resoluçao contratual

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. A Corte local concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, uma vez que essa desenvolveu o empreendimento imobiliário e...

PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Ao juiz é dado, nos limites de seu poder instrutório e no exercício da direção processual, rejeitar provas consideradas inúteis, com fundamento nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC e forte no princípio da economia processual. Tipificada tal situação, não há falar-se em cerceio de defesa. 2. JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Ao juiz é dado, nos limites de seu poder instrutório e no exercício da direção processual, rejeitar provas consideradas inúteis, com fundamento nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC e forte no princípio da economia processual. Tipificada tal situação, não há falar-se em cerceio de defesa. 2. JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Ao juiz é dado, nos limites de seu poder instrutório e no exercício da direção processual, rejeitar provas consideradas inúteis, com fundamento nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC e forte no princípio da economia processual. Tipificada tal situação, não há falar-se em cerceio de defesa. 2. JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Ao juiz é dado, nos limites de seu poder instrutório e no exercício da direção processual, rejeitar provas consideradas inúteis, com fundamento nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC e forte no princípio da economia processual. Tipificada tal situação, não há falar-se em cerceio de defesa. 2. JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA

RECURSO ESPECIAL - POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - TV A CABO - COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA - RELAÇÃO CONTRATUAL - PREÇO - VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1.- O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. É certo que a resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, apta a marcar indelevelmente sua vida pessoal e profissional, razão pela qual deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482 da CLT, como aptas para ensejar a...

EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. CIPEIRO. É certo que a resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, apta a marcar indelevelmente sua vida pessoal e profissional, razão por que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o...

EMENTA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula n° 212 do TST) e o disposto no art. 818 da CLT. Não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.A resolução contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida profissional do trabalhador, deve ser aplicada com ponderação. Há observar que embora não haja regramento específico sobre as formalidades de apuração da justa causa, ao adotar um procedimento de...

EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou improcedência da pretensão. Na hipótese, a...

NUS DA PROVA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela ao se reconhecer a justa causa para o encerramento do contrato de trabalho, já que as condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas a ensejar a resolução contratual, demandam comprovação robusta, pois penalizam...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PUNIÇÃO EXCESSIVA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESPEDIMENTO. SÚMULA 212 TST. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, o ônus de comprovar de que modo se deu a resolução contratual fica a cargo do empregador. Trata-se de fato impeditivo do direito, o que atrai a aplicação do art. 373, inciso II, do NCPC c/c com o art. 818 da CLT. No caso em tela, incumbia à ré...