Responsabilidade civil por dano ambiental
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS.DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL.AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DASRESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃODA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 2014/0073346-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na ausê
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . CIAL. . DANO . AMBIENTAL. . NEXO . CAUSAL. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano ambiental decorrente de omissão no cumprimento ..., sendo objetiva e solidária a responsabilidade de todos os agentes que concorreram para o dano. ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ..., sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida ... a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, situação em que o pedido será ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ..., em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por ...f) sonorização ambiental;. g) a exibição audiovisual, cinematográfica ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3"...
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Acórdão nº 2012/0108685-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORR&
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL . ...RESPONSABILIDADE . OBJETIVA. . DANO . ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de ...responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. ARTIGO 33. Para fins de ... Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:. . . . . ...
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Acórdão nº 2012/0095866-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO E NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANO AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO...
...ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. CUSTEIO DA PROVA . CIA DE COMPROVAÇÃO . DO DANO . ...SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. . ... -
Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo...
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Acórdão nº 2015/0041316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ...DANO AMBIENTAL. . ...responsabilidade" ambiental 'é objetiva, bastando a\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERSO DOS ADOTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBSCURIDADE...
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. . ACIDENTE \xC2" AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO . ...tratar de dano... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...dano, o valor da multa reparatória será descontado. ...
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Acórdão nº 2011/0252844-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211
...: TECHINT S/A . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . AGRAVO . NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. . ... -
Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
...Foi utilizada a metodologia hipotética dedutiva com pesquisa bibliográica e jurisprudencial. A conclusão foi que o dano ao microbem pode estar sujeito à Prescrição ao contrário do macrobem. . Palavras-chave: Dano ambiental. Microbem ambiental. Prescrição. ... -
Acórdão nº 2008/0102625-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANO AMBIENTAL CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ARTS. 3º, INC. IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.398/1981 IRRETROATIVIDADE DA LEI PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF PRESCRIÇÃO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF INADMISSIBILIDADE. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO ...- CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ARTS. 3º, INC. IV, E 14, ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. ...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de ...
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Acórdão nº REsp 1180078 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3"... de perdimento, observada a legislação ambiental...
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Acórdão nº 2009/0043846-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79, ao estabelecer que o município "poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença", fixa, na verdade, um poder-dever,
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. ... do loteador, nos termos da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 40 da Lei ... -
Acórdão nº REsp 843978 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ADQUIRENTES POSSUIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o debate recursal refere-se, imediatamente, a questão processual: inclusão dos dois recorridos (adquirentes de lotes) no polo passivo da demanda, por emenda à inicial. Apenas de forma mediata se...
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Acórdão nº 1.0702.15.078983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo
... de Uberlândia, que, nos autos da ação civil pública movida contra ELI RICARDO DE OLIVEIRA, ...dano ambiental em área de preservação permanente, ... A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela ... -
Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao recurso especial Nº 1. 140.549
O presente artigo examina o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.549/MG. Demonstra a importância da fauna para o equilíbrio ambiental e o contexto histórico da relação entre os seres humanos e os animais. O objetivo é analisar a prática comum realizada por várias pessoas que mantém pássaros saudáveis e bem cuidados em cativeiro e que, frequentemente, possuem laços de afeto
... Hebert Alves Coelho . Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom ... e, ain-‐‑ da, a necessidade de demonstração do dano para que possa ocorrer a responsabilidade civil. ...