Responsabilidade civil por dano ambiental
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- Acórdão nº REsp 1236863 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
... da proteção ao meio ambiente, em algumas situações haverá a incidência da responsabilidade civil sobre pessoa que não causou o risco ou o dano ambiental, como é o caso de adquirente de imóvel em reserva lorestal desmatada pelo antigo proprietário. Assim, a interpretação que deve ser ...
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Acórdão Nº 1428096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. DANO AMBIENTAL ... -
Acórdão nº 2008/0072264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...
... Comarca de Cataguases, que, nos autos de ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... requerimento de licena/autorizao ambiental de uso da gua perante o IGAM/MG, no prazo de 90 ... competente, com anotao de responsabilidade tcnica, contemplando medidas para recuperao ... alternativa tcnica adequada reparao do dano ao meio ambiente, qual seja, regenerao, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...
... Comarca de Cataguases, que, nos autos de ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... requerimento de licena/autorizao ambiental de uso da gua perante o IGAM/MG, no prazo de 90 ... competente, com anotao de responsabilidade tcnica, contemplando medidas para recuperao ... alternativa tcnica adequada reparao do dano ao meio ambiente, qual seja, regenerao, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... autocomposição, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da ... área ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ...
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A judicialização do dano moral coletivo do patrimônio cultural
Esta pesquisa investiga a possibilidade jurídica de ocorrência do dano moral coletivo em virtude da destruição de bens culturais. O objetivo principal do trabalho foi comprovar ser admissível a configuração da responsabilidade civil ambiental pelo dano moral coletivo e, por consequência, do dever de indenizar a comunidade ou o grupo social, em razão das lesões sofridas pelo patrimônio cultural,...
... Meteorologia, Especialista em Direito Ambiental e Mestre em Ciências e em Memória Social e ... admissível a configuração da responsabilidade civil ambiental pelo dano moral coletivo e, por ... -
Processo nº 0011391-02.2009.8.19.0011 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... Responsabilidade ... Civil ... “Responsabilidade Civil. Dano Ambiental. Lagoa de Araruama. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - REGENERAÇÃO NATURAL - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para...
... e de Apelao Cvel interposta nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... apontado a inexistncia de degradao ambiental, h constataes tcnicas anteriores que demonstram a ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - REGENERAÇÃO NATURAL - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para...
... e de Apelao Cvel interposta nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... apontado a inexistncia de degradao ambiental, h constataes tcnicas anteriores que demonstram a ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ... -
Acórdão nº 1.0400.15.000448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2. Inexistindo comprovação de nexo de causalidade entre ação perpetrada pelo proprietário da área rural e o...
... da Comarca de Mariana, que, nos autos da ao civil pblica ajuizada contra GERALDO FERNANDES MACHADO, ... recursais, alegou que houve a comprovao de dano ambiental decorrente de queimada, razo pela qual ... da rea, vez que se trata de responsabilidade objetiva, ff. 43/50. Dispensado o preparo ... -
Acórdão nº 1.0400.15.000448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2. Inexistindo comprovação de nexo de causalidade entre ação perpetrada pelo proprietário da área rural e o...
... da Comarca de Mariana, que, nos autos da ao civil pblica ajuizada contra GERALDO FERNANDES MACHADO, ... recursais, alegou que houve a comprovao de dano ambiental decorrente de queimada, razo pela qual ... da rea, vez que se trata de responsabilidade objetiva, ff. 43/50. Dispensado o preparo ... -
Acórdão nº 50010064420198210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... ... 487, inciso II, do Código de Processo Civil [Evento 3, PROCJUDIC4, p. 15-16] ... Em suas ... havido discussão acerca da responsabilidade pelo dano ambiental. Sustenta que a Ação Civil ...
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Acórdão nº 50009986720198210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... 487, inciso II, do Código de Processo Civil. ... Condeno os autores ao recolhimento das ... ão Civil Pública reconheceu que o dano ambiental estava devidamente comprovado, incluindo os ... 001891-1/RS, em que se discute a responsabilidade da ré pelo dano ambiental ... Requer o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... improcedente o pedido formulado em ação civil pública, atinente à demolição da barraca de ... funcionamento, fornecida pelo órgão ambiental estadual, em 1998, estava vencida; e a ... ção vem causando qualquer espécie de dano ambiental; d) a barraca não representa qualquer ... 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, ... -
Acordão da , 13-02-2023
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM ÃREA DE PRESERV AÇÃO PERMANENTE. CIÊNCIA DO MUNICÃPIO. INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.I - Na origem, o Ministério Público do Estado de SÃ
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO POR DANO ... -
Acórdão nº 783538 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. CULPA NA PRÃTICA DE DANO AMBIENTAL. PARALIZAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. PRETENSÃO...
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Acórdão nº 1.0040.11.002051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2 - A falta...
... da Comarca de Arax, que, nos autos da ao civil pblica movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... condenar a parte r a:a) pagar multa pelo dano ambiental no valor de R$56,33 (cinquenta e seis ... 3, IV, da Lei 6.938/81. A responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela ... -
Acórdão nº 1.0040.11.002051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2 - A falta...
... da Comarca de Arax, que, nos autos da ao civil pblica movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... condenar a parte r a:a) pagar multa pelo dano ambiental no valor de R$56,33 (cinquenta e seis ... 3, IV, da Lei 6.938/81. A responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040763920184058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804076-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... Objeto: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público ... responsabilidade direta e imediata do Estado de Sergipe, ... ção da União na obrigação de reparar o dano, uma vez que ficou demonstrado na sentença que o ... do Estado de Sergipe pelo dano ambiental causada e a falta de necessidade de dilação do ... -
Acórdão nº 742562 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ... adv.(a/S) : Walter Hellmeister JÚnior e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032829720174058000), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PEDRA BASÁLTICA E GRANÍTICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0803282-97.2017.4.05.8000, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o Réu a ressarcir à União o valor de
... ção do auto de infração; b) ser o dano quantificado sem a realização de estudos ... de autorização de lavra e de licença ambiental (artigo 7° do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código ... ável como excludente de sua responsabilidade, a qual é objetiva e informada pela Teoria do ... AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE ...