responsabilidade administrativa por dano ambiental
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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Introdução a responsabilidade civil
... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [ ... ] ... X- ... , Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na solução dos ... assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” ... A súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio ... , tendo sua construção ocasionado dano ambiental ... c) Há, inclusive, uma ação de ... resposta, se eximiu de qualquer responsabilidade sobre o imóvel, atribuindo tanto a posse quanto ... ório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental - RAIA Ambiental - SUPES/AL, do qual se ... -
Acórdão Nº 0002576-06.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C BAIXA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – MULTA AMBIENTAL APLICADA À DISTRIBUIDORA POR “DEIXAR DE ATENDER O PRAZO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA ADEQUAÇÃO (INFOMAÇÃO TÉCNICA Nº 061/2012 – OFÍCIO 818/12) DO EMPREENDIMENTO M. SIRACHI E CIA. LTDA. (POSTO PETROCAFÉ)”[1] – SENTENÇA QUE...
... DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – MULTA AMBIENTAL ... APLICADA À DISTRIBUIDORA POR “DEIXAR DE ... ADEMAIS, A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA ... PRESCINDE DE ... DANO –PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – ... -
Capítulo 7 - Infrações e sanções administrativas
... diversas categorias de responsabilidade – a penal, a administrativa e a civil –, ... atividade que provoque poluição ambiental", cabível ao Poder Público a repressão a tal il\xC3" ... notar, por conta dessa definição, que o dano ambiental não é exigido para a ...
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Áreas de preserv ação permanente (app)
... , criticou-se o retrocesso na proteção ambiental, com a supressão de certas áreas especialmente ... Função Ambiental. In: Dano ambiental : prevenção, reparação e ... 7 Pela limitação administrativa imposta ao uso, não se prevê nenhum tipo de ... Isso fere os princípios da responsabilidade e da reparação do dano, que dão fundamento ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de ... - Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União ... ções de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele ...
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A Impugnação Judicial do Procedimento Administrativo
... administrativa admite o conhecimento, pelo Poder Judiciário, ... , podendo a obrigação de reparar o dano ... “Repele-se, fundamentalmente, a responsabilidade ... ambiental ...
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Direito Ambiental
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio ... Com relação ao conceito de meio ambiente e dano ambiental, assinale a opção correta. (A) ... çam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos socioambientais da produção ...
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Acórdão Nº 0002980-43.2015.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE PERMISSÃO DE CONTINUIDADE DE ATIVIDADES DE AGROPECUÁRIA EM ÁREA RURAL CONSOLIDADA (ART. 61-A, LEI N° 12.651/2012). NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTE STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO...
... MULTA ... ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 ... PRECEDENTE STJ. 2 ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DO DANO ... AMBIENTAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... responsabilidade ambiental solidária dos réus no tocante ao ... necessários para a recuperação do suposto dano ... O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL, por ... argumento apenas a competência administrativa em matéria ambiental ser comum, distribuída ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001377720204058501), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800137-77.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco (FB) .
... , que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou procedentes os pedidos formulados pelo ... tem capacidade de barrar a perpetuação do dano e nem promover a sua reparação. A inércia ... maneira que inexistente a inércia administrativa assentada na sentença ... Assim, concluo que o ... AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
A responsabilidade subjetiva na multa administrativa ambiental simples e o STJ
A responsabilidade subjetiva na multa ambiental simples
... 3. Cabe esclarecer que, no Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, proprietário ou administrador da área degradada, é de ... -
Acórdãos nº 1000422-59.2017.8.26.0390 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Octubre de 2018
MULTA AMBIENTAL. Embargos à execução fiscal. Nova Granada. "Sítio São Luis". AIA nº 253138 de 9-9-2010. Danificar área de 7,8042ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, mediante fogo, em área considerada de preservação permanente sem autorização do órgão competente. Resolução SMA nº 32/2010, art. 43. Responsabilidade. – 1. Multa ambiental. Natureza. "A aplicação de penalidades...
