responsabilidade civil do advogado
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Acórdão nº 2014/0262981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA INEXISTENTE OU PRECÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram...
... Civil ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 31822 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Hodiernamente, os embargos do executado não mais suspendem a execuçã
... :B G VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ADVOGADO :ANTONINHA DE O. BALSEMÃO E ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... imputar ao advogado da parte a responsabilidade pelo zelo em trazer aos autos dos embargos do ... -
Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...
... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... -
Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... Tício e Semprônia contrataram, tempos depois, um advogado, a fim de que este ajuizasse a regular ‘ação de usucapião’, com o ... indireto, à custa da redução de seu passivo exigível (responsabilidade) 13 ... Aliás, a teleologia subjacente a tais institutos é a ...
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Acórdão nº 2007/0161356-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A RESPONSBILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. PRECEDENTES. - Os honorários do advogado devem ser compatíveis, não apenas com a complexidade da causa, o local da prestação do serviço e com o...
... LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO E RCIO MELLO CASADO ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O ... , mas também com o nível da responsabilidade assumida por ele ao aceitar o patrocínio da ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Acórdão Nº 0300945-21.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DE ADVOGADO. ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE PATROCINOU O AUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, PERANTE O INSS E A JUSTIÇA...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO DO ... -
Acórdão nº 2006/0093791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime a saber: (a) Vencida a parte autora, aplica-se a lex specialis (Lei 7.347/85), especificamente os arts. 17 e 18, cuja ratio essendi é evitar a inibição dos legitimados ativos na...
... NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADO:RICARDO COELHO DE MEDEIROS E OUTRO(S)RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... , os ônus decorrentes de sua responsabilidade por dano processual, tudo na forma do previsto no ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Advogado"-Geral da União, diretamente ou mediante delegaç\xC3" ... responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos ... 269, inciso V, do Código de Processo Civil) ... Parágrafo único. Quando a ...
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Referências
... F. Novaes et al. Direito Civil: responsabilidade civil. São Paulo: RT, 2008. v ... AROUCA, Ricardo. A função social do advogado. RF 274/382 ... AZEVEDO, Flavio Olimpio de ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015; WUYTS, Daily. The Product Liability Directive – More than two decades of defective products in Europe, 5, JETL 1, 2014 ... 32. Conforme ...
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Referências
... F. Novaes et AI. Direito Civil: responsabilidade civil. São Paulo: RT, 2008 ... AROUCA, Ricardo. A função social do advogado. RF 274/382 ... AZEVEDO, Flavio Olimpio de ...
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Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. As despesas com a contratação de advogado para a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública não denota interesse do Estado e,
... GOIÁS INTERES.:ROMÁRIO VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO:FLÁVIA ALMEIDA FORTI DA FONSECA ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , processado por crime de responsabilidade (art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/67) ... -
Acórdão nº 2006/0135658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO, EM PEÇA PROCESUAL, DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE AO JUIZ. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LIMITES. - O advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, necessária à sua função combativa contra quem quer que viole o ordenamento jurídico, inclusive quando age em detrimento das decisões e normas emanadas do próprio Estado, sem...
... :LUIZ GUSTAVO ZANELLA PICCININ ADVOGADO:ARNALDO RIZZARDO FILHO E OUTRO(S) ... DIREITO ... ção, tanto na esfera penal quanto na civil ... - Esta inviolabilidade, contudo, não é ... qual não há crime, tampouco responsabilidade civil por danos morais ... - Na espécie, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-94.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. A competência para processar e julgar ação de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Competência que remanesce, ainda que a ação seja ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido. Precedentes.
... Civil. Recurso de revista não conhecido. 3. ACIDENTE O TRABALHO ... - RESPONSABILIDADE CIVIL. O Tribunal Regional, soberano no reexame ... o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no ... -
Acórdão nº 2014/0165962-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II E III, 535, I E II E 564 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DO NOME DE CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, VINCULANDO A REPROVAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA, POR SEU GENITOR, SOBRE O EXAME DE...
... PROCESSUAL CIVIL ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ... -
Processo nº 2000.001.01696 de Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2000
Ordinaria. Indenizatoria. Responsabilidade civil do advogado. Acordo particular celebrado extrajudicialmente e nao homologado pelo T.R.T. 1a. Regiao. Parecer da Assessoria Juridica induz o Diretor-Executivo `a celebracao de pacto trabalhista, cuja verba e' indevida. Dolo e culpa grave. Infringencia ao artigo 34, IX, da Lei n. 8906/94. Fortes indicios de colusao e de lesao ao patrimonio publico...
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Acórdão nº 2010/0000860-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES REQUISITO INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO INSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação...
... DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO:VALTECIO FERREIRA E OUTRO(S)INTERES. :LUÍS ... RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226800-19.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS ... A ... de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da ... -
Bibliografia
... Andrade, 2013 ... A contratação do advogado sindical. Belo Horizonte: RTM, 2014 ... _______ ... ários recursais no novo Código de Processo Civil. Revista do Advogado. São Paulo, ano XXXV, n ... DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade" civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006 ... DIAS, S\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1212874 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. NÃO EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO QUE FAÇA IGUAL PROVA. ADMISSIBILIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. 1. A carga dos autos por...
... (S)RECORRIDO:AUTO POSTO SÃO RAFAEL LTDA ADVOGADO:EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JUNIOR E (S) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS ... -
Acórdão nº 2009/0100890-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. 1. A procuração outorgada ao advogado do agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. 2. É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do instrumento. 3....
... DO TJ/CE)AGRAVANTE:TOMAZ BARROS SENA ADVOGADO :GERALDO FERREIRA DA SILVA CORTES E ... FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ... 1. A procuração ... § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil ... 2. É da responsabilidade exclusiva do ... -
Processo nº 1996.005.00306 de II Grupo de Câmaras Cíveis, 18 de Diciembre de 1996
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. Ofensa Moral Assacada Contra o Juiz da Causa. Conduta Não Amparada pela Inviolabilidade Profissional. Não há direito sem limites, mesmo no respeitante às garantias, inviolabilidades e imunidades constitucionais. Tanto é assim que a própria Constituição, se por um lado confere ao advogado inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... -
Perda de uma chance
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Advogado que atua em reclamatória ...