resoluçao contratual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001688-54.2015.5.06.0171), 19-06-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESPEDIMENTO. SÚMULA 212 TST. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, o ônus de comprovar de que modo se deu a resolução contratual fica a cargo do empregador. Trata-se de fato impeditivo do direito, o que atrai a aplicação do art. 373, inciso II, do NCPC c/c com o art. 818 da CLT. No caso em tela, incumbia à ré...
... emprego, o ônus de comprovar de que modo se deu a resolução contratual fica a cargo do empregador. Trata-se de fato impeditivo do direito, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000799-75.2019.5.06.0231), 03-09-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. É certo que a resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, apta a marcar indelevelmente sua vida pessoal e profissional, razão por que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de...
... AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. É certo que a resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao ... -
Acórdão nº 1.0210.17.006814-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - RESILIÇÃO CONTRATUAL E RESOLUÇÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE. O julgamento da ação de resolução contratual deve ocorrer na mesma sentença que julga ação declaratória conexa, com fundamento no mesmo contrato, pois verificada a conexão de ações, com o risco de decisões contraditórias, os processos devem ser reunidos para julgamento...
... de aclaratrios de ff.104/106-v, destes autos de ao de resoluo contratual c/c devoluo de valores ajuizada em face de VTR EMPREENDIMENTOS ... -
Acórdão Nº 0021564-14.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "RESCISÃO INDIRETA" DO CONTRATO DE EMPREGO. A infração capaz de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, deve ter gravidade suficiente para impossibilitar a sua continuidade, o que se verificou na situação em análise diante do rigor excessivo com que autora era tratada. Sentença mantida. Apelo negado.
... A infração capaz de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, deve ter ... -
Acórdão Nº 0021467-67.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. "RESCISÃO INDIRETA" DO CONTRATO DE TRABALHO . A infração capaz de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, deve ter gravidade suficiente para impossibilitar a sua continuidade, o que se verificou na situação em análise diante das ofensas sofridas pela reclamante.
... A infração capaz de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, deve ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-28.2014.5.06.0191), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. A resolução contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida profissional do trabalhador, deve ser aplicada com ponderação. Ao invocar como justificativa para a dispensa invocando a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento, a estas...
... INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. A resolução contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida ... -
Acórdão Nº 0020035-56.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADORA. DIFERENÇAS DO FGTS . A ausência ou atraso no recolhimento do FGTS não se reveste de gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego e para autorizar a resolução contratual por justa causa tipificada no art. 483, " d", da CLT, máxime se observado que a empregada, em regra, não...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADORA. DIFERENÇAS DO FGTS. A ausência ou atraso ... -
Acórdão nº 1.0346.17.000431-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1 - O art. 475 do Código Civil faculta ao credor prejudicado pelo inadimplemento contratual exigir o cumprimento da obrigação ou a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos. 2 - Comprovado o atraso da entrega do imóvel para...
... Comarca de Jaboticatubas, que, nos autos da pretenso de resoluo contratual c/c ressarcimento dos valores pagos por RODRIGO OLIVEIRA PIRES e LUCIANA ... -
Acórdão nº 1.0346.17.000431-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1 - O art. 475 do Código Civil faculta ao credor prejudicado pelo inadimplemento contratual exigir o cumprimento da obrigação ou a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos. 2 - Comprovado o atraso da entrega do imóvel para...
... Comarca de Jaboticatubas, que, nos autos da pretenso de resoluo contratual c/c ressarcimento dos valores pagos por RODRIGO OLIVEIRA PIRES e LUCIANA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000438-03.2019.5.06.0023), 29-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373,...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001742-57.2016.5.06.0018), 04-03-2021
EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212, do C. TST). Registre-se,...
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao ... -
Acórdão Nº 0020592-58.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Não tendo a reclamada exercido seu poder potestativo de resolução contratual pelas hipóteses legais e tendo o pedido de demissão sido obtido mediante coação, admite-se a invalidade do ato, convertendo-o em despedida imotivada, cabendo o pagamento em favor do autor das parcelas consectárias. Recurso...
... tendo a reclamada exercido seu poder potestativo de resolução contratual pelas hipóteses legais e tendo o pedido de demissão sido obtido mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-75.2012.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Em face do cancelamento da OJ n.º 351 da SBDI-1 (Resolução n.º 163, de 16/11/2009), esta Corte passou a decidir que incide a multa do art. 477, § 8.º, da CLT mesmo que exista controvérsia a respeito da relação de emprego, bem como a reversão da justa causa em juízo, sob o fundamento de que o referido § 8.º...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Em face do cancelamento da OJ n.º 351 da SBDI-1 (Resolução n.º 163, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual; ou ... II - o loteamento ou o desmembramento for regularizado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001882-75.2012.5.06.0004), 25-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. FALTA LEVE DO EMPREGADOR. A gravidade no ato cometido pelo empregador é essencial à configuração de motivo a ensejar a penalidade máxima de reconhecimento da resolução contratual culposa, de forma que nem todo ato faltoso do empregador constitui causa grave bastante ao reconhecimento da rescisão indireta do...
... a penalidade m á xima de reconhecimento da resolu ç ã o contratual culposa, de forma que nem todo ato faltoso do empregador constitui causa ... -
Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃOCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIODE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.2. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação deperdas e danos, tal...
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Acórdão nº 1.0000.23.003349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROVA TESTEMUNHAL - ADMITIDO TODO MEIO DE PROVA - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. - Todos os meios legais são hábeis para provar a veracidade dos fatos, sendo a prova testemunhal admissível quando não dispondo a lei de modo diverso. - O Código Civil autoriza a rescisão contratual pela parte lesada pelo...
... Penal da Comarca de Cambu que, nos autos da Ao de Resoluo Contratual cumulada cm Busca e Apreenso e Reintegrao de Posse, ajuizada por LUIZ ... -
Acórdão Nº 0020392-86.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT ... ... -
Acórdão Nº 0021556-56.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020812-54.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020925-84.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-04-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020108-61.2015.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001594-30.2012.5.06.0101), 16-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE/ INDISCIPLINA. ÔNUS DE PROVA. Pertence ao empregador o ônus de prova da justa causa invocada para a resolução contratual, a qual, por seus efeitos degradantes à vida profissional do trabalhador, deve estar cabalmente demonstrada. Recurso parcialmente provido.
... ô nus de prova da justa causa invocada para a resolu ç ã o contratual, a qual, por seus efeitos degradantes à vida profissional do ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ça não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das ...