resolução do congresso nacional nº 1
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 4º a 23 ... Capítulo 1 ... Persecução Penal Extrajudicial: “Do ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia ... (PEC 37), em andamento no Congresso Nacional, pretendendo inserir, no art. 144 da ...
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Lei nº 14.357 de 01/06/2022. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
LEI Nº 14.357, DE 1 DE JUNHO DE 2022 ... Abre crédito ... Provisória nº 1.087, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Lei nº 14.343 de 19/05/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.081, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Lei nº 14.160 de 02/06/2021. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.027, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Lei nº 14.458 de 19/10/2022. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.121, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ção do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 Marcílio de Pádua , 3 Harrington , ... intersticiais”, traçando o Congresso as linhas gerais que devem ser especificadas pelo ... que atentassem contra a segurança nacional. 34 B ... Limites da delegação ... Embora a ... e, em caso de aprovação, expedem resolução, especificando o conteúdo da matéria delegada e ...
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Controle de constitucionalidade
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. CONCEITO ... O controle de ... , Rui Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo. Rio de Janeiro: Companhia ... Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ... será concreto , por depender da resolução de uma demanda decorrente de um caso real ...
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Lei nº 14.469 de 16/11/2022. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.130, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Lei nº 14.159 de 02/06/2021. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Lei nº 14.033 de 04/08/2020. Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.
... Provisória nº 942, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 295, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Carreira de ...
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Lei nº 14.225 de 19/10/2021. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.054, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Lei nº 14.122 de 03/03/2021. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.004, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... da República terá a forma de resolução ...
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Lei nº 14.460 de 25/10/2022. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Lei nº 13.631 de 01/03/2018. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
... Provisória nº 801, de 2017, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
... Provisória nº 493, de 2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... -Maior do Exército, Marechal Castelo Branco 1" ... Não se tratou de um Movimento ou de uma Revolu\xC3" ... emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos integrantes estavam ameaçados de ... Foi “eleito” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ... , que inclui os meios alternativos de resolução de disputas (mediação, conciliação e ... -
Da improbidade e suas congêneres
... @4 Improbidade no setor privado ... @@4.1 Improbidade trabalhista ... A qualidade de ... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... O nosso Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto-Legislativo ... , que “não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o ...
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Decreto nº 5.901 de 20/09/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
... em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, ... ção Econômica Nº 18 e a Resolução" GMC Nº 43/03, ... CONVÊM EM: ... \xC2" ... 1"° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
... eJUD TJRJ 03/09/2021 14:31 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... QUESITOS ... 1. Essa norma criada pela Resolução CNSP 224/2010 contraria ou dispõe ... conflitar com o dispositivo da Constituição que atribui ao Congresso Nacional o poder para dispor sobre todas as matérias de competência da ...
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Licitações
L IcITAçõES ... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O ... públicos, como o desenvolvimento nacional sustentável. São esses os grandes fatores que ... gerais sobre licitações nas mãos do Congresso Nacional ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ... que as efetivamente necessárias à resolução do problema. Além disso, ao tratar de termo de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... 1. Introdução ... 751 Graduanda em Direito ... A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama ...