resoluçao contratual

EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. O ônus de prova da justa causa obreira, motivadora do deslinde contratual, é do empregador, pois é seu o encargo de demonstrar que o empregado praticou um dos atos tipificados no artigo 482, da CLT, ensejadores da penalidade em questão, além dos requisitos circunstanciais essenciais. Outrossim,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam comprovação robusta, pois penalizam de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual, demandam prova capaz de afastar qualquer dúvida da...

EMENTA: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REVERSÃO QUE SE IMPÕE. Sendo a resolução contratual por justa causa a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador em face do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212, do C. TST). Ante a ausê

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam comprovação robusta, pois penalizam

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482 da CLT como...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. A resolução contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida profissional do trabalhador, deve ser aplicada com ponderação. Todavia, uma vez comprovada à exaustão a prática do ato faltoso, que importe em quebra de confiança do...

EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ônus de prova da justa causa obreira, motivadora do deslinde contratual, é do empregador, pois é seu o encargo de demonstrar que o empregado praticou um dos atos tipificados no artigo 482 da CLT, ensejadores da penalidade em questão. Outrossim, como...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. APTIDÃO DA PROVA. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual por justa causa demandam grande cautela para sua caracterização, pois penalizam de forma bastante gravosa o empregado, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando o seu histórico...

EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. As hipóteses que autorizam a resolução contratual por justa causa do empregador, tipificadas no art. 483 da CLT, consubstanciam ato patronal que inviabiliza a continuidade da relação laboral. Caso em que, a despeito de ter havido atraso e pagamento de salário a menor em alguns meses, conclui-se que a situação foi pontual em decorrência de dificuldades financeiras e...

RECURSO ORDINÁRIO. 1ª RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A aplicação da justa causa depende da observância de diversos requisitos, de natureza objetiva, subjetiva e circunstancial. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa no encerramento do contrato de trabalho. As...

DIREITO DO TRABALHO. FALTA GRAVE COMPROVADA. VÁLIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. As provas documentais (vídeos) que instruem o feito confirmam a efetiva ocorrência da falta grave que ensejou a resolução contratual, nos termos do art. 482, "a", da CLT, razão pela qual a reputo válida, o que conduz ao indeferimento da pretensão recursal, na espécie.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida.

EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão judicial de procedência ou improcedência da pretensão. No...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.1.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou improcedência da...

Justa causa. Improbidade. A resolução contratual por justa causa do empregado constitui a forma mais grave de ruptura da relação de emprego, na medida em que pode macular a sua vida profissional de modo incisivo, o qual poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego. Tratando-se de medida extrema, é necessária a demonstração de forma induvidosa do fato imputado ao trabalhador, ônus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR- DISSOLUÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MAUNTENÇÃO. - Comprovado que o imóvel alienado não possui matrícula em decorrência da ausência de seu desmembramento...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REVERSÃO. Comprovadas a incontinência de conduta e a desídia, bem como a gradação das punições e a imediatidade da dispensa, mostra-se legal a resolução contratual promovida pela empregadora, porque amparada no art. 482, "b" e "e", da CLT.

EMENTA : RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA OBREIRA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. O reconhecimento da falta grave, motivadora da dispensa por justa causa, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional, que macula a vida profissional do empregado, exigindo prova robusta, a cargo do empregador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC. Na hipótese,

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. 2. RESCISÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 3. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 4. SEGURO. FUNDAMENTAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A dispensa por justa causa é a mais severa penalidade que pode ser aplicada ao empregado, pois, além de lhe retirar o direito a valores economicamente considerados, seus reflexos podem macular a honra e a imagem do trabalhador que, a partir de então, passa a...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida.