Responsabilidade de terceiros na obrigação tributária
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... previstas na legislação tributária federal. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ...ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017. § 4o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ou proferidas por autoridade tributária competente;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de ...II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ...ção, controle e fiscalização obrigação não exigida ou que resulte em encargo distinto ...terceiros. #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021. § ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ...§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é ... oriunda de terras pertencentes a terceiros. § 3º Admite-se o suprimento mediante ...á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;. g) de ...tributária será do custodiante das ações cedidas. ...
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Em vigor
Código Penal
...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ...II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ..., nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ... poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços ...ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ...ência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ... fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços. § 3º O patrimônio ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ...terceiros, exceto nos casos em que:. a) o alienante ... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"...I – a obrigação de o documento na língua original acompanhar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ... ou pagas a agente público ou a terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos do ... multa aplicada ou de qualquer outra obrigação financeira imputada à pessoa jurídica. Seção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ...ARTIGO 12. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a ...tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... pessoa que contrata seguro por conta de terceiros", podendo acumular a condição de beneficiário. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... os critérios fixados na legislação tributária", conforme dispuser o regulamento desta Lei. #Reda\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ...CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da Oposição. ARTIGO 56. Quem ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de ...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da ...TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária. CAPÍTULO I. Das disposições ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em sua titularidade acrescido do saldo de ações emprestadas a terceiros. § 2º Cabe ao administrador do fundo ou clube de investimento ou ...j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... da demora no cumprimento dessa obrigação. ... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ...I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...obrigação de apresentar declaração de rendimentos. ". ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;. VI - possui débitos, inscritos ou não em ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...Responsabilidade pelo SERP. Art. 4º Compete aos oficiais dos ... da demora no cumprimento dessa obrigação. ... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ...I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 114. Somente será ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ção será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo ... informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se os seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações ... não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ...ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7o A ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ...ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;. II - sobre as ...ção e locação de imóveis de terceiros;. ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;. b) análise ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ...VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e ...terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ... esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a recusa em ... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ...