... 2º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014249620204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801424-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outros APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão Nº 0022034-56.2017.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. OJ 269 DO TST. A CLT contém dispositivo expresso a propósito do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação), sendo claro que o destinatário é o trabalhador que percebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarar condição de miserabilidade jurídica....
... 98 do CPC não é aplicável ao processo judiciário ... 2º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015619320154058201), 28-09-2021
PJE 0001561-93.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, EM CONSEQUÊNCIA, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta contra sentença que: a) reconheceu a competência...
... ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); b) reconheceu a falta de interesse de agir em ... mesmos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do ... 98, § 3º, CPC/2015 ... É como voto ... PJE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ... Art. 98. Para efeito do disposto no § 3°, do art. 66, ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução n° 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005136920204058402), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO EFETIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO IBAMA. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. APELO...
... ção e extinção do processo com resolução de mérito (id. 28839350) ... Contrarrazões ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 66 Sendo estimado aumento das despesas primárias ... Art. 98 O Tribunal de Contas da União enviará à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069530920144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806953-09.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS FELIPE SOUZA FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DISPENSADO. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO...
... realizaram os exames usuais para resolução do caso, porém não esgotou todas as opções de ... 149 do Decreto nº 57.654/66, sem que lhe seja conferido, no entanto, qualquer ... IX, art. 98/NCPC) ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010352920154058201), 23-11-2021
PJE 0001035-29.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam ... , em relação a eles, o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1180-88.2012.5.09.0411) 07-02-2018
... ão do Tribunal Pleno de 25/9/2012 (Resolução nº 186/2012). Considerando a igualdade de ... 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos preconizados ... 5º da Lei nº 9.719/98. Agravo de instrumento conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018838220214058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801883-82.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEONEIDE ROCHA PERES e outros ADVOGADO: Lourenco Gasparin APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outros REPRESENTANTE: CLEVERSON DE LIMA NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira
... , extinguindo a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do ... autos provas de que as apólices são do ramo 66; g) suspensão da ação até o julgado do TEMA ... , a partir da permissão contida na MP 1.671/98, em regime de mercado (Ramo 68) ... 3. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011752020214058201), 14-12-2021
PJE 0801175-20.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam ... , em relação a eles, o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do ... -
Processo nº 0415547-85.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... contratado anteriormente à Lei nº 9.656/98" e adaptado em ... julho/2012. Reajuste por\xC2" ... aos 66" anos; de 39,19% aos 71 anos e,\xC2" ... exceder a 6 vezes (Resolução CONSU 06/98 e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca ... 98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069684220184058201), 19-04-2022
PJE 0806968-42.2018.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Rodrigo Ramos Victor, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa...
... pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), ... 98, §3º do CPC/2015) ... O juízo de primeiro ... nº 4058201.2925225 indica o crédito de R$ 66".000,00 no dia 24/09/2016, referente ao contrato n\xC2" ...