responsabilidade administrativa por dano ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033229420184058501), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803322-94.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRA - EIRELI - ME ADVOGADO: Emanoel Almeida Teles Barreto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... do direito de defesa ainda na fase administrativa, não tendo sido dado oportunidade para se ... a indenização mede-se pela extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil; d) o ... O erro, contudo, não exclui a responsabilidade pelo dano causado ... Como o ato ilícito foi ... Não se confunde apuração de dano ambiental com responsabilidade por infração ... -
Acórdão nº 2013/0369156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... DANO. DANO MORAL NÃO ... divulgação da suposta infração ambiental à qual fora ...
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Acórdão Nº 0002445-93.2009.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... a "Ao Civil Pblica de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa Ambiental" ... AO CIVIL PBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... " ... "Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3" ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
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Acórdão Nº 5002805-19.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ÁREA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA ALÇADA A PATRIMÔNIO NACIONAL, PARA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ART. 225, DA CARTA MAGNA). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E DE LIVRE...
... meio de PRAD a ser elaborado pelo rgo ambiental estadual e cumprido no prazo assinalado pela ... rgo ambiental, suficiente para compensar o dano de modo que desnecessrio a produo do PRAD ... independncia entre as esferas de responsabilidade administrativa e cvel; do que no influencia no ... -
Decisão Monocrática N° 07073429720208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS...
... POLUIO DE VIA PBLICA E CRREGO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA ... MULTA AMBIENTAL PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. RATEIO DA MULTA. EMPRESAS FORNECEDORAS E ... -
Acórdão nº 1000190-27.2019.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DANO CAUSADO POR TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - REGENERAÇÃO NATURAL - APELO DESPROVIDO.1. Dano ambiental provocado por terceiro.2. Em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, esta advém do próprio bem, ou seja, é uma obrigação propter...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Ambiental] ... ÇÃO PROPTER REM – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEPENDÊNCIA DAS ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.- Conforme precedentes do Colendo Superior...
... , que, nos autos da Ao Civil Pblica Ambiental ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas ... e legitimidade"; que "a responsabilidade civil por danos ambientais objetiva e informada ... ao local, constatando a ocorrncia do dano, lavrando o respectivo Boletim de Ocorrncia ... ambiental difere de faz-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvio no ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.- Conforme precedentes do Colendo Superior...
... , que, nos autos da Ao Civil Pblica Ambiental ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas ... e legitimidade"; que "a responsabilidade civil por danos ambientais objetiva e informada ... ao local, constatando a ocorrncia do dano, lavrando o respectivo Boletim de Ocorrncia ... ambiental difere de faz-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvio no ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ... brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ... eficazmente fazer valer a ordem administrativa e, assim, impedir, no local, a turbação ou o ...
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Acórdão nº 0001335-63.2018.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-05-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA/MT – REJEIÇÃO – QUEIMADA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – MULTA – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO.A Vara Única da
... : [Revogação/Anulação de multa ambiental]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma ... ÇÃO – QUEIMADA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – MULTA – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ... Não obstante a responsabilidade civil pelo dano ambiental seja de natureza objetiva, a ... -
Acórdãos nº 1006348-24.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... DE SÃO PAULO e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO CETESB ... ACORDAM, em ... 2. Responsabilidade Administrativa ambiental ... O fato de ... da infração ambiental não é o dano em si, mas sim o comportamento em ...
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Acórdão Nº 5005601-70.2022.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DE DANO ... ÇÃO DA MULTA, AO ARGUMENTO DE A RESPONSABILIDADE SER PROPTER REM. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0349.06.014727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ULTRA PETITA - PERDA DO OBJETO DA LIDE - PRECLUSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - ONUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO.Revela-se "extra petita" a decisão em que o juiz profere decisão de natureza diversa do que foi pedido e na...
... no curso do processo e na seara administrativa, do ponto de vista da recuperao ambiental. ... , devendo ser aferido o grau de responsabilidade do Autor/Apelado. Apesar de toda argumentao ... existncia de culpa concorrente na extenso do dano sofrido, DEIXO DE CONDENAR o requerido a ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELO DANO AMBIENTAL. NATUREZA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM DIREITO LOCAL.1. Sobre os presentes embargos de declaração, opostos pela FundaçãoEstadual
... de declarao daFundao Estadual de Proteo Ambiental como agravo interno edeu-lhe provimento, a fim de ... -
Acórdão Nº 0300618-33.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... processual, nulidade da CDA, no responsabilidade pelo pagamento das multas ambientais eexcesso de ... Versam os autos sobre execuo de multa ambiental, em que se sustenta haver nulidades da CDA, ... previso legal para embasar a sano administrativa". O Cdigo Tributrio Nacional, em seu art. 202, ... O Municpio no contesta a ocorrncia do dano ambiental no imvel descrito nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o ... Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3"ção ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais ... sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica; ... II - ...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADEAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL ADVOGADO : ALBERTO CONTAR ... PROCESSUAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO ... 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da ... ) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 165201 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0001949-04.2017.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA –PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/19
... : [Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... ADMINISTRATIVA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SUBJETIVA – ... Não obstante a responsabilidade civil pelo dano ambiental seja de natureza objetiva, a ... -
Acórdãos nº 0003971-61.2010.8.26.0642 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... Ribeiro AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Ubatuba. Praia da Lagoinha, do ... Área de marinha. Construção. Dano ambiental. Demolição. Compensação ... A autorização administrativa e demais diligências adotadas pelo ... 4. Dano ambiental. Responsabilidade. LF nº 6.938/81, art. 3º incisos III ...
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Acórdão nº 50001086020148210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... em ação realizada pelo Comando Ambiental" da Brigada Militar, sendo lavrado auto de infraç\xC3" ... Militar exerce poder de polícia administrativa, não competindo ao judiciário modificar a ... bens possuem valor várias vezes superior ao dano ambiental e à multa cominada, que apontou como ... ção; do poluidor pagador; da responsabilidade da pessoa física ou jurídica; da soberania dos ...
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Acórdão nº 70085404135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... recurso não se confunde com a responsabilidade solidária da distribuidora de combustíveis por eventual dano ambiental causado pelo posto de combustível, mas ... configuração de responsabilidade administrativa, que diz com a infração de regra jurídica ...