resolução aneel 456
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Decisão Monocrática Nº 0023667-83.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 14-06-2019
... 62.724/68, bem como a Resolução n. 456 da ANEEL (fls. 01-08 do incidente n ...
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Acórdão Nº 0724950-08.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2024
... DIFERENÇAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 456 da ANEEL, QUE EM SEU ART. 76 ... VEDA A ...
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Acórdão nº 1.0431.15.000293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA EM PARTE1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicaç
... artigo 130, III, da Resoluo n 414/2010 da ANEEL. o breve relatrio. Decido ... RESOLUO N. 456/00. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0431.15.000293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA EM PARTE1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicaç
... artigo 130, III, da Resoluo n 414/2010 da ANEEL. o breve relatrio. Decido ... RESOLUO N. 456/00. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ... -
Acórdãos nº 1009699-65.2016.8.26.0348 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... de norma regulamentar (Resolução Aneel n. 456/2000, art. 113, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.725057-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CEMIG - FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - AUSÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE - RECURSO PROVIDO.1. Deve a concessionária de energia elétrica, com fulcro no artigo 72 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, instaurar o competente processo administrativo...
... 414/2010, da ANEEL.Assim, considerando a relevncia dos argumentos da ... eltrica, com fulcro no artigo 72 da Resoluo n 456/2000 da ANEEL, instaurar o competente processo ... -
Acórdão nº 1.0704.07.053965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONSUMO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ÔNUS DA REQUERIDA - ILICITUDE DA COBRANÇA. 1- É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de...
... A Agncia Nacional de Energia Eltrica - ANEEL, autarquia de regime especial, vinculada ao ... , o que o fez por meio da Resoluo Normativa n 456, de 29/11/2000 (art. 1). Conforme disposto ... -
Acórdão nº 50006486320218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. TARIFA RURAL. DISPÕE O REGULAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL QUE, ‘EFETIVADO O PEDIDO DE FORNECIMENTO À CONCESSIONÁRIA, ESTA CIENTIFICARÁ AO INTERESSADO QUANTO AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA...
... de Fornecimento de Energia Elétrica, Resolução n. 456 da ANEEL que, ‘efetivado o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0440.09.013003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MATERIAIS - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS - QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA - DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 405, CPC (ART. 364, CPC/73) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AUSÊNCIA
... reguladora de energia eltrica - Resoluo ANEEL n. 456/00.( ... ) (TJMG, Apelao Cvel ... -
Acórdão Nº 0704103-24.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
... RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL VIGENTE À ÉPOCA DA ...
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Processo nº 0057187-66.2008.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Abril de 2017
... CDC. APESAR DE PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL ... n. 456 ...
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Processo nº 0104184-87.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... , dos artigos 36, 37 e 38, da Resolução nº 456, da ANEEL, de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000393-49.2019.8.19.0067 (Cível), 14-10-2021
Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. TOI. Ação Obrigação de Fazer c/c Compensação por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. Fornecimento de energia elétrica. Incidência das normas protetivas constantes do CDC, na forma dos artigos 2º e 3º,...
... Resolução" nº 456, da ANEEL, de 29/11/2000. Falha na presta\xC3" ... -
Processo nº 0259891-43.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... Resolução Aneel nº 414/2010, ao contrá- ... solução nº 456"/2000, por força do que disposto \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0105.08.284198-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCADO - TITULARIDADE CONTRATUAL NÃO ALTERADA PELO LOCADOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 113, II, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO...
... de energia eltrica, nos termos da Resoluo n 456/2000, da ANEEL, sendo responsvel pelos ... -
Acórdão nº 50009263920188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... 130 da Resolução ANEEL n. 414/2010, acrescido do custo ... 72 da Resolução 456/00, vigente à época dos fatos, nem pelo art ...
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nº 2003.71.12.000693-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 90, I, DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO WRIT. SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso improvido.
... ART. 90, I, DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO WRIT ... -
Acórdão nº 1.0778.09.025185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA E A QUANTIDADE QUE FOI FATURADA PELA CONCESSIONÁRIA - CRITÉRIO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - CUSTO ADMINISTRATIVO. - Sendo verificadas irregularidades no medidor de
... habilitado, conforme o artigo 72, II, da ANEEL; que a ausncia da percia tolhe o direito do ... conforme procedimentos da resoluo da ANEEL 456/2000; ii) no foram demonstrados ... -
Acórdão nº 1.0778.09.025185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA E A QUANTIDADE QUE FOI FATURADA PELA CONCESSIONÁRIA - CRITÉRIO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - CUSTO ADMINISTRATIVO. - Sendo verificadas irregularidades no medidor de
... habilitado, conforme o artigo 72, II, da ANEEL; que a ausncia da percia tolhe o direito do ... conforme procedimentos da resoluo da ANEEL 456/2000; ii) no foram demonstrados ... -
Processo nº 0008507-20.2011.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... determinações contidas na Resolução 456/2000 da ... 414/2010 da ANEEL, cuja vigência somente se deu em março ...
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Processo nº 0064349-89.2009.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... ÇA DE TAXA MÍNIMA. RESOLUÇÃO" N.º 456/2000 – ANEEL. ... VEDAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0500257-57.2009.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESOLUÇÃO" ANEEL N.º ... 456/2000. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0134.10.003019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE FILHO CAUSADA POR ELETROCUSSÃO - CEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA REDE ELÉTRICA DENTRO DE SUA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
... ÃO - CEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0134.10.003019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE FILHO CAUSADA POR ELETROCUSSÃO - CEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA REDE ELÉTRICA DENTRO DE SUA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
... ÃO - CEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0134.10.003019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE FILHO CAUSADA POR ELETROCUSSÃO - CEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA REDE ELÉTRICA DENTRO DE SUA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
... ÃO - CEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ...