responsabilidade civil objetiva
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... , quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a ...
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Acórdão nº 2015/0204671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido
... CONSTITUCIONAL. ... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA DO ESTADO. ERRO ... JUDICI\xC3" ... -
Acórdão nº 50154026120218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANRISUL. TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS POR MEIO DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, INCIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONFORME DEMONSTRADO O DANO E SEU NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE BANCÁRIA OFERTADA, NÃO VERIFICADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOS AUTOS,
... ção consumerista, no tocante à responsabilidade civil da instituição financeira demandada, ... no caso em comento configura-se como objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente ... -
Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
... 6.938/1981 ... Palavras-chave: ... Amianto — ADI n. 4.066/DF (Brasil) — Meio ambiente do trabalho — Responsabilidade civil objetiva ... Abstract: ... Ater the judgment of ADI n. 4.066/DF in 2017, August, with ive votes recognizing the unconstitutionality of art. 2 of Federal ...
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Acórdão nº 2015/0223858-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA CORRENTE. FATOS APURADOS NA ESFERA CRIMINAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. O texto da legisla
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Acórdão nº 2004/0019175-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INFECÇÃO HOSPITALAR. ABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. QUANTUM ...
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Acórdão nº 2013/0413514-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ocorrência de responsabilidade objetiva não prescinde da existência de nexo de causalidade, o que, no caso dos autos, foi rechaçado pelo acórdã
... CLÍNICA. ... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0010015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA ... sobre a responsabilidade objetiva", em ação civil pública, pelos \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2200-33.2010.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 337, I, -a-, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 337, I, ... -
Acórdão nº 2015/0152931-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO ... CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. ...
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Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... 7. A responsabilidade civil é objetiva, respondendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-82.2009.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-82.2009.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-82.2009.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-93.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE ASSALTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Regional aplicou, na hipótese dos autos, a responsabilidade civil objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, em face de o Reclamante, motorista, ter sido vítima de disparo de arma de fogo...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Regional aplicou, na hipótese dos tos, a responsabilidade civil objetiva, prevista no parágrafo único do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-80.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... 1. O novo Código Civil ... as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-36.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Argui a agravante a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento único de que o Tribunal a quo não examinou a -existência ou não de culpa do empregador na ocorrência do acidente-. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porque a ausência de investigaçã
... érsia à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Incólume o art. 93, IX, da CR ... -
Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual
... ção, apesar de haver certa divergência sobre a matéria na doutrina e na jurisprudência, já era considerada pela sua maioria como sendo objetiva, pois, esses profissionais exercem essa atividade privativamente sob sua conta e risco. Ocorre que, com a alteração da legislação, a qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-21.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE MOTO. COBRADOR EXTERNO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...
... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10143-92.2010.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três
... 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos ... -
Acórdão nº 2008/0216863-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO IGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-12.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Infirmados os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO....
... DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO. Demonstrada a ... as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade ... -
Acórdão nº 2004/0129046-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados ...
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Acórdão Nº 0020998-85.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Caso em que incidente a responsabilidade civil objetiva em virtude da atividade de motorista ser de risco. Havendo elementos de convicção suficientes no conjunto probatório dos autos a respeito da existência do nexo causal entre a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE ... -
Acórdão nº REsp 1177136 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA CONSIDERAÇÃO DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA COMO HERDEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS AGENTES PÚBLICOS NA