... : Fabiano Rodrigues Crepaldi MULTA AMBIENTAL. Embargos à execução fiscal. Nova ... 43. Responsabilidade. 1. Multa ambiental ... Natureza ... “A ... do nexo causal entre a conduta e o dano. A diferença entre os dois âmbitos ... ção de multa de natureza administrativa. O valor inscrito corresponde ao valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067110420144058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006711-04.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA ADVOGADO: MARIA ROSÂNGELA LEMOS GIRÃO ADVOGADO: CRISTIAN MAURICIO DA SILVA...
... 1) restaurar a compleição ambiental que existia anteriormente às condições ... para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja ... A apelante alega que o dano ambiental causado pela supressão de vegetação ... responsabilidade do agente no tocante à obrigação de reparar os ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o ...
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Capítulo I
... de afirmar-se que a responsabilidade civil objetiva pela prática de infrações que ... ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ... da obrigação de reparação do dano causado. 29 ... A hipótese, contudo, só ... à prática ou facilitação do crime ambiental ... Parágrafo único ... A ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... á funcionar sem assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado ... diversas substâncias passíveis de causar dano à saúde, as restrições e indicações de ... medidas adequadas contra a poluição ambiental ... Art. 81 Constará expressamente da licença ... , a empresa poderá responder administrativa e civilmente por infração sanitária resultante ...
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Acórdãos nº 3006289-21.2013.8.26.0428 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Marzo de 2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Paulínia. Multa ambiental. AIIPM nº 37000158 de 30-7-2004. Lançamento de poluente (OLONA) nas águas superficiais dos corpos de água (Ribeirão Anhumas e Rio Atibaia). LE nº 997/76. DE nº 8.468/76, art. 2º e 3º, V. Responsabilidade. – 1. Prescrição O DF nº 6.514 de 22-7-2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo...
... Paulínia. Multa ambiental. AIIPM nº 37000158 de 30-7-2004 ... 2º e 3º, V. Responsabilidade. 1. Prescrição O DF nº 6.514 de ... do nexo causal entre a conduta e o dano. A diferença entre os dois âmbitos de ... A sanção administrativa exige a correta tipificação; a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ção de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano moral ambiental; cuja quantia deverá ser ... ência entre as esferas cível, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da ... em saber se ele também possui responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente em razão ... -
Desafios na Gestão Ambiental de Empreendimentos Lineares de Transporte: Atribuição ao Licenciamento, Interferência de Entes Municipais e Gestão de Passivos Históricos
... vizinhos à estação, mas não causam dano à saúde; a operação dos trens é ... históricos: limites da responsabilidade administrativa e civil ... Como já aqui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032829720174058000), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PEDRA BASÁLTICA E GRANÍTICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0803282-97.2017.4.05.8000, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o Réu a ressarcir à União o valor de
... ção do auto de infração; b) ser o dano quantificado sem a realização de estudos ... de autorização de lavra e de licença ambiental (artigo 7° do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código ... ável como excludente de sua responsabilidade, a qual é objetiva e informada pela Teoria do ... ", o Apelante afirmou nas esferas administrativa e judicial haver participado, desde 2014, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao ... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) ... contratação, teria sido ocasionado dano ao erário e enriquecimento ilícitos àqueles ... para locação não seria de sua responsabilidade, bem como que a pesquisa de preços realizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... em ação civil por improbidade administrativa, que cuidou de rejeitar a inicial ... , tampouco conduta dolosa, quiçá dano ao erário, tendo, o demandado, apenas deixado de ... e o Programa de Educação em Saúde Ambiental, nas comunidades de Contendas, Pitangui, ... na gestão, pode ser indutor de responsabilidade desse jaez, eis que, a máquina pública é ... -
Flora e florestas
... édito agropecuário à regularização ambiental das propriedades rurais ... Importante também ... praticamente anistiados, e a responsabilidade por sua reparação perdoada, configurando uma ... Qualquer dano que um venha a sofrer atingirá os demais ... para liberar da responsabilidade administrativa os infratores que desrespeitaram o então código ...