responsabilidade civil do advogado

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. A competência para processar e julgar ação de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Competência que remanesce, ainda que a ação seja ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido. Precedentes.

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES — REQUISITO — INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE — AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO INSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. NÃO EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO QUE FAÇA IGUAL PROVA. ADMISSIBILIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. 1. A carga dos autos por...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. 1. A procuração outorgada ao advogado do agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. 2. É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do instrumento. 3....

• Defesa Prática do Consumidor

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - As obrigações do advogado, em regra, consubstanciam-se enquanto obrigação de meio, ou seja, o advogado deve ser diligente e capaz...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÁRIOS, DESTINADO A...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...