resolução do congresso nacional nº 1
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... por proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido ... Art. 1° Proibir o exercício da pesca de alto mar ... resolução da matéria consiste em saber o que a lei ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 71 ... 30/05/2022 ... AÇÃO DIRETA DE ... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO ... de Justiça, mediante resolução, para disciplinar seu funcionamento e ... definir ... IV - membros do Congresso Nacional; ... V - membros da Magistratura ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53 ... 06/03/2023 ... AG.REG. NA PETIÇÃO ... asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § ... 1º, da ... licitatório para sua resolução (art. 37, XXI, CF) ... E veja-se, se não ... -
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 05/06/2019. Designa os integrantes da Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
... 5º da Resolução nº 2 de 2014-CN: ... Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil (MDB/PP/PRB) ... Delegado Waldir (PSL) ... 1. Delegado Marcelo Freitas (PSL) ... Rosângela Gomes (PRB) ... 2. Dr. Luiz ...
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ATA Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do ... referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", ... nº 1.055, para avaliação do TCU e do Congresso Nacional, sob risco de deliberação temerária e ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 6.1 DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS EM ... de inspiração para o legislador nacional, quando se dispuser a densificar o preceito ... causa não é tão somente ato de resolução do contrato de trabalho, mas igualmente ato ... referida Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, ...
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Direito individual do trabalho
... qualquer alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n ... 13.429/2017 (1) , ... que passou a validar a terceirização ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ...
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Lei nº 11.034 de 22/12/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.657, DE 3 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA, NO AMBITO DAS FORÇAS ARMADAS, A CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR E OS CARGOS QUE MENCIONA; DA LEI 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRAFEGO AEREO - GDASA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE DO TRAFEGO AEREO - GECTA; E DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UN...
... Provisória nº 224, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Em vigor
Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O documento oficial do Sistema Único ... /ou verificação de óbitos visando a resolução de casos de falecimentos por causas mal definidas ...
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Lei nº 14.468 de 16/11/2022. Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.129, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 224 ... 08/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE ... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 c/c art. 2º, ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 ... de 1999, foi editada a Medida Provisória nº 1.923/99, instituindo o Programa de Recuperação ... évias ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, assim como a manifestação da ... Em outro momento, quanto à Resolução CG/REFIS nº 20/2001, entendeu o relator Ministro ...
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Decisao Nº 0508150-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, CAPUT, E 307, AMBOS DO CP, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO SIMPLES, E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA...
... 1. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 329/2020 DO CNJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO CONGRESSO NACIONAL NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020, COMO ... -
Exercícios prácticos
EXERCÍCIOS ... PRÁTICOS ... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame ... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho ... ao Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respectivo projeto ... pelo Congresso Nacional, por via de Resolução ... A partir dessa narrativa, responda aos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 233 ... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um ... relatório de ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... de urologia e proctologia negado.”(eDOC 1, p. 9) ... Sustenta que, em razão dos ... Político com representação no Congresso Nacional) para sua propositura (art. 103, VIII, ... um Estado não só preocupado com a resolução de conflitos, mas, sobretudo com a ...
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Decreto nº 9.375 de 15/05/2018. Altera o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
... - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, a Centrais Elétricas ... ção deste Decreto à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018." ...
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Acordao N° 1652490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Negativa. Custeio. Pet-ct. Tratamento prescrito por médico assistente. Rol da ans. Precedente. Stj. Superação legislativa. Lei n. 14. 454/2022. Referência básica de cobertura. Sentença mantida. Rejulgamento. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual
... SENTENÇA MANTIDA ... REJULGAMENTO ... 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na ... 60 (Anexo II da Resolução 428/2018 da ANS) ... 2. A Lei n.° 14.454/2022 ... legislativa” à decisão do STJ pelo Congresso ... Nacional, superando a jurisprudência daquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... na inicial, envolveriam membros do Congresso Nacional. Não obstante a coincidência de ...
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Lei nº 14.459 de 25/10/2022. Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Artigo 1" ... Todo Membro que ratifique a presente Conven\xC3" ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... Provisória nº 302, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... de quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... áfica, com destaque para autores como Zehr 1 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 2 , Achutti 3 , ... exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional ... Estimulo à Aprendizagem, promoveu um congresso digital sobre o tema. O evento teve o intuito de ... âmbito da ONU, com destaque para a Resolução 40/33, de 1985 (que dispõe sobre as chamadas ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
Capítulo 1 ... T EORIA G ERAL DOS D IREITOS F ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...