responsabilidade civil do advogado

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao dever de indenizar, as

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DEFORMIDADE FÍSICA DECORRENTE DE EVENTO NO PARTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO, SUCESSORA DO INAMPS. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando do

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Advogado. Honorarios. Responsabilidade civil do advogado. Acoes contrapostas de cobranca de honorarios e de indenizacao por perdas e danos alegados pelos constituintes. Julgamento conjunto. Legitimacao "ad causam" na inventarianca dativa. A inventarianca exercida pela ex-companheira do falecido, que nao e'herdeira nem testamenteira, porem mae dos herdeiros necessarios absolutamente incapazes, e'

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO PELA PERDA DO PRAZO DE APELAÇÃO. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão monocrática pela qual se nega provimento a recurso especial se as razões do agravo regimental não se apresentam robustas o bastante para alterar o convencimento do julgador. 2.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão monocrática pela qual se nega provimento a recurso especial se as razões do agravo regimental não se apresentam robustas o bastante para alterar o convencimento do julgador. 2.

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O crescimento dos sistemas informatizados, o desenvolvimento contínuo dos meios de comunicação e a contínua verificação de resultados empresariais exigem mecanismos para atingir a otimização e verificação dos resultados reais, tornando a auditoria jurídica uma peça estratégica para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica de uma instituição.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. EXCEÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 544, § 1º, DO CPC. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE PREVISTA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil Cumulada Com Indenizatória. Teoria Da Perda de Uma Chance. Prestação de Serviços Advocatícios. Alegação de que a Parte Ré, Advogada, Contratada para O Patrocínio de Sua Defesa Em Ação Trabalhista, Efetuou O Recolhimento Das Custas Do Recurso de Forma Incorreta, que Visava Atacar Sentença Condenatória, CAUSANDO-LHES Danos Decorrentes Da Perda...