Responsabilidade de terceiros na obrigação tributária
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre ... ção e locação de imóveis de terceiros; ...
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Acórdão Nº 9303-014.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... Ano-calendário: 2009 F ... R TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ... RESPONSABILIDADE ... O artigo ... ção que constitui fato gerador da obrigação tributária, ... quando demonstrado que o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis rurais ... créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: ... I-o ... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... venda das frações de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de frações de ... § 2º A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, ... e nos casos de descumprimento da obrigação de desocupar o imóvel até o dia e hora ... poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ... fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços ... § 3º O ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – ... 4º, será considerada a existência de terceiros mercados capazes de absorver o possível aumento ... da investigação, observada a obrigação quanto à divulgação da nota técnica que ... das obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, serão exigidas ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... da demora no cumprimento dessa obrigação ... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
... brança que tem por objeto crédito de natureza não tributária, decorrente de decisão do TCU que impôs obrigação de ressarcimento ao erário). g) A empresa embargante SMV Participações e Empreendimentos Ltda não consta do polo passivo da execução 0801794-57.2020.4.05.8500. 5. A questão a ser dirimida diz respeito à possibilidade de penhora de bens da empresa embargante, por dívidas de sócio que a constituiu em 2012, transferindo a propriedade dos...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... pecuniária, mas não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo a terceiros. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários é dos sujeitos legalmente responsáveis pela obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz dos...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... pecuniária, mas não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo a terceiros. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários é dos sujeitos legalmente responsáveis pela obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246600/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... incorrido em mora no adimplemento de sua obrigação do recolhimento do tributo, porquanto somente com a decisão judicial veio a nascer o fato gerador descrito na lei para a sua incidência. Forçosa, portanto, a retenção dos descontos previdenciários da parte que cabe à Reclamante, não havendo que se falar em transferência da responsabilidade do pagamento da contribuição do empregado para o empregador. Recurso de Revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003
... incorrido em mora no adimplemento de sua obrigação do recolhimento do tributo, porquanto somente com a decisão judicial veio a nascer o fato gerador descrito na lei para a sua incidência. Forçosa, portanto, a retenção dos descontos previdenciários da parte que cabe à Reclamante, não havendo que se falar em transferência da responsabilidade do pagamento da contribuição do empregado para o empregador. Recurso de Revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2466/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... incorrido em mora no adimplemento de sua obrigação do recolhimento do tributo, porquanto somente com a decisão judicial veio a nascer o fato gerador descrito na lei para a sua incidência. Forçosa, portanto, a retenção dos descontos previdenciários da parte que cabe à Reclamante, não havendo que se falar em transferência da responsabilidade do pagamento da contribuição do empregado para o empregador. Recurso de Revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246600/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... incorrido em mora no adimplemento de sua obrigação do recolhimento do tributo, porquanto somente com a decisão judicial veio a nascer o fato gerador descrito na lei para a sua incidência. Forçosa, portanto, a retenção dos descontos previdenciários da parte que cabe à Reclamante, não havendo que se falar em transferência da responsabilidade do pagamento da contribuição do empregado para o empregador. Recurso de Revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... incorrido em mora no adimplemento de sua obrigação do recolhimento do tributo, porquanto somente com a decisão judicial veio a nascer o fato gerador descrito na lei para a sua incidência. Forçosa, portanto, a retenção dos descontos previdenciários da parte que cabe à Reclamante, não havendo que se falar em transferência da responsabilidade do pagamento da contribuição do empregado para o empregador. Recurso de Revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2466/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... incorrido em mora no adimplemento de sua obrigação do recolhimento do tributo, porquanto somente com a decisão judicial veio a nascer o fato gerador descrito na lei para a sua incidência. Forçosa, portanto, a retenção dos descontos previdenciários da parte que cabe à Reclamante, não havendo que se falar em transferência da responsabilidade do pagamento da contribuição do empregado para o empregador. Recurso de Revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... incorrido em mora no adimplemento de sua obrigação do recolhimento do tributo, porquanto somente com a decisão judicial veio a nascer o fato gerador descrito na lei para a sua incidência. Forçosa, portanto, a retenção dos descontos previdenciários da parte que cabe à Reclamante, não havendo que se falar em transferência da responsabilidade do pagamento da contribuição do empregado para o empregador. Recurso de Revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246600/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... incorrido em mora no adimplemento de sua obrigação do recolhimento do tributo, porquanto somente com a decisão judicial veio a nascer o fato gerador descrito na lei para a sua incidência. Forçosa, portanto, a retenção dos descontos previdenciários da parte que cabe à Reclamante, não havendo que se falar em transferência da responsabilidade do pagamento da contribuição do empregado para o empregador. Recurso de Revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4434/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... pecuniária, mas não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo a terceiros. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários é dos sujeitos legalmente responsáveis pela obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-443400/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... pecuniária, mas não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo a terceiros. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários é dos sujeitos legalmente responsáveis pela obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz dos...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 2004
... pecuniária, mas não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo a terceiros. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários é dos sujeitos legalmente responsáveis pela obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz dos...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou ... natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição ... no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial; ... hipótese de doações decorrentes de obrigação assumida em termos de ajuste de conduta, acordos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... , bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de ...