responsabilidade contratual da pessoa juridica
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Direito administrativo
... índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... Parágrafo único. O ... b) direitos da pessoa humana; ... c) autonomia municipal; ... d) ... , direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; ... III – a remuneração do ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... , sustentam a legalidade da rescisão contratual em razão da suposta fraude cometida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... , expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade ... ocorreu posteriormente à rescisão contratual (marco inicial do prazo prescricional na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-681012/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... , expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade ... ocorreu posteriormente à rescisão contratual (marco inicial do prazo prescricional na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... , expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade ... ocorreu posteriormente à rescisão contratual (marco inicial do prazo prescricional na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... I – auditor independente - pessoa jurídica de direito privado, de notória ... de saneamento básico, com a responsabilidade de emitir laudo ou parecer técnico que ateste a ... contratual ... § 3º A estrutura de ativos, passivos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 2004
... UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu ... RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6493/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu ... RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu ... RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu ... RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-649300/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu ... RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86941-67.2007.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A livre manifestação da vontade constitui um dos elementos necessários à validade do negócio jurídico firmado entre dois sujeitos de direito. Se entre os contratantes existe a possibilidade de se discutir as cláusulas do ajuste a...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da ... , quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial: a) para a compra de ... outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE ... e não autorizado da imagem do autor, pessoa conhecida e que enfrenta ... dependencia do uso ... -
Processos Coletivos
... a parte contrária, por uma relação jurídica base; ... II – interesses ou direitos ... I – qualquer pessoa física, para a defesa dos interesses ou direitos ... das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos ... Art. 16. Prioridade de ... de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver ... § 2 o Quando a lesão ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-44.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... ência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : BANCO ITAUCARD S A ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO APÓS MANOBRA BRUSCA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR RECONHECIDA - DANO MORAL -...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ... ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... -se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ...
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A responsabilidade civil de administradores de associações
... ícitas, podem causar danos não apenas à pessoa jurídica, como também aos associados e a ... jurídica, (ii) a natureza extra-contratual da responsabilidade civil dos administradores e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : PAULO CESAR ALVES PASSOS ... RECORRENTE ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INCLUSÃO DEMEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DEATOS DE GESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO PARA ACOLHER A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE
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Decisão da Presidência nº 987574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... DUPLA IMPUTAÇÃO ... PESSOA FÍSICA E JURÍDICA ... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... ária, já que não dissocia a responsabilidade da pessoa jurídica da decisão de seu nte legal, contratual ou colegiado, no interesse da sociedade. 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... em situações decorrentes de responsabilidade do construtor naval ... § 7o A garantia ... situação de inadimplemento contratual do beneficiário ou vencimento antecipado do ... I - estaleiro brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis ...