responsabilidade contratual da pessoa juridica
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... durante o período da vigência contratual ... § 3º A critério da administração ... II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas ... § ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... em vigor até o advento do seu termo contratual, nos termos do disposto no § 3º do art. 10 da ... atividade interdependente, a relação jurídica entre eles deverá ser regulada por contrato, na ... ços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de resíduos de ... trata este artigo, mesmo sem dar origem a pessoa jurídica, poderão criar órgãos colegiados e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... desta Lei, contemplados no instrumento contratual a ser assinado pelas partes ... § 5º Observado ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32340-58.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Provável violação do artigo 114, VI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL EM FASE PÓS CONTRATUAL. A Justiça do Trabalho é competente
... CONTRATUAL. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ... A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao ... como representante da segunda reclamada, pessoa jurídica estrangeira, no cadastro (CNPJ) da ... -
Acordao N° 1271571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços condominiais. Terceirização de serviços. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Rescisão unilateral pelo condomínio. Prazo de notificação prévia. Inobservância. Multa rescisória. Cabimento. Nulidade de cláusula contratual. Não comprovação. Abusividade. Inexistência. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo...
... CABIMENTO ... NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE ... IA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL ... CITAÇÃO. DANOS ... 5. Com relação aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrê-los, mas, para tanto, é ... -
Acórdão nº 2007.01.00.001768-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Mayo de 2007
... 'decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado', que teria ... do interesse ou benefício da referida pessoa jurídica, contrariando o disposto no art ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...
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Acórdão nº 2007.01.00.001768-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Mayo de 2007
... 'decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado', que teria ... do interesse ou benefício da referida pessoa jurídica, contrariando o disposto no art ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-577-55.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. Alcance. 3. Horas in itinere. 4. MINUTOS RESIDUTAIS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. súmula 126/tst. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de...
... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ... ão de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e ... a configuração de responsabilidade contratual, inerente ao ajuste formal celebrado, pois o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , de modo que não incidente a norma jurídica do aludido art. 2.028, aplicando-se, os prazos ... efetiva e exclusivamente, a finalidade contratual de abertura de crédito, porquanto não se ... ável solidariamente por uma dívida de uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada da qual ... -
Acordao N° 1420693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Imóvel objeto de contrato de locação. Aquisição. Titularidade das obrigações derivadas do fornecimento de energia elétrica. Transferência. Inocorrência. Débitos. Imputação ao ex-locatário. Pessoa jurídica. Encerramento da relação contratual. Comunicação à concessionária. Responsabilidade do usuário...
... DÉBITOS. IMPUTAÇÃO AO EX-LOCATÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO ... DA RELAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO (RESOLUÇÃO NORMATIVA ... , havendo o encerramento da relação contratual, a comunicação do fato deve ser levada a efeito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, ... 2º, da qual resulta a aderência contratual ... do empregado às condições de ... ção, que de subjetiva a centrada na pessoa do ... trabalhador, adquiriu caráter ... responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-76.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... o trabalho é exercido apenas por uma pessoa em cada turno, mostra-se difícil, na prática, a ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... ção de serviços" e "a natureza contratual dessa relação não foi objeto de discussão, ou ... jurídica" com a Recorrente, seja cível seja trabalhista, n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ... STJ, por se tratar de responsabilidade contratual", na medida em que o dano decorre da não prestaç\xC3" ... -
Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
... a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno deverá: ... Responsabilidade pela digitalização ... Art. 8º O processo de ... ção pública federal, o instrumento contratual preverá: ... I – a responsabilidade integral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2º, § 2º, da CLT estabelece a responsabilidade solidária das empresas pertencentes ao mesmo ... jurídica própria. Para existência de grupo econômico, ... úblico e notório que o segundo reclamado (pessoa física) era proprietário de dezenas de fazendas ... , de que não existiu unicidade contratual, bem como da assertiva feita pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140200-72.2006.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. COMPENSAÇÃO. 4. SALÁRIO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. PRÊMIOS. 5. PERDA AUDITIVA RELACIONADA AO RUÍDO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho...
... 1. CONTRATO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. COMPENSAÇÃO. 4 ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da ... medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - ... -
Da improbidade e suas congêneres
... deriva do latim ‘probus’ e designa a pessoa devassa, desonesta ou corrupta. Trata-se de um ... ; vale dizer, nascer em uma relação jurídica regida pelas normas de Direito Comercial ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... õe de autoridade para isso (legal ou contratual). Ou seja: quem recebe parcela de autoridade para ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
... Diante disso, defendendo a responsabilidade objetiva das Demandadas pelos danos causados ao ... ( ... ) "Art. 25. vedada a estipulao contratual de clusula que impossibilite, exonere ou atenue a ... E acrescenta: "Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e ... II - 15% (quinze por cento), o auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou ... cláusula take or pay a disposição contratual segundo a qual a pessoa jurídica vendedora ... remissão dos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... ência de disponibilidade econômica ou jurídica ... Art. 20. As informações do sistema de ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas ... de 2016 continuarão sob a responsabilidade da ELETROBRÁS para a devida gestão contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII - Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... critério na ocasião de sua rescisão contratual, pois o banco, ao desconsiderar a data ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ... responsabilidade civil do empregador e sim pela constatação de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... não pode se fazer substituir por outra pessoa". II - Colhe-se, ainda, da decisão impugnada ... constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação. III - Sobrevindo ... ão sobre a natureza da relação jurídica mantida entre reclamante e reclamado, se de ... responsabilidade patronal pelo seu não pagamento à época da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
... JP/JAC/as MASSA FALIDA - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ... Efetivamente, a racionalidade jurídica que justifica a não-incidência da multa do art ... responsabilidade. Os descontos previdenciários, em face do que ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ... Efetivamente, a racionalidade jurídica que justifica a não-incidência da multa do art ... ÃO - CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. Os descontos previdenciários, em face do que ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ...