resoluçao contratual

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATO DE IMPROBIDADE. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso, ao imputar ao Trabalhador a prática de conduta faltosa, a Sociedade Empresária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. Caracterizada a mora no pagamento das verbas rescisórias, ainda quando decorrentes de uma resolução contratual por justa causa, é devida a multa estipulada no referido dispositivo consolidado. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Julgados oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST não são aptos a ensejar a...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA. A reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer seja a título de dolo ou de culpa, itens não identificados na situação, sob exame, na medida em que a empresa se utilizou, moderadamente, do poder de resolução contratual, estando amparado pela excludente de culpabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Demandando o feito maior dilação probatória, a fim de se identificar qual parte é responsável pelo descumprimento das obrigações contratuais, resta impossibilitada, por ora, a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA REVERSÃO A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra arrimo quando descumpridas obrigações, pelo empregador, no âmbito da relação de trabalho, revestindo-se de justa causa para a resolução contratual. Prevista no art. 483, da CLT, confere ao empregado o direito de considerar rescindido o contrato, bem como pleitear as indenizações

EMENTA: JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. ÔNUS DE PROVA. Pertence ao empregador o ônus de prova da justa causa invocada para a resolução contratual, a qual, por seus efeitos deletérios à vida profissional do trabalhador, deve estar cabalmente demonstrada. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. APTIDÃO DA PROVA. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual por justa causa demandam grande cautela para sua caracterização, pois penalizam de forma bastante gravosa o empregado, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando o seu histórico...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADEIMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA(SATI). PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. INCONFORMISMO QUANTO AINCIDÊNCIA DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO MÚTUO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. Constatado que ambas as partes deram causa ao inadimplemento do contrato, não há se cogitar de condenação de qualquer delas ao pagamento de perdas e danos, impondo-se a restituição ao status quo ante.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO MÚTUO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. Constatado que ambas as partes deram causa ao inadimplemento do contrato, não há se cogitar de condenação de qualquer delas ao pagamento de perdas e danos, impondo-se a restituição ao status quo ante.

DANO MORAL - INSUCESSO PROBATÓRIO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DESIDIOSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre a desídia no desempenho de suas funções e o insucesso processual na sua comprovação. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de...

EMENTA: JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. CONFIGURAÇÃO - Em se tratando de justa causa, penalidade que macula a vida profissional do empregado, imperiosa a demonstração de prova cabal e inequívoca, da conduta faltosa cometida. Do cotejo das provas produzidas, o empregador se desincumbiu do encargo probatório que lhe pesava, dando guarida ao reconhecimento da rescisão motivada do contrato de trabalho.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA ENTREGA DO BEM PELA CONSTRUTORA/PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. TEMA 791 - STJ. CUMULAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REFORMA DA SENTENÇA. De acordo com a teoria do adimplemento substancial, na hipótese de cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas pelo devedor, impede o uso desequilibrado do direito de resolução contratual por parte do credor.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. APTIDÃO DA PROVA. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual por justa causa demandam grande cautela para sua caracterização, pois penalizam de forma bastante gravosa o empregado, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando o seu histórico profissional. In casu, a empresa se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ILEGÍTIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO REGULAR. -É parte passiva ilegítima quem não integra o negócio jurídico de compra e venda que se constitui no objeto do pedido de resolução contratual. Assim, a decisão extintiva deverá ser mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ILEGÍTIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO REGULAR. -É parte passiva ilegítima quem não integra o negócio jurídico de compra e venda que se constitui no objeto do pedido de resolução contratual. Assim, a decisão extintiva deverá ser mantida.

EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao Reclamante a prática de conduta faltosa, o Reclamado atraiu o ô

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao Reclamante a prática de conduta...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA OBRA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NULIDADE DA DISPENSA. SÚMULA 339, II, DO C. TST. Nula se caracteriza a dispensa de trabalhador que, à época da resolução contratual, gozava de estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 10, II, do ADCT, quando comprovada a manutenção das atividades empresariais.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADACOM INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DOIMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLACAS FOTOVOLTÁICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃOCONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.OMISSÃO DE REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIORLEILÃO DO BEM A TERCEIROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, dasprovas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul