resolução do congresso nacional nº 1
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 254 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... conclusão a que chegou o XLII Congresso Internacional de ... Direito Financeiro e Fiscal, ...
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Lei nº 10.207 de 23/03/2001. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ória n° 2.099-35, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, ... Art. 1° Os saldos devedores dos contratos celebrados no ... financiado, conforme estabelecido em resolução da Caixa Econômica Federal ... Art. 3° No ato ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei nº ... II – resolução do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... III – ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... públicas, observado o disposto em resolução, o CIMV será consultado sobre as matérias ... Congresso Nacional, os entes federativos, a sociedade, o ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) um DAS 102.5; ... d) três DAS 102.1; ... e) cinco FG-2; e ... f) treze FG-3; e ... II ... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do ... ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Polícia Federal, relacionará, em resolução, os produtos e insumos químicos a que se refere ... 1°, onde se lê: ... " ... , na forma do ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 97 ... 26/10/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... , morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do ... poder Judiciário. Nós não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Lei nº 11.354 de 19/10/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Provisória nº 300, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... Parágrafo único — Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ...
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Acórdão Nº 0003235-74.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... ão cinge-se à derrogação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50/2014 ... 2. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma ... 5. Em 23 de junho de 2017, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.454/17, que autoriza a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 218 ... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... político com representação no Congresso ... b) organização sindical, entidade de classe ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dezembro de 1994, 964, de 30 de março de 1995, 1.415, de 29 de abril de 1996, 1.523, de 11 de ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... TÍTULO III ... CAPÍTULO I ... DO ... dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social – ...
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Exercícios prácticos
EXERCÍCIOS ... PRÁTICOS ... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame ... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho ... ao Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respectivo projeto ... pelo Congresso Nacional, por via de Resolução ... A partir dessa narrativa, responda aos ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL ... PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA ... , também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a ... , desse modo, a plena legitimidade da resolução monocrática do litígio penal ora em julgamento ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº ... , a 13 de fevereiro de 1946, uma resolução que visa à unificação, na medida do possível, ... agência especializada” significa reuniões: (1) da sua assembléia e do seu órgão executivo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 1". O modelo contemporâneo de segurança pública \xE2\x80" ... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... políticos com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII), os Decretos ... ção especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Direito internacional público
... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1. Comparando-se as instituições do Direito r-nacional público com as típicas do Direito interno de ... (a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a ... Assim, uma resolução do Conselho de Segurança só será aprovada se ...
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Lei nº 13.446 de 25/05/2017. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
... Provisória nº 763, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 219 ... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da ... competência extraordinária que ... -
Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Provisória nº 305, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Lei nº 14.445 de 02/09/2022. Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060585620204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806058-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... ): Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face de ... írus responsável pelo surto de 2019, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.979, de 06 de ... a) registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias ... essas operações, a ANVISA editou a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 356, de 23 de ... -
Processo legislativo
12 p rocesso l egislativo ... 12.1 CONCEITO DE PROCESSO LEGISLATIVO ... A ... 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ...