resoluçao contratual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001594-30.2012.5.06.0101), 16-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE/ INDISCIPLINA. ÔNUS DE PROVA. Pertence ao empregador o ônus de prova da justa causa invocada para a resolução contratual, a qual, por seus efeitos degradantes à vida profissional do trabalhador, deve estar cabalmente demonstrada. Recurso parcialmente provido.
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Acórdão Nº 0020108-74.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, as quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT ... ... -
Acórdão Nº 0020916-51.2015.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0702.14.032630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Para a resolução contratual por falha na prestação dos serviços contratados, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, CPC/73 (atual art. 373, I).
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃOCONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recursoespecial, a integralidade dos fundamentos adotados no juízo préviode admissibilidade, obedecendo, assim, ao princípio da dialeticidade.2. O...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... I - informar ao comitê operacional e à ANP, no prazo contratual, a descoberta de qualquer jazida de petróleo, de gás natural, de outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-26.2019.5.06.0281), 22-07-2020
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Para que a resolução contratual decorrente de falta grave praticada pelo empregado seja válida, é necessário que o ato praticado esteja legalmente tipificado como justa causa, a punição seja imediata, as exigências formais de comunicação ao empregado sobre os motivos da sua dispensa sejam observadas e, por...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... 3. Arbitrado cláusula de multa em caso de inadimplência contratual no ... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do ágio acrescido ...
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Acórdão Nº 0020682-56.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT ... ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL - SENTENÇA - INÉRCIA NO EXAME INTEGRAL DO PEDIDO - NULIDADE É citra petita e padece de nulidade a sentença que, julgando ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização moral, não examina o pedido formulado em toda sua extensão. Em situações tais, é de rigor o retorno do...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃODE CONSUMO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA PORPARTE DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com ajurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ.Precedentes.2
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS.ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio desuas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidadepara responder por demandas que versem sobre descontos indevidosrelativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem...
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Acórdão nº 50038191720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. FALHA NO DEVER INFORMACIONAL DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. Caracterizada a culpa da promitente vendedora à resolução contratual por falha no dever informacional, justifica-se reafirmar o...
... procedentes os pedidos feitos na ação de resolução contratual, cumulada com restituição de valores pagos e inversão da cláusula ... -
Acórdão Nº 0301308-68.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA CONTRA OS COMPRADORES DO IMÓVEL E AÇÃO AJUIZADA PELOS COMPRADORES EM FACE DOS VENDEDORES. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA, A FIM DE IMPUTAR A CULPA PELA RESOLUÇÃO AOS COMPRADORES, E JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO...
... CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO ... AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12088/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
... o contrato de trabalho ainda em vigor, adiando a resolução contratual". A conseqüência para o empregado é a aquisição da estabilidade provis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-57.2018.5.06.0141), 22-04-2020
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. FALTA GRAVE COMPROVADA. ART. 482, DA CLT. RESOLUÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. Em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador demonstrar a ocorrência de falta grave a justificar a resolução contratual. Desincumbindo-se satisfatoriamente de tal ônus, válida é a dispensa por justa causa, o que conduz...
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Acórdão Nº 0038814-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão nº 50088584520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AVEIA. As circunstâncias caracterizam a resolução contratual por inadimplemento absoluto com culpa atribuível às demandadas, quem se condena, solidariamente, à cláusula penal compensatória. São inacumuláveis a cláusula penal compensatória com indenizações por perdas e danos,
... parcialmente procedente a ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais proposta a DE CARLI ... -
Acórdão Nº 0007974-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... posse até final decisão da competente Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência, haja vista, tratar-se de medida ...
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Acórdão Nº 0026194-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... previamente acordado entre as partes a título de resolução contratual na data estipulada ... 3. A mudança no pedido da consumidora, que ...
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Acórdão Nº 0303761-74.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0020835-86.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL POR DESPEDIDA INDIRETA. A infração capaz de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, deve ter gravidade suficiente para impossibilitar a sua continuidade, o que não se verificou na situação em análise.
... RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ... EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL POR DESPEDIDA INDIRETA. A infração capaz de autorizar a resolução ... -
Acórdão Nº 0020156-96.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Caso em que a existência de diferenças do FGTS efetivamente não se reveste de gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego e para autorizar a resolução contratual por justa causa tipificada no art. 483, "d", da CLT. Todavia, no caso, é incontroverso o atraso no pagamento dos salários,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Caso em que a existência de diferenças do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001559-30.2015.5.06.0145), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a...
... 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual demandam comprovação robusta, pois subtrai do empregado o direito à ...