resolução do congresso nacional nº 1
-
Lei nº 10.971 de 25/11/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE VIGILANCIA SANITARIA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Provisória nº 198, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... mora inconstitucional por parte do Congresso Nacional ao não editar a lei complementar ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
-
Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... Relatório 1 ... Ação direta de inconstitucionalidade por ... , ajuizada em 12.9.2014 pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da ... contra a Presidente da República e o Congresso Nacional em decorrência de omissão ... extinta a presente ação direta, sem resolução ...
-
ATA Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do ... referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", ... nº 1.055, para avaliação do TCU e do Congresso Nacional, sob risco de deliberação temerária e ...
-
Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... registro civil, conforme disposto na Resolução Conjunta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça e ...
-
Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... X – estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, ... terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição ... § 3º O Presidente e o ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ...
-
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento social; II - política ... Departamento de Resolução de Passivos do Auxílio Emergencial; 2 ... e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; III - providenciar a publicação ...
-
Lei nº 14.362 de 01/06/2022. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
LEI Nº 14.362, DE 1 DE JUNHO DE 2022 ... Abre crédito ... Provisória nº 1.097, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Lei nº 14.361 de 01/06/2022. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
LEI Nº 14.361, DE 1 DE JUNHO DE 2022 ... Abre crédito ... Provisória nº 1.096, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Lei nº 14.009 de 03/06/2020. Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
... Provisória nº 917, de 2019, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Lei nº 14.359 de 01/06/2022. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica.
LEI Nº 14.359, DE 1 DE JUNHO DE 2022 ... Abre crédito ... Provisória nº 1.092, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Lei nº 14.346 de 25/05/2022. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.082, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 224 ... 08/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE ... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 c/c art. 2º, ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ...
-
Versão original
Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , para informações que levem à resolução de crimes ...
-
Lei nº 14.052 de 08/09/2020. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 118 ... 30/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... de Leniência do Sistema Financeiro Nacional, que é disposto pela Lei ... 13.506/2017. Além ... de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ... proposição legislativa em trâmite no Congresso Nacional (PLS ... 105/2015), que visa a ...
-
Lei nº 14.068 de 01/10/2020. Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
LEI Nº 14.068, DE 1 DE OUTUBRO DE 2020 ... Abre crédito ... Provisória nº 977, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Lei nº 14.054 de 10/09/2020. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
... Provisória nº 962, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Lei nº 14.347 de 25/05/2022. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.083, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Lei nº 14.461 de 25/10/2022. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.125, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Acórdão Nº 0000406-75.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... APELANTE 1: DORIVAL RICCI JUNIOR ... APELANTE 2: MINISTÉRIO ... 716/1989 – RECONHECIMENTO DA MORA DO CONGRESSO ... NACIONAL PARA CRIMINALIZAR ATOS ATENTATÓRIOS ... 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA ... MÉDICA (RESOLUÇÃO CFM N° 1.931/2009) – MANUTENÇÃO DA ...
-
Lei nº 14.381 de 23/06/2022. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.102, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Lei nº 14.433 de 04/08/2022. Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
... Provisória nº 1.111, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
-
Lei nº 14.175 de 17/06/2021. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...